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materia nº 19/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2015
Date 2015-04-09
EmentaAltera a redação do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 558, de 17.12.08, alterada pelas Leis Complementares n°s 670, de 25.11.11; 697, de 31.08.12 e 775, de 17.12.14, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamento de interesse social, que atenda à demanda exclusiva do Município, e dá outras providências.
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(Cidade Monumento Já História Pátria
Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 43/15 fl 02
PROJETO DE LEJ COMPLEMENTAR NQ 19/15
DOCUMNENTO NQ 929/15
Altera â redacão do § 4" do art. 1° da Lei
Complementar n" 558, de 17.12.08,
alterada pelas Leis Complementares n°s
670, de 25.11.11; 697, de 31.08.12 e 775, de
17.12.14, que autoriza o Poder Executivo a
conceder incentivos para fins de
implantação de conjuntos habitacionais e
loteamcnto de interesse social, que atenda
à demanda exclusiva do Município, e dá
outras providências.
Proc. n" 48487/08
Art 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 4° do
art. 1° da Lei Complementar n° 558, de 17 de dezembro de 2008, alterada pelas
Leis Complementares n°s 670, de 25 de novembro de 2011; 697, de 31 de agosto
de 2012 e 775, de 17 de dezembro de 2014:
"Art. I o -
§ 4° - Os empreendimentos citados no art. 1°
terão a alíquota do ÍSSQN - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza
reduzido para 1% (um por cento), desde que atenda beneficiários com renda
familiar de até 3 (três) salários mínimos."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
b

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