| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2015 |
| Date | 2015-03-19 |
| Ementa | Fixa o valor da hora aula de PEB I e PEB II, conforme disposto no artigo 4° da Lei complementar 733/2013. |
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Cidade Monumento cia História Pátria Cel/u/a Mater da Nacionalidade Mensagem n° 30/15 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 13/15 DOCUMENTO NQ 595/15 Fixa o valor da hora aula de PEB I e PEB II, conforme disposto no artigo 4° da Lei 733/2013. Proc. 10781/89 Art. 1° - A tabela salarial dos professores de Educação Básica I - PEB I e dos professores de Educação Básica II - PEB II passará a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei Complementar. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a l de março de 2015. Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrário. ao Cidade Monumento da História Pàíria Cdluía Mafcr da Nacionalidade Mensagem n° 30/15 n.03 ANEXO Fevereiro (2014) Março (2015)7% h/a x 220/200 PEB I - Valor da Hora aula Grau 1 R$ 12,20 13,05 14,36 Grau 2 R$ 12,80 13,70 15,07 Grau 3 R$ 13,41 14,35 15,78 Grau 4 R$ 14,10 15,08 16,59 Grau 5 R$ 14,77 15,81 17,39 Fevereiro (2014) Março (2015)7% h/a x 220/200 PEB II - Valor da Hora aula Grau 1 R$ 14,45 15,40 17,00 Grau 2 R$ 15,17 10,23 17,86 Grau 3 R$ 15,91 17,02 18,72 Grau 4 R$ 16,70 17,87 19,66 Grau 5 R$ 17,51 18,74 20,61