| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2015 |
| Date | 2015-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre normas gerais na prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências. |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 25/15 fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 11/15 DOCUMENT O N ? 438/15 Dispõe sobre normas gerais na prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências. Proc. n° Art 1° - Os serviços funerários, de caráter essencial, serão executados direíamente por agentes do Poder Público ou, indiretamente, sob regime de concessão em caráter não exclusivo. Art. 2° - Os serviços funerários são obrigatórios ou facultativos. Art 3° - São serviços obrigatórios: I - fornecimento de urna ou caixão; II - remoção do local do falecimento até o velório; III - paramento para urna; IV - fornecimento de carro para deslocar o corpo até o local do enterro, quando necessário; V - higienização, preparo e paramentação de cadáveres. Art. 4° - São serviços facultativos: I - serviços de velório; II - maquiagem necrófila; III - transporte intermunicipal de cadáver. § 1° - A execução de serviços facultativos ficam exclusivamente a critério do contratante do serviço: aluguel de velórios, capelas, altares, banquetas, aquisição de coroa e arranjos de flores, bem como outros itens correlatos. QwMmúxÁaá de G/a& rícenfe Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 25/15 fl. 03 § 2° - O oferecimento ou a execução de serviços facultativos não implicam ou condicionam a execução dos serviços obrigatórios. Art. 5° - Os serviços funerários serão prestados e executados, exclusivamente, por concessionárias estabelecidas no Município, cabendo à Administração Municipal fiscalizar o bom e fiel cumprimento das disposições legais pertinentes, sendo proibido à empresas congéneres estabelecidas em outros Municípios exercerem atividades concorrentes. Art. 6° - Os cemitérios podem se constituir em parques ou edificações públicas ou privadas destinadas ao velório, sepultamento, preparação, depósito ou reservatório de cadáveres ou restos mortais humanos. Art. 7° - Os responsáveis pelos cemitérios privados deverão observar as normas legais e regulamentares expedidas pelo Poder Público Municipal, estando submetidos ao Poder de Polícia daquele Poder. Art. 8° - A implantação de novos cemitérios públicos e privados e adequação dos existentes, atenderão às exigências contidas nesta Lei Complementar, observadas ainda, as seguintes normas: I - o Plano Diretor; II - a Lei de Uso e Ocupação do Solo; III - as normas regulamentares expedidas pela autoridade sanitária competente. Art. 9° - Fica proibida a permanência de agentes funerários em hospitais, institutos médicos legais e unidades de saúde, exceto quando solicitado pela família e exclusivamente para a prestação de serviços funerários. Art. 10 - Sem prejuízo da aplicação das penalidades civis e penais cabíveis, as empresas que descumprirem as prescrições legais, sofrerão, sucessivamente as seguintes penas: - advertência: b Mensagem n° 25/1 5 aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl. 04 reais); das exigências legais; II -- multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil III - suspensão da atividade até o cumprimento IV - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, em caso de reincidência. Art 1 1 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2980-A, de 03 de dezembro de 2012.