| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2015 |
| Date | 2015-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o Adicional de Risco ao Agente de Autoridade de Trânsito. |
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(Vt/i/í/c Monumento da HiMòria Pátria
('clliila Matcr da Nacional t Jade
Mensagem n° 34/15
PROJETO DE LEI COMPLI MFATAR NQ 16/1
DOCUMENTO NQ 662/15
Dispõe sobre o Adirinnn l d»1
Agi1 n t c de Au(orid;nlt
Proc. n" 9083/15
Art. I" - Fica assegurado ao Agente da A:
Trânsito, no exercício de suas funções, a percepção de AdiVi
no valor equivalente a 20% (vinte por cento) tio salário bas<.
J - Grau l da Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2" - O Adicional de Risco é devido ;
Autoridade de Trânsito que esteja no efetivo exercício de .
desempenho de suas atribuições e exposto a risco.
Art. 3" Não fará jus a*.' Adicional.
Autoridade de Trânsito que estiver readaptado, exercem!;
da Administração diverso da Secretaria de Transporta
médica.
Parágrafo único O Agente de
Trânsito perdera, proporcionalmente. 10% (dez por cento) i
Risco, por dia de falta ao serviço, licença médica ou falta
extraordinárias
Art. 4" - Não perderá direito à percejv
de Risco o Agente de Autoridade de Trânsito afastado por i \m decorrência de acidente causado por ato de ofício relaci
de Agente de Autoridade de Trânsito, comprovada
Comunicado de Acidente de Trabalho.
Art. 5" O Secretário de Transpor!-
mensalmente á Secretaria da Administração relação noniii
de Autoridade de Trânsito que fa/em jus ao reeebinv
considerando o disposto nos artigos 2°. 3° e 4°
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'(.n/c Monumento da HiMorki J'ú/ria
(\'llnlíi Miiicr Jit Nacionalidade
Mensagem n" 34715
Art. 6° As despesas decorrentes t
presente Lei Complementar correrão por conta de dotaç
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se
o
Art. " - Esta Lei Complementar entra ^
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.