br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 15/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2015
Date 2015-03-19
EmentaAltera a redação, acrescenta, suprime e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 754, de 17.04.14 - que institui a Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individual - MEI, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte EPP, do Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id15582

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Malar da Nacionalidade
Mensagem n° 33/15 f[.Q2
PROJETODELEICOMPLEMNTAR N.o 15/15
DOCUMENTO N. O 606/15
Altera a redação, acrescenta, suprime e
revoga dispositivos da Lei Complementar
n" 754, de 17,04.14 - que institui a Lei
Geral Municipal do Microempreendedor
Individual - MEI, da Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte EPP, do
Município de São Vicente e dá outras
providências.
Proc. n° 8658/14
Art. 1° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os
seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 754, de 17 de abril de 2014:
T - Art. 4° - caput, §§ 1° e 2°, acrescido de §§ 3°, 4°, 5°
e 6°:
"Art. 4° - Os órgãos Municipais envolvidos no
registro de inscrição inicial e na baixa da inscrição das empresas deverão
considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e
de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com
aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar
procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a
linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
§ 1° - O processo de registro inicial, alteração e
baixa de inscrição do Microempreendedor Individual (MEI) de que trata esta Lei
Complementar, bem como qualquer exigência para o início de seu
funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente
eletrôníco, opcional, para o empreendedor na forma a ser definida.
§ 2° - O cadastro fiscal do Município poderá ser
simplificado ou ter sua exigência postergada, sem prejuízo da possibilidade de
emissão de documentos fiscais de prestação de serviços, vedada, em qualquer
hipótese, a imposição de custos pela autorização para emissão
§ 3° - O Município manterá à disposição dos
empresários e das pessoas jurídicas de forma presencial e pela rede mundial de
computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e
consolidada, que irá permitir pesquisas prévias às etapas de registro da inscrição,
alteração e baixa.
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cel/u/a Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 33/15 fl.03
§ 4° - Os requisitos de segurança sanitária e
controle ambiental, para os fins de registro e legalização de empresários e
pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados.
§ 5° - O registro dos atos constitutivos, de suas
alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas
ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, principais
ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou
de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do
empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas
antes ou após o ato de extinção.
§ 6° - Os procedimentos para implementação de
medidas que viabilizem o alcance das determinações contidas no caput deste
artigo no que tange à implantação da REDESIM no Município serão
coordenados pela Secretaria de Ciências e Tecnologia."
II - Art. 5° - caput, § 1°, acrescidos dos incisos I e II;
§§ 2° e 3°, acrescido dos §§ 4°, 5° e 6°:
uArt. 5° - Considerando o grau de risco, o Certificado
de Licenciamento Integrado - CLI ou alvará de funcionamento, serão emitidos
da seguinte forma:
§1°- O Alvará ou o Certificado de Licenciamento
Integrado de que trata o caput, será concedido aos estabelecimentos comerciais,
industriais e prestadores de serviços.
I - quando o grau de risco for considerado baixo
será emitido o Certificado de Licenciamento Integrado - CLI e poderá instalados
em áreas desprovidas de regularização fundiária legal ou com regulamentação
precária;
II - quando o grau de risco for considerado alto,
o alvará de funcionamento e o Certificado de Licenciamento Integrado - CLI
somente será emitido após o comparecimento presencial para complementação
documental e fiscalização "in loco" pelos órgãos licenciadores enformando o
licenciamento e a liberação do alvará.
III independentemente de vistorias prévias,
para casos de atividades com risco baixo;
§ 2° As Vistorias de que tratam o inciso III do
caput somente será realizada após o início de operação do estabelecimento,
desde que a atividade comporte grau de risco compatível com esse
procedimento.
t Ví/t/t/e- Monumento da História Pátria
(V///V/Í/ Maier da Nacionalidade
Mensagem n° 33/15 fl,04
§ 3° - O Certificado de Licenciamento Integrado
- CLI, como ponto de referência, será concedido para fins de inscrição como
domicílio fiscal para efeito de tributos municipais, estaduais e federais.
§ 4° - O Alvará de Localização e Funcionamento
provisório poderá ser cancelado e o estabelecimento interditado, se, após serem
notificados pelos agentes competentes da administração Pública Municipal, não
forem cumpridas as exigências estabelecidas nos prazos por eles definidos.
§ 5° - Os Alvarás de Licença e Funcionamento
concedidos em forma presencial junto à Secretaria do Comércio, Indústria e
Assuntos Portuários, terão validade de l (um) ano e obedecerão ao disposto na
Lei 1745/77, art. 245 e seguintes.
§ 6° - A autorização da viabilidade, para
verificação da possibilidade de instalação da atividade comercial, industrial ou
prestador de Serviço, quando requerida pela internet, no endereço de instalação
das Empresas, deverá ser emitida pelo poder público através da internet pelo
sistema integrado de licenciamento."
III-Art. 6° -caput:
"Art. 6° - O Alvará previsto no art. 5° não se
aplica às atividades de Comércio Eventual, de Comércio Ambulante, publicidade
e permissionários."
IV - An. 7° - caput:
"Art. 7° Salvo nos casos especificados
expressamente nesta Lei Complementar, os procedimentos para obtenção de
Alvarás de Funcionamento de quaisquer estabelecimentos comerciais,
industriais ou prestadores de serviços, deverão observar o que consta na
Lei n° 1745/77 -Código Tributário Municipal e na Legislação Municipal."
VI - Art. l O - caput:
"Art. 10 - As atividades consideradas com grau
de risco alto, perante o município e para efeitos desta Lei Complementar, serão
disciplinadas em Decreto Municipal."
VI - Art. 19 - caput, suprimido o Parágrafo único,
acrescido de § 1°, incisos I, II e III e §§ 2° e 3°:
( 'idade Monumento da História Pátria
Ce l lula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 33/15 fi.05
"Art. 19 - Os Microempreendedores Individuais
(MEI) ficam isentos e os valores reduzidos a O (zero) referentes às taxas de
expediente, prevista no art. 317 da Lei n° 1745/77 que tratam de Expedição de
Alvarás, Vistorias Administrativas, emolumentos, protocolos e demais custos
relativos ao processo inicial de pedido de inscrição para obtenção de Alvarás de
Funcionamento.
§ 1° - As isenções previstas no caput alcançam
as taxas de licença para localização e funcionamento, de forma escalonada,
conforme tabela a seguir:
I - no exercício do requerimento, isenção
de 100%
II - no exercício seguinte, isenção de 50%
III -a partir do 3° exercício, recolhimento
integral.
§ 2° - As isenções previstas no §1° não alcançam
o recolhimento de taxas referentes a alterações e/ou penalidades aplicadas na
forma da lei vigente, nem dispensa das obrigações acessórias.
§ 3° As isenções previstas no caput não
eximem o Microempreendedor Individual da inscrição e ao cumprimento de
obrigações acessórias previstas na legislação Municipal."
VII -Art. 2% -"caput":
"Art. 28 - Caberá ao Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria de Ciência e Tecnologia e da Secretaria do
Comércio, Indústria e Assuntos Portuários, a designação de servidores para
efetivação dos dispositivos previstos na presente Lei Complementar."
VIII - Art. 29 - inciso "I", suprimido o §1°:
"Art. 29 - ...
I - disponibilizar aos interessados as
informações necessárias à emissão da inscrição municipal e o Certificado de
Licenciamento Integrado - CLI dos Microempreendedores Individuais (MEI),
mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial."
b
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 33/15 fl.06
IX - Art, 42 - suprimido o Parágrafo único.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2015.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário em especial
os artigos 9°, 11, 12, 13, 14, 15, 22, 23, 24, 25, 26 da Lei Complementam0 754,
de 17 de abril de 2014.
* * *

open original →