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materia nº 14/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2015
Date 2015-03-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a apresentar para inscrição em órgão de proteção ao crédito, os débitos e os devedores inscritos na Dívida Ativa do Município e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 32/15 11 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 14/15
DOCUMENTO NO 604/15
Autoriza o Poder Executivo a
apresentar para inscrição em órgão de
protecão ao crédito, os débitos e os
devedores inscritos na Dívida Ativa do
Município e dá outras providências.
Proc. n" 10961/15
Art 1° - A Fazenda Pública Municipal, por meio da Procuradoria
Fiscal do Município, poderá apresentar para inscrição em órgão de protecão ao
crédito, os débitos inscritos na Dívida Ativa do Município.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convénio ou contrato, respeitados os ditames da Lei Federal n° 8666/93, com
instituição de protecão ao crédito, objetivando disponibilizar as informações
relativas às inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e
cooperação técnica.
Art. 3° - Fica a Procuradoria Fiscal do Município responsável por
disponibilizar das informações que trata o art. l °, desta Lei Complementar.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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