| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2015 |
| Date | 2015-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre normas gerais na prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências. |
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* °f/ S *> yt*&m& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 46/15 fl. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 20/15 DOCUMENTO NQ 1052/15 Dispõe sobre normas gerais na prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências. Proc.n° 9477/15 Art. 1° - Os serviços funerários, de caráter essencial, serão executados diretamente por agentes do Poder Público ou, indiretamente, sob regime de concessão em caráter não exclusivo. Art. 2° - Os serviços funerários são obrigatórios ou facultativos. Art 3° - São serviços obrigatórios: I - fornecimento de urna ou caixão; II - remoção do local do falecimento até o velório; III - paramento para uma; IV - forrecimento de carro para deslocar o corpo até o local do enterro, quando necessário; V - higienização, preparo e paramentação de cadáveres. VI - serviço gratuito de velório com duração máxima de 4 (quatro) horas, natureza assistencial, exclusivamente para os velórios realizados em razão da situação de carência económica, comprovada pelo serviço social do Município." Art. 4° - São serviços facultativos: I - maquiagem necrófíla, e II - transporte intermunicipal de cadáver. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 46/15 fl. 04 § 1° - A execução de serviços facultativos ficam exclusivamente a critério do contratante do serviço: aluguel de velórios, capelas, altares, banquetas, aquisição de coroa e arranjos de flores, bem como outros ilens correlates. § 2° - O oferecimento ou a execução de serv:ços facultativos não implicam ou condicionam a execução dos serviços obrigatórios. Art. 5° - Os serviços funerários serão prestados e executados, exclusivamente, por concessionárias estabelecidas no município, cabendo à Administração Municipal fiscalizar o bom e fiel cumprimento das disposições legais pertinentes, sendo proibido ^empresas congéneres estabelecidas em oulros municípios exercerem atividades concorrentes. ArL 6° - Os cemitérios podem se constituir em parques ou edificações públicas ou privadas destinadas ao velório, sepultamento, preparação, depósito ou reservatório de cadáveres ou restos mortais humanos. Art. 7° - Os responsáveis pelos cemitérios privados deverão observar as normas legais e regulamentares expedidas pelo Poder Público Municipal, estando submetidos ao Poder de Polícia daquele Poder. Art. 8° - A implantação de novos cemitérios públicos e privados e adequação dos existentes, atenderão às exigências contidas nesta Lei Complementar, observadas ainda, as seguintes normas: I - o Plano Diretor; II - a Lei de Uso e Ocupação do Solo, e III - as normas regulamentares expedidas pela autoridade sanitária competente. Art. 9° - Fica proibida a permanência de agentes funerários em hospitais, institutos médicos legais e unidades de saúde, exceto quando solicitado pela família e exclusivamente para a prestação de serviços funerários. "J Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 46/15 fl. 05 Art 10 - Sem prejuízo da aplicação das penalidades civis e penais cabíveis, as empresas que descumprirem as prescrições legais, sofrerão, sucessivamente as seguintes penas: I - advertência; II - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); III - suspensão da atividade até o cumprimento das exigências legai, e IV cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, em caso de reincidência. Art 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 08 de setembro de 2014. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n° 794, de 02 de abril de 2015.