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materia nº 11/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2015
Date 2015-03-19
EmentaDispõe sobre normas gerais na prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências.
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ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 25/15 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 11/15
DOCUMENT O N ? 438/15
Dispõe sobre normas gerais na prestação
de serviços funerários, administração de
cemitérios e dá outras providências.
Proc. n°
Art 1° - Os serviços funerários, de caráter essencial, serão
executados direíamente por agentes do Poder Público ou, indiretamente, sob
regime de concessão em caráter não exclusivo.
Art. 2° - Os serviços funerários são obrigatórios ou
facultativos.
Art 3° - São serviços obrigatórios:
I - fornecimento de urna ou caixão;
II - remoção do local do falecimento até o velório;
III - paramento para urna;
IV - fornecimento de carro para deslocar o corpo
até o local do enterro, quando necessário;
V - higienização, preparo e paramentação de cadáveres.
Art. 4° - São serviços facultativos:
I - serviços de velório;
II - maquiagem necrófila;
III - transporte intermunicipal de cadáver.
§ 1° - A execução de serviços facultativos
ficam exclusivamente a critério do contratante do serviço: aluguel de velórios,
capelas, altares, banquetas, aquisição de coroa e arranjos de flores, bem como
outros itens correlatos.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 25/15 fl. 03
§ 2° - O oferecimento ou a execução de
serviços facultativos não implicam ou condicionam a execução dos serviços
obrigatórios.
Art. 5° - Os serviços funerários serão prestados e
executados, exclusivamente, por concessionárias estabelecidas no Município,
cabendo à Administração Municipal fiscalizar o bom e fiel cumprimento das
disposições legais pertinentes, sendo proibido à empresas congéneres
estabelecidas em outros Municípios exercerem atividades concorrentes.
Art. 6° - Os cemitérios podem se constituir em parques ou
edificações públicas ou privadas destinadas ao velório, sepultamento,
preparação, depósito ou reservatório de cadáveres ou restos mortais humanos.
Art. 7° - Os responsáveis pelos cemitérios privados deverão
observar as normas legais e regulamentares expedidas pelo Poder Público
Municipal, estando submetidos ao Poder de Polícia daquele Poder.
Art. 8° - A implantação de novos cemitérios públicos e
privados e adequação dos existentes, atenderão às exigências contidas nesta Lei
Complementar, observadas ainda, as seguintes normas:
I - o Plano Diretor;
II - a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
III - as normas regulamentares expedidas pela
autoridade sanitária competente.
Art. 9° - Fica proibida a permanência de agentes funerários
em hospitais, institutos médicos legais e unidades de saúde, exceto quando
solicitado pela família e exclusivamente para a prestação de serviços funerários.
Art. 10 - Sem prejuízo da aplicação das penalidades civis e
penais cabíveis, as empresas que descumprirem as prescrições legais, sofrerão,
sucessivamente as seguintes penas:
- advertência:
b
Mensagem n° 25/1 5
aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl. 04
reais);
das exigências legais;
II -- multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
III - suspensão da atividade até o cumprimento
IV - cassação do Alvará de Localização e
Funcionamento, em caso de reincidência.
Art 1 1 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
n° 2980-A, de 03 de dezembro de 2012.

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