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materia nº 4/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-03-19
EmentaAltera os Anexos l, III e V da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 14/15 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DOCUMENTO NQ 51/15
y 04/15
Altera os Anexos l, III e V da Lei
Complementar n" 268, de 28.12.99, que
dispõe sobre o Quadro de Pessoal da
Prefeitura, cria cargos, institui o Plano
de Cargos e Carreiras, e dá outras
providências.
Proc. n° 37812/99
Art. 1° - Passam a vigorar com as seguintes alterações
os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n° 268, de 28 de
dezembro de 1999, e suas alterações:
I - Anexo I - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura -
Quadro Permanente -- Cargos de Provimento Efetivo - Nome, Referência e
Quantidade
Situação anterior
Cargo Ref. Quant
Situação nova
Cargo
Médico Intensivísta Pediátrico
Ref.
K
Quant
08
II - Anexo III - Cargos de Provimento Efetivo, Nome,
Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento
MÉDICO INTENSIVÍSTA PEDIÁTRICO
Síntese das Atividades: Realizar consultas e atendimento médicos efetuando
anamnese física, assistir e tratar pacientes dentro de sua área de especialidade ou
área de atuaçao. Realizar atendimento emergencial e eletivo assistindo pacientes
em regime de rotina em ambiente hospitalar em UTI pediátrica e nos pós￾operatório. Realizar todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos
habilitados pertinentes à sua especialidade ou área de atuaçao. Diagnosticar e
tratar doenças graves, complexas, que requeiram manejo específico na área de
Terapia Intensiva, bem como assistir tais pacientes. Operar equipamento de
monitorização e diagnóstico de pacientes. Planejar esquemas terapêuticos.
Discutir com médicos assistentes condutas e prognósticos. Prestar informações à
Central de Regulação de Leitos quando solicitado. Avaliar e orientar
atendimento nos casos de cuidados intensivos em áreas fora da UTI. Dar suporte
técnico às outras especialidades. fw
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 14/15 fl.03
Pré-requisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, registro no
Conselho Regional de Medicina, com residência médica em instituição
reconhecida pelo MEC ou Título de especialidade reconhecido pela respectiva
sociedade ou comprovação de experiência em Unidade de Terapia Intensiva
Pediátrica reconhecida pela Associação de Medicina Intensiva
Brasileira/Sociedade Brasileira de Pediatria. Registro no CRM.
III - Fica acrescido ao Anexo V - Quadro Geral de
Pessoal da Prefeitura - Quadro Permanente - Cargos Isolados de Provimento
Efetivo, o cargo de Médico Intensivista Pediátrico com a mesma Referência e
Quantidade fixadas no inciso I.
Art. 2° - O cargo de que trata a presente Lei
Complementar será preenchido por concurso público de provas.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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