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materia nº 6/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2015
Date 2015-03-19
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar n°780, de 19.12,14, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 1 7/1 5 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DOCUMENT O
**9 6/15
N9 232/15
Altera dispositivo da Lei Complementar
n°780, de 19.12,14, que dispõe sobre o Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor - SM 1H .
e dá outras providências.
Proc. n° 361 1 4/1 4
Art. 1° - O art. 5° da Lei Complementar n° 780, de 19 de
dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° - A Coordenação Executiva do PROCON será
dirigida pelo Coordenador e considerada Departamento para efeito hierárquico.
§ 1° - A Coordenadoria do PROCON contará
com unidade administrativa, considerada Serviço para efeito hierárquico,
constituído de 7 (sete) cargos de Encarregado de Serviços do PROCON, de
provimento em comissão, que ficam criados por esta Lei Complementar,
obrigatoriamente preenchidos por servidores efetivos da Prefeitura, habilitados
nos cursos de atendimento e fiscalização ministrados pela Fundação PROCON.
§ 2° - O Coordenador e os Encarregados de
Serviços do PROCON cumprirão as seguintes atividades:
COORDENADOR DO PROCON
Síntese das atividades: Coordenar a política municipal de defesa do
consumidor; promover procedimentos administrativos, como instância de
instrução e julgamento no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas
pela legislação em vigor; aplicar as sanções administrativas previstas na
legislação de defesa do consumidor; receber, assinar, avaliar e encaminhar
consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou
pessoas jurídicas de direito público ou privado; prestar aos consumidores
orientação permanente sobre os seus direitos e garantias; informar, conscientizar
e motivar o consumidor através dos meios de comunicação; desenvolver
palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas; manter
cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de
produtos e serviços; expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de
desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor;
conceder entrevista à imprensa, quando solicitado, e desenvolver trabalho de
orientação junto à população, através dos veículos de comunicação; manter
vínculo com órgãos e entidades de notória especialização técnica nara a
consecução dos objetivos do PROCON.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 17/15 fl. 03
ENCARREGADO DE SERVIÇOS DO PROCON
Síntese das atívidades: Atender, prestar informações e orientar os
consumidores nas relações de consumo; registrar os atendimentos e consultas
diárias; aplicar as sanções administrativas previstas na legislação de defesa do
consumidor; receber, assinar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou
sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de
direito público ou privado; distribuir cartilhas, folhetos e demais publicações
relativas à defesa do consumidor; analisar e encaminhar as reclamações
registradas pelos consumidores; atuar como mediador em audiências
conciliatórias; realizar pesquisas de campo, relativas aos vários assuntos ligados
à defesa do consumidor; acompanhar o noticiário na imprensa, relacionado à
defesa do consumidor; participar de cursos, palestras, congressos e outros
eventos, buscando intercâmbio de informações e experiências, auxiliando na
organização de eventos dessa natureza no Município; estabelecer contatos com
consumidores e fornecedores; encaminhar denúncias a outros órgãos, quando
cabível; exercer atividade fiscalizatória; conceder entrevista à imprensa, quando
solicitado, e desenvolver trabalho de orientação junto à população, através dos
veículos de comunicação; exercer quaisquer outras atividades correlatas à sua
função.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias do Município.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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