| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2015 |
| Date | 2015-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção do pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento e da Taxa de Vigilância Sanitária aos permissionários de uso de bens público localizados na edificação construída na Praça da Biquinha, nas condições que especifica. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 22/15 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. Q 9/15 DOCUMENTO N.Q 420/15 Dispõe sobre isenção do pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento e da Taxa de Vigilância Sanitária aos permissionários de uso de bens público localizados na edificação construída na Praça da Biquinha, nas condições que especifica. Proc. n° 8526/15 Art. 1° - Ficam isentos do pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento, previsto no art 250, §12, item V, da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977, e da Taxa de Vigilância Sanitária, prevista na Lei Complementar n° 628, de 01 de outubro de 2010, até 31 de dezembro de 2015, os permissionários de uso de bens público localizados em edificações construídas na Praça da Biquinha, constantes do Anexo I, desta Lei Complementar. Parágrafo único - A critério do Poder Executivo, o prazo disposto no "caput" poderá ser prorrogado mediante Decreto. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015. Art. 3° - Revogam as disposições em contrário. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Anexo I Box 01 ED. I 01ED.II 02 ED. I 02 ED. II 03 ED. I 03 ED. II 04 ED. I 04 ED. II 05 ED. I 05 ED. II 06 ED. I 07 ED. I 08 ED. I 08 ED. II 09 ED . I 10ED.I 12 ED. I 13ED.I 14ED.I Nome Gevalda Maria Araújo Macedo Cruz Diego António Azevedo Ribeiro Silvana Martins Cesario Walt Disney Almeida Alves Ribeiro Cláudio Viana da Silva Claudionor José do Carmo Regina Maria Oliveira Angelo Andreia Cristina Leite Maria Alves Tatíana Miwa Maeshiro Sônia Maria O Delicias ME Fábio Rodrigues dos Santos Isaias Martins de Lima Maria da C. Rodrigues Daniela do Carmo Caldeira Rodenbeck Luciana Pereira dos Santos Luverci José de Carvalho Marystela Suzana de Oliveira José P. Viana — P.G de ME