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materia nº 12/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2015
Date 2015-03-19
EmentaDispõe sobre reajuste salarial de 7% ao valor de referência do padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.
native_id15576

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y
1
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
n Através da Mensagem n.° 19/15 o Senhor Prefeito
fei Municipal apresentou projeto de Lei Complementar que estabelece reajuste
u_
salarial de 7% sobre o salário base, abono alimentação, referências "A" a
"R" e ao valor da hora aula.
A Constituição Federal, no artigo 37, inciso X da
\L Constituição Federal exige o respeito à iniciativa privativa em cada caso e
Ff] lei específica para o reajuste da remuneração dos servidores públicos.
:Z] Assim, submetemos ao Egrégio Plenário o seguinte
Projeto de Lei Complementar que estabelece idêntico reajuste para os
servidores vinculados ao Poder Legislativo Municipal.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 12 715
DOCUMENTO N.° 448/15
Dispõe sobre reajuste salarial de
7% ao valor de referência do
padrão de vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal.
Art. 1.° - É concedido reajuste salarial de 7% (sete por cento) sobre o
padrão de vencimentos dos servidores de provimento efetivo e em
comissão dos quadros da Câmara Municipal de São Vicente.
Art. 2.° - Em conformidade com o que estabelece o inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, aplica-se idêntico reajuste aos subsídios do Prefeito
Municipal e dos Vereadores por se tratar de revisão geral anual.
Art. 3.° • Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1.° de março de 2015.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 19 de março de 2015
MOURA
ente
JURACY F
2.
ÍISCO-JURA
Secretário

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