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materia nº 9/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2015
Date 2015-03-19
EmentaDispõe sobre isenção do pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento e da Taxa de Vigilância Sanitária aos permissionários de uso de bens público localizados na edificação construída na Praça da Biquinha, nas condições que especifica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 22/15 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. Q 9/15
DOCUMENTO N.Q 420/15
Dispõe sobre isenção do pagamento da
Taxa de Localização e Funcionamento e
da Taxa de Vigilância Sanitária aos
permissionários de uso de bens público
localizados na edificação construída na
Praça da Biquinha, nas condições que
especifica.
Proc. n° 8526/15
Art. 1° - Ficam isentos do pagamento da Taxa de
Localização e Funcionamento, previsto no art 250, §12, item V, da Lei n°
1745, de 29 de setembro de 1977, e da Taxa de Vigilância Sanitária,
prevista na Lei Complementar n° 628, de 01 de outubro de 2010, até 31 de
dezembro de 2015, os permissionários de uso de bens público localizados
em edificações construídas na Praça da Biquinha, constantes do Anexo I,
desta Lei Complementar.
Parágrafo único - A critério do Poder Executivo,
o prazo disposto no "caput" poderá ser prorrogado mediante Decreto.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
Art. 3° - Revogam as disposições em contrário.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Anexo I
Box
01 ED. I
01ED.II
02 ED. I
02 ED. II
03 ED. I
03 ED. II
04 ED. I
04 ED. II
05 ED. I
05 ED. II
06 ED. I
07 ED. I
08 ED. I
08 ED. II
09 ED . I
10ED.I
12 ED. I
13ED.I
14ED.I
Nome
Gevalda Maria Araújo Macedo Cruz
Diego António Azevedo Ribeiro
Silvana Martins Cesario
Walt Disney Almeida Alves Ribeiro
Cláudio Viana da Silva
Claudionor José do Carmo
Regina Maria Oliveira Angelo
Andreia Cristina Leite
Maria Alves
Tatíana Miwa Maeshiro
Sônia Maria O Delicias ME
Fábio Rodrigues dos Santos
Isaias Martins de Lima
Maria da C. Rodrigues
Daniela do Carmo Caldeira Rodenbeck
Luciana Pereira dos Santos
Luverci José de Carvalho
Marystela Suzana de Oliveira
José P. Viana — P.G de ME

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