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materia nº 10/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2015
Date 2015-03-19
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos ambulantes localizados na edificação construída na Praça da Biquinha, nas condições que especifica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 23/15 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 10/15
DOCUMENTO N2 422/15
Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamento da Taxa de Licença
para Localização e Funcionamento
fixada aos ambulantes localizados na
edificação construída na Praça da
Biquinha, nas condições que especifica.
Proc. n° 8527/15
Art. 1° - O pagamento da Taxa de Licença para
Localização e Funcionamento dos ambulantes localizados na edificação
construída na Praça da Biquinha, previsto no art. 273, da Lei n° 1745, de 29
de setembro de 1977, poderá ser efetuado com 20% (vinte por cento) de
desconto, desde que realizado até o vencimento da cota única ou até o
vencimento das parcelas.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2015.
Art. 3° - Revogam as disposições em contrário.

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