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materia nº 20/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2015
Date 2015-04-09
EmentaDispõe sobre normas gerais na prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 46/15 fl.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 20/15
DOCUMENTO NQ 1052/15
Dispõe sobre normas gerais na
prestação de serviços funerários,
administração de cemitérios e dá outras
providências.
Proc.n° 9477/15
Art. 1° - Os serviços funerários, de caráter essencial, serão
executados diretamente por agentes do Poder Público ou, indiretamente, sob
regime de concessão em caráter não exclusivo.
Art. 2° - Os serviços funerários são obrigatórios ou
facultativos.
Art 3° - São serviços obrigatórios:
I - fornecimento de urna ou caixão;
II - remoção do local do falecimento até o velório;
III - paramento para uma;
IV - forrecimento de carro para deslocar o corpo até o
local do enterro, quando necessário;
V - higienização, preparo e paramentação de cadáveres.
VI - serviço gratuito de velório com duração máxima de
4 (quatro) horas, natureza assistencial, exclusivamente para os velórios realizados
em razão da situação de carência económica, comprovada pelo serviço social do
Município."
Art. 4° - São serviços facultativos:
I - maquiagem necrófíla, e
II - transporte intermunicipal de cadáver.
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Mensagem n° 46/15 fl. 04
§ 1° - A execução de serviços facultativos ficam
exclusivamente a critério do contratante do serviço: aluguel de velórios, capelas,
altares, banquetas, aquisição de coroa e arranjos de flores, bem como outros ilens
correlates.
§ 2° - O oferecimento ou a execução de serv:ços
facultativos não implicam ou condicionam a execução dos serviços obrigatórios.
Art. 5° - Os serviços funerários serão prestados e executados,
exclusivamente, por concessionárias estabelecidas no município, cabendo à
Administração Municipal fiscalizar o bom e fiel cumprimento das disposições
legais pertinentes, sendo proibido ^empresas congéneres estabelecidas em oulros
municípios exercerem atividades concorrentes.
ArL 6° - Os cemitérios podem se constituir em parques ou
edificações públicas ou privadas destinadas ao velório, sepultamento, preparação,
depósito ou reservatório de cadáveres ou restos mortais humanos.
Art. 7° - Os responsáveis pelos cemitérios privados deverão
observar as normas legais e regulamentares expedidas pelo Poder Público
Municipal, estando submetidos ao Poder de Polícia daquele Poder.
Art. 8° - A implantação de novos cemitérios públicos e
privados e adequação dos existentes, atenderão às exigências contidas nesta Lei
Complementar, observadas ainda, as seguintes normas:
I - o Plano Diretor;
II - a Lei de Uso e Ocupação do Solo, e
III - as normas regulamentares expedidas pela
autoridade sanitária competente.
Art. 9° - Fica proibida a permanência de agentes funerários em
hospitais, institutos médicos legais e unidades de saúde, exceto quando solicitado
pela família e exclusivamente para a prestação de serviços funerários.
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Mensagem n° 46/15 fl. 05
Art 10 - Sem prejuízo da aplicação das penalidades civis e
penais cabíveis, as empresas que descumprirem as prescrições legais, sofrerão,
sucessivamente as seguintes penas:
I - advertência;
II - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III - suspensão da atividade até o cumprimento das
exigências legai, e
IV cassação do Alvará de Localização e
Funcionamento, em caso de reincidência.
Art 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os efeitos a 08 de setembro de 2014.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Complementar n° 794, de 02 de abril de 2015.

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