| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2015 |
| Date | 2015-04-09 |
| Ementa | Altera a redação do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 558, de 17.12.08, alterada pelas Leis Complementares n°s 670, de 25.11.11; 697, de 31.08.12 e 775, de 17.12.14, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamento de interesse social, que atenda à demanda exclusiva do Município, e dá outras providências. |
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(Cidade Monumento Já História Pátria Mater da Nacionalidade Mensagem n° 43/15 fl 02 PROJETO DE LEJ COMPLEMENTAR NQ 19/15 DOCUMNENTO NQ 929/15 Altera â redacão do § 4" do art. 1° da Lei Complementar n" 558, de 17.12.08, alterada pelas Leis Complementares n°s 670, de 25.11.11; 697, de 31.08.12 e 775, de 17.12.14, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamcnto de interesse social, que atenda à demanda exclusiva do Município, e dá outras providências. Proc. n" 48487/08 Art 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 4° do art. 1° da Lei Complementar n° 558, de 17 de dezembro de 2008, alterada pelas Leis Complementares n°s 670, de 25 de novembro de 2011; 697, de 31 de agosto de 2012 e 775, de 17 de dezembro de 2014: "Art. I o - § 4° - Os empreendimentos citados no art. 1° terão a alíquota do ÍSSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza reduzido para 1% (um por cento), desde que atenda beneficiários com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. b