| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2015 |
| Date | 2015-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste salarial de 7% ao valor de referência do padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal. |
| native_id | 15576 |
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y 1 Senhor Presidente Senhores Vereadores n Através da Mensagem n.° 19/15 o Senhor Prefeito fei Municipal apresentou projeto de Lei Complementar que estabelece reajuste u_ salarial de 7% sobre o salário base, abono alimentação, referências "A" a "R" e ao valor da hora aula. A Constituição Federal, no artigo 37, inciso X da \L Constituição Federal exige o respeito à iniciativa privativa em cada caso e Ff] lei específica para o reajuste da remuneração dos servidores públicos. :Z] Assim, submetemos ao Egrégio Plenário o seguinte Projeto de Lei Complementar que estabelece idêntico reajuste para os servidores vinculados ao Poder Legislativo Municipal. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 12 715 DOCUMENTO N.° 448/15 Dispõe sobre reajuste salarial de 7% ao valor de referência do padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal. Art. 1.° - É concedido reajuste salarial de 7% (sete por cento) sobre o padrão de vencimentos dos servidores de provimento efetivo e em comissão dos quadros da Câmara Municipal de São Vicente. Art. 2.° - Em conformidade com o que estabelece o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aplica-se idêntico reajuste aos subsídios do Prefeito Municipal e dos Vereadores por se tratar de revisão geral anual. Art. 3.° • Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de março de 2015. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 19 de março de 2015 MOURA ente JURACY F 2. ÍISCO-JURA Secretário