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materia nº 13/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-03-19
EmentaFixa o valor da hora aula de PEB I e PEB II, conforme disposto no artigo 4° da Lei complementar 733/2013.
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Cidade Monumento cia História Pátria
Cel/u/a Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 30/15 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 13/15
DOCUMENTO NQ 595/15
Fixa o valor da hora aula de PEB I e PEB
II, conforme disposto no artigo 4° da Lei
733/2013.
Proc. 10781/89
Art. 1° - A tabela salarial dos professores de Educação
Básica I - PEB I e dos professores de Educação Básica II - PEB II passará a
vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a l de março de 2015.
Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrário.
ao
Cidade Monumento da História Pàíria
Cdluía Mafcr da Nacionalidade
Mensagem n° 30/15 n.03
ANEXO
Fevereiro
(2014)
Março
(2015)7%
h/a x
220/200
PEB I - Valor da Hora aula
Grau 1 R$
12,20
13,05
14,36
Grau 2 R$
12,80
13,70
15,07
Grau 3 R$
13,41
14,35
15,78
Grau 4 R$
14,10
15,08
16,59
Grau 5 R$
14,77
15,81
17,39
Fevereiro
(2014)
Março
(2015)7%
h/a x
220/200
PEB II - Valor da Hora aula
Grau 1 R$
14,45
15,40
17,00
Grau 2 R$
15,17
10,23
17,86
Grau 3 R$
15,91
17,02
18,72
Grau 4 R$
16,70
17,87
19,66
Grau 5 R$
17,51
18,74
20,61

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