| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2015 |
| Date | 2015-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos ambulantes localizados na edificação construída na Praça da Biquinha, nas condições que especifica. |
| native_id | 15574 |
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^ ice<me> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 23/15 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 10/15 DOCUMENTO N2 422/15 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos ambulantes localizados na edificação construída na Praça da Biquinha, nas condições que especifica. Proc. n° 8527/15 Art. 1° - O pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento dos ambulantes localizados na edificação construída na Praça da Biquinha, previsto no art. 273, da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977, poderá ser efetuado com 20% (vinte por cento) de desconto, desde que realizado até o vencimento da cota única ou até o vencimento das parcelas. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2015. Art. 3° - Revogam as disposições em contrário.