| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-03-19 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar n°780, de 19.12,14, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, e dá outras providências. |
| native_id | 15570 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 1 7/1 5 fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DOCUMENT O **9 6/15 N9 232/15 Altera dispositivo da Lei Complementar n°780, de 19.12,14, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SM 1H . e dá outras providências. Proc. n° 361 1 4/1 4 Art. 1° - O art. 5° da Lei Complementar n° 780, de 19 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5° - A Coordenação Executiva do PROCON será dirigida pelo Coordenador e considerada Departamento para efeito hierárquico. § 1° - A Coordenadoria do PROCON contará com unidade administrativa, considerada Serviço para efeito hierárquico, constituído de 7 (sete) cargos de Encarregado de Serviços do PROCON, de provimento em comissão, que ficam criados por esta Lei Complementar, obrigatoriamente preenchidos por servidores efetivos da Prefeitura, habilitados nos cursos de atendimento e fiscalização ministrados pela Fundação PROCON. § 2° - O Coordenador e os Encarregados de Serviços do PROCON cumprirão as seguintes atividades: COORDENADOR DO PROCON Síntese das atividades: Coordenar a política municipal de defesa do consumidor; promover procedimentos administrativos, como instância de instrução e julgamento no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela legislação em vigor; aplicar as sanções administrativas previstas na legislação de defesa do consumidor; receber, assinar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; prestar aos consumidores orientação permanente sobre os seus direitos e garantias; informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos meios de comunicação; desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas; manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços; expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor; conceder entrevista à imprensa, quando solicitado, e desenvolver trabalho de orientação junto à população, através dos veículos de comunicação; manter vínculo com órgãos e entidades de notória especialização técnica nara a consecução dos objetivos do PROCON. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 17/15 fl. 03 ENCARREGADO DE SERVIÇOS DO PROCON Síntese das atívidades: Atender, prestar informações e orientar os consumidores nas relações de consumo; registrar os atendimentos e consultas diárias; aplicar as sanções administrativas previstas na legislação de defesa do consumidor; receber, assinar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; distribuir cartilhas, folhetos e demais publicações relativas à defesa do consumidor; analisar e encaminhar as reclamações registradas pelos consumidores; atuar como mediador em audiências conciliatórias; realizar pesquisas de campo, relativas aos vários assuntos ligados à defesa do consumidor; acompanhar o noticiário na imprensa, relacionado à defesa do consumidor; participar de cursos, palestras, congressos e outros eventos, buscando intercâmbio de informações e experiências, auxiliando na organização de eventos dessa natureza no Município; estabelecer contatos com consumidores e fornecedores; encaminhar denúncias a outros órgãos, quando cabível; exercer atividade fiscalizatória; conceder entrevista à imprensa, quando solicitado, e desenvolver trabalho de orientação junto à população, através dos veículos de comunicação; exercer quaisquer outras atividades correlatas à sua função. Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias do Município. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.