| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2015 |
| Date | 2015-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a apresentar para inscrição em órgão de proteção ao crédito, os débitos e os devedores inscritos na Dívida Ativa do Município e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 32/15 11 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 14/15 DOCUMENTO NO 604/15 Autoriza o Poder Executivo a apresentar para inscrição em órgão de protecão ao crédito, os débitos e os devedores inscritos na Dívida Ativa do Município e dá outras providências. Proc. n" 10961/15 Art 1° - A Fazenda Pública Municipal, por meio da Procuradoria Fiscal do Município, poderá apresentar para inscrição em órgão de protecão ao crédito, os débitos inscritos na Dívida Ativa do Município. Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convénio ou contrato, respeitados os ditames da Lei Federal n° 8666/93, com instituição de protecão ao crédito, objetivando disponibilizar as informações relativas às inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e cooperação técnica. Art. 3° - Fica a Procuradoria Fiscal do Município responsável por disponibilizar das informações que trata o art. l °, desta Lei Complementar. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.