| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2015 |
| Date | 2015-04-09 |
| Ementa | Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal do Ensino Fundamental e Médio, Educação Infantil e Educação Especial e dá outras providências. |
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QoCidadã Monumento da História Pátria
( V/////Í7 Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 47/15 ti. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. Q 2 i/is
DOCUMENTO N. Q 1068/15
Institui o Ksí;i!ut n do Magistério Público
Municipal do Ensino Fundamental e Médio,
Educação Infantil e Educação Especial e dá
outras providências.
Proc. n° 18481/15
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL
DE SÃO VICENTE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta lei institui estrutura e organiza o Estatuto do
Magistério Público Municipal da Educação Básica, nos termos da Lei Federal de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 2° - Para os efeitos deste Estatuto, estão abrangidas as Classes
de Docente Adjunto, Docente Titular, de Suporte Pedagógico e Técnico Pedagógico do
Quadro do Magisténo que desenvolvem atividades de planejar, executar, ministrar,
avaliar, dirigir, supervisionar e orientar o Ensino.
Art. 3° - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
í - QUADRO MUNICIPAL DE ENSINO: O conjunto de
órgãos que, sob a ação normativa do Governo Municipal e administrativa da Secretaria
de Educação, realiza atividades na área educacional.
II CLASSE: O conjunto de cargos da mesma
denominação e de iguais atribuições.
III CARGO: O conjunto de atribuições e
responsabilidades criado por lei, em número certo, com denominação própria, cujo
exercício é remunerado pelos cofres públicos municipais.
* V€Mlt / O&V
('idade Monumento da História
( \-titilu Mula da Nacionalidad
Mensagem n° 47/15 f|. 03
IV FUNÇÃO: O conjunto de atribuições e
responsabilidades cnadas por lei em número cerlo com denominação própria, cujo
exercício é remunerado pelos cofres públicos Municipais exercidos em comissão de
livre provimento escolhidos entre os integrantes do quadro do magistério público
municipal de São Vicente.
V - CARREIRA DO MAGISTÉRIO: O conjunto de classes
da mesma natureza escalonado de acordo com o grau de titulação minima exigida,
caracterizado pelo exercício de atividades de Magistério no Ensino Básico.
VI - QUADRO DO MAGISTÉRIO: O conjunto de Cargos
das Classes de Docentes, de Suporte Pedagógico e Técnico Pedagógico do Magistério
Municipal.
VII RECESSO ESCOLAR: H o período em que
professores e suporte pedagógico das unidades escolares são dispensados do ponto.
Devem ser regulamentados ao final de cada ano letivo acontecendo sempre nos meses
de julho e dezembro.
VIII ANO LETIVO: Período no qual são desenvolvidas as
atividades escolares regulares, com uma carga horária mínima de 800 (oitocentas)
horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar.
IX - DIA LETIVO: Dia de efetivo trabalho escolar com a
participação do professor e alunos, em atividades relacionadas com o processo ensinoaprendizagem, independente do local e do dia da semana, onde se desenvolvem.
CAPÍTULO II
i)O QUADRO DO MAGISTÉRIO. DA COMPOSIÇÃO K
DAS ÁREAS DE ATUACÃO
Art. 4° - O Quadro do Magistério é composto por:
l - CLASSE DE DOCENTE: ADJUNTO
a) Professor de Kducaçào Básica I PEB L da
Educação Infantil até o 5° ano do Ensino Fundamental.
b) Professor de Educação Básica II PEB II:
(Cidade Monumento da História Pátria
( \'l!ula Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 47/15 fl. 04
1 No Ensino Fundamental do 6.° ao 9.° ano.
2 Na Educação Especial.
3 - No Ensino Médio.
II - CLASSE DE DOCENTE TITULAR:
a) Professor de Educação Básica I PEB I, da
Educação Infantil até o 5.° ano do Ensino Fundamental.
b) Professor de Educação Básica II - PEB II:
l - no Ensino Fundamental do 6° ao 9.° ano.
- 2 - na Educação Especial.
3 - no Ensino Médio.
III -CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO:
1 - Coordenador Pedagógico.
2 - Assistente de Direção.
3 - Diretor de Escola.
4 - Supervisor de Ensino.
Parágrafo único Os integrantes da Classe de
Suporte Pedagógico do Quadro do Magistério atuarão conforme suas respectivas
especialidades em toda a Educação Básica.
IV - CLASSE DE TÉCNICO PEDAGÓGICO
1 Assessor Técnico Pedagógico
2 Coordenador Técnico Pedagógico
CAPÍTULO 111
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
Art. 5° - Os requisitos para o provimento dos Cargos das Classes de
Docente Adjunto, de Docente Titular, de Suporte Pedagógico e Técnico Pedagógico do
Quadro do Magistério são os estabelecidos no Anexo I, que integra esta Lei.
Cidade Monumento da História Pátria
( V/////C7 Maler tia Nucnniulidudc
Mensagem n° 47/15 ç\5
Art. 6° - Os Cargos da Classe inicial de Docente Adjunto serão
providos por Concurso Público de provas e títulos.
Art. 7" - Os Cargos da Classe de Docente Titular serão providos por
promoção, mediante a classificação do concurso publico de ingresso na classe inicial.
Parágrafo único o professor Adjunto que
declinar da promoção terá seus direitos de classificação preservados para o próximo
concurso de promoção.
Art. 8" Os cargos da Classe de Suporte Pedagógico serão
providos por promoção, mediante Processo Seletivo Público Interno.
Art. 9° - Os cargos da Classe de Técnico Pedagógico serão
providos em comissão mediante designação da administração.
CAPÍTULO IV
DOS CONCURSOS PÚBLICOS
Art. 10° - O provimento dos Cargos da Classe iniciai
de Docente Professor Adjunto far-se-á através de Concurso Público de Provas, de
carátcr eliminatório, e Títulos.
Art. 11" - O pra/.o máximo de validade do Concurso Público
será de 2 (dois) anos, a contar da data da homologação, prorrogável por uma única
vez por igual período.
Art. 12 - Por ocasião da abertura do Concurso Público serão
definidas instruções complementares, por Comissão Organizadora, nomeada pelo
Prefeito Municipal.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO SELETIVO DE PROMOÇÃO
Art. 13 -• Promoção é a passagem do servidor efetivo da
Educação, de uma classe paia outra mais elevada, dentro da mesma carreira, mediante
processo seletivo e atendidos os requisitos de provimento.
Monumento da História Pátria
( \'lhila Mittw da Nacionalidade
Mensagem n° 47/15 ti. 06
§ 1° - O provimento de cargo por promoção para
a Classe de Suporte Pedagógico resultará, na mudança de área de atuação de seus
titulares.
§2" - A promoção do cargo de Protcssor Adjunto
para Professor Titular, não implicará na mudança de área de atuação de seus
titulares.
Art. 14 - O provimento de cargos por promoção será feito através
de Processo Seletivo Público Interno de classificação para integrantes do
Quadro do Magistério Público Municipal de São Vicente c de acordo com o
Anexo I, desta Lei, exceto os cargos de professores titulares que estarão em
acordo com o art. 7 desta lei.
Parágrafo único Serão considerados títulos
para o Processo Seletivo de Promoção de Provas e/ou Títulos os mencionados
no artigo 19 desta lei.
Art. 15 -- Por ocasião do Processo Seletivo de Promoção serão
definidas instruções complementares, por Comissão Organizadora nomeada pelo
Prefeito Municipal.
C APÍTlÍLOVI
DAS PROVAS E TÍTULOS
Art 16 - Aos títulos apresentados pelos candidatos aprovados para
cargos das Classes de Docente Substituto, Docente Titular e de Suporte
Pedagógico, serão atribuídos os seguintes pontos:
a) Diploma de Livre Docência 12 (doze) pontos,
Máximo 01 (um) titulo.
b) Diploma de curso de pós-graduação de doutorado
na área de atuação - 08 (oito) pontos, no máximo 01 (um) título;
c) Diploma de curso de pós-graduaçào de mestrado
na área de atuaçào - 04 (quatro) pontos, no máximo 01 (um) titulo;
Cidade Monumento da História Pátria
('cllula Malar da Nacionalidade
Mensagem n° 47/15 fl. 08
I - Quanto ao tempo de serviço, os dias efetivamente
trabalhados no Magistério Público Municipal serão multiplicados pelo coeficiente
0,1.
II Quanto ao Concurso de Títulos serão atribuídos os
seguintes pontos:
a) Diploma de Livre Docência - 24 (vinte e quatro)
pontos, Máximo 01 (um) titulo.
b) Diploma de curso de pós-graduação de doutorado
na área de atuação - 18 (dezoito) pontos, sendo possível apresentai 01 (um)
título duranle a vida funcional, fazendo jus a um adicional pecuniário equivalente
a 3 graus;
c) Diploma de curso de pós-graduação de mestrado
na área de atuação - 09 (nove) pontos, sendo possível apresentar 01 (um) título
durante a vida funcional, fazendo jus a um adicional pecuniário equivalente a
dois graus;
d) Certificado de conclusão de curso de pós-graduação
de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas
na área de atuação - 03 (três) pontos, sendo possível apresentar 02 (dois) títulos
durante a vida funcional, fazendo jus a um adicional pecuniário equivalente a um
grau;
e) Certificado de conclusão de curso de
aperfeiçoamento com carga mínima de 180 (cento e oitenta) horas na área de
atuação - 01 (um) ponto, sendo possível apresentar 01 (um) a cada (03) três anos;
f) Certificado de aprovação em concursos públicos no
Magistério Municipal de São Vicente - l ponto;
g) Certificado de até 03 cursos de atualização
técnica pedagógica, com duração mínima de trinta horas, nos últimos 5 anos
0,1 pontos, por curso;
h) Pontuação adicional ao profissional que durante
o ano letivo apresentar frequência igual ou superior a noventa por cento,
atuando no Magistério Público Municipal - 03 (três) pontos.
Cidade Monumento da História I'átrio
(V/////Í7 Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 47/15 fl. 09
§ 1° Para efeito da pontuação constante da
alínea i, não será considerado o período de férias.
§ 2(t - Os cursos constantes nas alíneas a, b, c
devem atender as disposições legais vigentes;
§ 3° - todos os cursos devem ser reconhecidos e
atestados pelo MEC e/ou secretaria de educação de São Vicente.
i) - - Certificado de até três cursos de
extensão cultural oficializados peia Secretaria de Educação Municipal de São
Vicente de 30 horas, nos últimos 5 anos 0,1 pontos, por curso;
§1° - Os cursos constantes nas alíneas a, b, c
devem atender as disposições legais vigentes;
§2° - Em caso de empate serão considerados
sucessivamente os seguintes critérios;
a) Maior tempo de serviço na Unidade Escolar;
b) Maior número de filhos menores ou inválidos sob
sua dependência;
c) Maior idade.
Art. 20 - A classificação geral dos candidatos será publicada na
Secretaria da Educação e nas Unidades Escolares, sendo que dela caberá recurso,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de publicação.
Parágrafo único -- Do quadro de classificação
geral deverá constar obrigatoriamente a pontuação discriminada contendo, o
tempo de serviço e os títulos apresentados.
SECÁQ II
DA ATRIBUIÇÃO
Art. 21 -- A escolha da vaga somente será formalizada mediante
assinatura do candidato, procurador e/ou compulsoriamente em documento
próprio e em tempo hábil, vedada a desistência após a formalização.
Art. 22 - Serão expedidas normas complementares necessárias ao
cumprimento do disposto neste Capítulo que garantam a inscrição, permuta,
remanejamento interno, a ampliação ou redução de jornada dos titulares de todas
as classes do quadro do magistério.
c/ y&tfatwa' (^/€twMA:ÀJiúUde (S/a& Vi
Monumento cia História Pá/ria
(W////0 Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 47/15 fl. 10
Parágrafo único - O remanejamento interno é o
momento após a atribuição interna dos titulares em que a direeào poderá,
mediante vacância efetuar troca de período ou classes de acordo com a
disposição e necessidade dos professores e, respeitando a classificação interna.
Art. 23 - Excepcionalmente, no atendimento das necessidades da
rede municipal de ensino e a critério da Secretaria da Educação, sem prejuízo as
demais fases da atribuição, o professor titular de cargo e o titular do quadro do
suporte pedagógico poderá afastar-se da unidade de ensino, sede de controle de
frequência, para reger classe e ou aulas em outras unidades, com carga horária
igual ou superior do cargo de origem.
§ 1° - G afastamento previsto neste artigo cessará
em 31 de dezembro do ano em que foi concedido ou a critério da Secretaria da
Educação, visando melhor atender as necessidades da rede municipal de ensino.
§ 2" - Terá cessado o afastamento previsto neste
artigo o professor que venha a ser designado para exercer outro cargo/função.
SECÃO1II
DA REMOÇÃO
Art. 24 - Remoção é a passagem das Classes de Docente Titular e
de Suporte Pedagógico de unia para outra Unidade Escolar, sem que se
modifique sua situação funcional.
Art. 25 - A remoção dos titulares de cargos de que trata o artigo
anterior processar-se-á por Concurso de Títulos ou por permuta.
Art. 26 - A remoção será realizada no segundo semestre de cada
ano letivo e regulamentada por legislação própria,
Art. 27 - No caso de vacância na Unidade Escolar será
feito remanejamento interno pelo Diretor, observado a classificação geral no
Magistério Municipal de São Vicente, sendo as vagas remanescentes destinadas
ao processo de remoção do Quadro do Magistério.
/•
Cidade Monumento Já História Pátria
(*ellulu Matar da Nacionalidade
Mensagem n° 47/15 il l l
Parágrafo único - Concluído o processo de
remoção do Quadro do Magistério, as vagas remanescentes, serão destinadas
aos processos de Promoção e Ingresso.
Art. 28 Nào serão consideradas como vagas, para efeito de
remoção, aquelas que ocorrerem em Unidade Escolar que tenha professor
considerado disponível, em decorrência de supressão de classes ou aulas.
Art. 29 -- O candidato à remoção deverá inscrever-se no pra/o
fixado pela Secretaria da Educação, comprovando o tempo de efetivo
exercício no Magistério Municipal de São Vicente e a aquisição de novos títulos.
Art. 30 -- A escolha da vaga somente será formalizada mediante
assinatura do candidato ou seu procurador, em documento próprio e em
tempo hábil, vedada a desistência após a formalização.
Art. 31- A remoção por permuta deverá ser requerida pelos
interessados, de acordo com as normas complementares previstas no artigo 21,
sendo vedada a desistência após a formalização.
Art. 32 -• É vedada a participação dos integrantes do Quadro do
Magistério no processo de remoção que estiverem em afastamento sem
remuneração na data de inicio no processo de Atribuição de Aulas.
Art. 33 - Cessão ou Permuta é o ato administrativo pelo qual o
Chefe do Poder Executivo Municipal disponibiliza o Profissional do Magistério
para ter exercício em outro órgão municipal, com ou sem ónus.
§ I o - A remoção por permuta de uma secretaria
para outra far-se-á mediante requerimento de ambos os interessados.
§ 3" - Não será autori/ada permuta ou cessão ao
servidor da Educação que encontrar-se em:
a) Avaliação médica para readaptação;
b) Período de estágio probatório;
c) Sob investigação de sindicância ou processo.
CAPITULO VIII
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 34 - A Secretaria da Educação indicará ao Prefeito Municipal,
os integrantes do Quadro do Magistério Municipal que substituirão
temporariamente as funções de outrem na hipótese de falta ou impedimento,
desde que seja habilitado para tanto e preencham os requisitos da Lei.
(j
Cidade Monumento da História Pátria
Matcr da Nacionalidade
Mensagem n°47/15 0. 12
Art 35 Excepcionalmente, no atendimento das necessidades
do Ensino, mediante prévia autorização da Secretaria da Educação, os titulares de
cargos das Classes do Magistério Municipal de São Vicente poderão reger
outras classes/aulas sem prejuízo daquelas das quais sejam titulares vedadas a
desistência, e, respeitando as fases do processo de atribuição.
Parágrafo único - Os critérios para a realização
do disposto no caput deste artigo serão fixados por normas complementares
Art. 36 - Os ocupantes do Quadro do Magistério que
substituírem cargos em designação farão jus aos vencimentos do cargo do
substituído, observando os dispostos na lei 74 l de 2013.
Art. 37 - Cessão por Permuta é o ato administrativo pelo qual o
Chefe do Poder Executivo Municipal disponibiliza o Profissional do
Magistério para ter exercício em órgão de outro ente federativo, mediante
convénio ou legislação específica, com ou sem ónus.
§ l" - A remoção por permuta far-se-á mediante
manifestação expressa de ambos os interessados.
§ 2° - Para concessão da cessão por permuta será
analisado o interesse do Município, após aprovação expressa da Secretaria de
Educação.
§ 3U - Não será autorizada cessão por permuta
ao servidor da Educação que encontrar-se em:
I - avaliação médica para readaptação;
II - período de estágio probatório;
III - sob investigação de sindicância ou processo.
CAPÍTULO IX
DAS JORNADAS DE TRABALHO
Art. 38 -• A jornada de trabalho dos integrantes do Quadro do
Magistério terá a duração semanal:
I - a jornada de trabalho docente do Professor de Educação
Básica-I (PEB-I) corresponderá a 21 (vinte e uma) horas-aula com aluno; 2
(duas) horas-aula de trabalho pedagógico coletivo HTPC; 4 (quatro) horas-aula
de trabalho pedagógico individual - HTPl e 5 (cinco) horas-atividade.
aa
Monumento Já História Pátria
Mater da Nacional idade
Mensagem n° 47/15 fl. 13
II - a jornada parcial de trabalho docente do Professor de
Educação Básica-11 (PEB-I1) correspondera a 14 (quator/e) horas-aula com
aluno; 2 (duas) horas- aula de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) e 3 (três)
horas-aula de trabalho pedagógico individual (HTPl) e 3 (três) horas-atividade.
III - a jornada integral de trabalho docente do Professor de
Educação Básica-Il (PEB-II) corresponderá a 26 (vinte e seis) horas-aula com
aluno; 2 (duas) horas- aula de trabalho pedagógico coleíivo - HTPC 4 (quatro)
horas-aula de trabalho pedagógico individual - HTPI e 8 (oito) horas-atividade.
§ Io - A jornada de trabalho dos ocupar» tes
de cargos nas classes de suporte pedagógico e Técnico Pedagógico serão
de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2" - Entende-se como hora-aula, o tempo
destinado ao trabalho docente de 45 (quarenta e cinco minutos).
§3" - Os sábados letivos previstos no calendário
escolar deverão ser remunerados em dobro pela duração em horas-aulas num
percentual de cem por cento sobre as mesmas.
Art. 39 - A jornada semanal de trabalho do pessoal docente será
constituída de hora-aula, hora-aula de trabalho pedagógico coletivo (HTPC),
hora-aula de trabalho pedagógico individual (HTPi) e hora-atividade.
§ l" - Hora-Aula de Trabalho Pedagógico
Coletivo (HTPC) é um tempo remunerado de que dispõe o Docente, na Unidade
de Ensino, em horário fixado pelo Colegiado Escolar, para reflexão sobre a
prática pedagógica.
§ 2° A hora-aula de trabalho pedagógico
individual (HTPI) é um tempo remunerado de que dispõe o docente na
Unidade de Ensino, dentro da jornada escolar para: preparação de aulas, de
materiais necessários para cumprimento do programa de ensino, elaboração de
projetos de acordo com a proposta pedagógica da Unidade de Ensino e
atendimento aos pais.
§ 3° - Hora-Aula Atividade: Tempo remunerado
de que dispõe o Docente em horário e local de sua livre escolha para
preparação de atividades; correlatas às suas atribuições, com duração de 45
(quarenta e cinco) minutos.
Monumento da História Pátria
( V/////*? Miiier t/a Nacionalidade
Mensagem n° 47/1 5 11. 14
Art. 40 -- Ao Professor de Educação Básica I e II, Titular, será
permitido exercer carga suplementar de trabalho.
Parágrafo único Carga Suplementar: É o
número de horas/aula ministradas pelo Docente, além daquelas fixadas para a
Jornada de Trabalho Parcial até o limite da jornada integral.
Art. 41 - A jornada de trabalho do Professor Adjunto será de no
mínimo 60 (sessenta) horas-aula mensais, sendo 2 (duas) horas diárias, em local
definido pela Secretaria de Educação.
Art. 42 - - Os Professores de Educação Básica l FEB l e os
Professores de Educação Básica II - PEB II, Adjuntos ou Titulares terão suas
jornadas de trabalho vinculadas ao horário da Unidade Escolar.
Art. 43 - O Professor de Educação Básica II PEB II Titular,
anualmente, poderá, no ato da inscrição do Processo de Atribuição de
Classes/Aulas,optar pela ampliação ou redução de sua jornada de trabalho,
vedada a desistência após a atribuição.
Art 44——Quando houver alteração do quadro curricular ou a
diminuição de classes7ãiiTãsTáò~Trofessor de Educação Básica II - PEB II, será
permitido escolher outra disciplina para a qual esteja habilitado, na própria
Unidade Escolar.
Parágrafo único - Será garantida ao Docente a
prioridade de escolha, em outra Unidade Escolar, se esgotadas as
possibilidades de aproveitamento na atual Unidade, observado o Cronograma
do Processo de Atribuição de Classes/Aulas.
Art. 45 - Fica estabelecido o adicional por trabalho noturno no
magistério municipal de São Vicente a partir das dezenove horas.
Parágrafo único - o adicional incidirá em 20%
sobre as aulas ministradas no período das 19 horas às 23 horas.
Art. 46 -- O docente readaptado definitivamente deixará de ser
Titular de Classe e cumprirá carga horária equivalente a sua Jornada de
Trabalho, em cargo ou função mais compatível com sua capacidade física ou
intelectual, em loca! a ser definido pela Secretaria da Educação, não
acarretando diminuição, nem aumento de vencimentos.
Cidade Monumento Já História Pátria
('el/ula Maier da Nacionalidade
Mensagem n°47/15 H. 14
Art. 47 - O docente afastado, das funções inerentes ao seu cargo,
cumprirá carga horária equivalente a sua jornada de trabalho.
CAPÍTULO X
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁR1OS
Art. 48 - Aos ocupantes do Quadro do Magistério Público
Municipal serão garantidos os Benefícios Previdenciários previstos no Regime
Próprio de Previdência.
CAPÍTULO XI
DOS DIREITOS, DEVERES E ATRIBUIÇÕES
SECÃQ I
DOS DIREITOS
Art. 49 - São direitos dos integrantes do Quadro do Magistério,
alem dos comuns aos servidores públicos municipais;
a) Ter acesso a informações educacionais e
bibliográficas, material didático e outros recursos para a melhoria do
desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;
b) Ter assegurado a oportunidade de frequentar
cursos de atualização e aperfeiçoamento que visem à melhoria do seu
desempenho profissional;
c) Contar com um sistema permanente de
orientação pedagógica que estimule e contribua para o melhor desempenho de
suas atribuições;
d) Representar e oferecer sugestões às
autoridades superiores sobre deliberações que afetem a vida, as atividades
da Unidade Escolar c a eficiência do processo educativo;
e) Dispor, no ambiente de trabalho, de
instalação e material técnico - pedagógico suficiente e adequado para que
possa exercer com eficiência suas funções;
Monumento da Historiei Pátria
Ce l lula Mater da Nacionalidade
Mensagem n°47/15 fl. 16
í) Ter liberdade de escolha de materiais, de
procedimentos didáticos e de instrumentos de avaliação do processo ensino -
aprendizagem, dentro dos princípios pedagógicos, objetivando alicerçar o
respeito à dignidade da pessoa humana e à construção do bem comum;
g) Receber remuneração de acordo com a
classe, nível e habilitação, disciplinada por leis municipais próprias;
h) Ter assegurada a igualdade de tratamento no
plano técnico - pedagógico, independentemente do regime jurídico a que estiver
sujeito;
i) Participar do processo de planejamento, execução e
avaliação das
j) atividades escolares.
SECÀO 11
DOS DEVERES
Art 50 - São deveres dos integrantes do Quadro do Magistério;
a) incentivar nos educandos a formação de atitudes
e hábitos que conduzam ao desenvolvimento pleno das potencialidades como
elemento de auto realização;
b) Constituir-se como exemplo permanente aos
educandos pela sua conduta pessoal e profissional;
c) Colaborar e participar de atividades c
programas da comunidade escolar, visando à integração família escola
comunidade;
d) Preservar as finalidades da Educação Nacional,
inspiradas nos princípios de liberdade e nos ideais da solidariedade humana;
e) Estbrçar-se em prol da formação integral do
aluno, utilizando conceitos atualizados condizentes com o processo ensino -
aprendizagem;
f) Manter-se em constante aperfeiçoamento
profissional e cultural, através de reuniões, cursos e capacitaçòes, sem prejuízo
de suas funções normais;
aoí Cidade Monumento da História Pátria
('c/lula Mater da Nacionalidade
Mensagem n°47/15 11. 17
g) Cumprir Integralmente o Calendário Escolar,
elaborado e aprovado pelo Colegiado c homologado pela Secretaria de
Educação.
SECÃO 111
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 51 - São atribuições das Classes de Docente Adjunto, Titular
e de Suporte Pedagógico;
I - DO PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA I:
a) Promover a educação de crianças de primeiro
ao quinto ano do Ensino Fundamental, da Educação Infantil e de Educação de
Jovens e Adultos, nas Unidades Escolares;
b) Organizai" reuniões com os pais, juntamente
com a direção da Unidade Escolar, para discutir os parâmetros de
desenvolvimento da aprendizagem dos alunos;
c) Participar de reuniões pedagógicas, sugerindo
ações de melhoria das atividades desenvolvidas na escola, bem como
participar dos Conselhos de Classe e Ano. Conselho de Escola e Associação de
Pais e Mestres.
d) Elaborar o plano de aula com base nos objetivos
propostos para o melhor rendimento escolar e assiduidade dos alunos.
e) Participar da elaboração da Proposta Pedagógica
da Escola;
f) Estabelecer estratégias de recuperação para
os alunos de menor rendimento;
g) Colaborar no preparo e execução de
programas de festividades, comemorações e outras atividades desenvolvidas
na Unidade Escolar;
h) Efetuar e manter atualizados os registros
escolares, controlando a frequência e a disciplina na sala de aula;
i) Manter permanente contato com os responsáveis
pelos alunos, informando- os e orientando-os sobre o desenvolvimento dos
educandos.
j) Ministrar aulas nos dias letivos estabelecidos,
durante o período em que estiver regendo classe em substituição;
c/ weé&iáwwz, Q/vuMttâtÂaá<i€' <3/ao ric
('idade Monumento da História Pátria
( 'L'//H/CI Maier da Nacionalidade
Mensagem n° 47/15 fl. 18
k) Assumir a regência de classe, quando designado
pelo Órgão Competente, respeitando o período de opção do docente;
1) Executar quaisquer outras atividades correlatas à
sua função;
m) Cumprir o Plano de Trabalho destinado à classe,
bem como elaborá-lo na inexistência do mesmo;
n) Zelar pela aprendizagem dos alunos, durante o
período em que a classe estiver sob sua regência;
0) Participar dos períodos de planejamento,
avaliação, atividades cívico- culturais, e de desenvolvimento profissional;
II - DO PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA II:
a) Promover a educação de crianças e adolescentes
de sexto ao nono ano do Ensino Fundamental, da Educação de Jovens e Adultos
e de Educação Especial, nas Unidades Escolares, substituindo o professor titular
conforme atribuições de aulas, dentro de sua área de habilitação.
h) Organizar reuniões com os pais, juntamente
com a direção da Unidade Escolar, para discutir os parâmetros de
desenvolvimento da aprendizagem dos alunos;
c) Participar de reuniões pedagógicas, sugerindo
açoes de melhoria das atividades desenvolvidas na escola, bem corno
participar dos Conselhos de Classe e Ano, Conselho de Escola e Associação de
Pais e Mestres.
d) Efetuar e manter atualizados os registros
escolares, controlando a frequência e a disciplina na sala de aula;
e) Manter permanente contato com os responsáveis
pelos alunos, informando-os e orientando-os sobre o desenvolvimento dos
educandos.
f) Elaborar o plano de aula com base nos objetivos
propostos para o melhor rendimento escolar e assiduidade dos alunos;
g) Elaborar os planos de ensino para os anos em
que atua, em colaboração com os outros professores e técnicos da Unidade
Escolar;
h) Estabelecer estratégias de recuperação para
os alunos de menor rendimento;
1) Participar da elaboração da Proposta Pedagógica
da Escola;
rfi Ç=í/a&& °1£ y€t
Cidade Monumento da Hisfòria Pátria
( \'i!ula Muicr Já Nacionalidade
Mensagem n° 47/15 fl. 19
j) Colaborar no preparo e execução de
programas de festividades, comemorações e outras atividadcs desenvolvidas
na Unidade Escolar;
k) Ministrar aulas nos dias Ictivos estabelecidos,
durante o período cm que estiver regendo classe etn substituição;
I) Assumir a regência das aulas, quando designado
pelo Órgão Competente, respeitando o período de opção do docente;
m) Executar quaisquer outras atividades correlatas à
sua função.
III - DO PROFESSOR TITULAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I:
a) Promover a educação de crianças de primeiro
ao quinto ano do Ensino Fundamental, da Educação Infantil, e da Educação de
Jovens e Adultos nas Unidades Escolares;
b) Organizar reuniões de Pais e Mestres,
juntamente com a Direçào, para discutir os parâmetros do desenvolvimento da
aprendizagem dos alunos;
c) Participar de reuniões pedagógicas, sugerindo
ações de melhorias das atividades desenvolvidas na escola, bem como
participar dos Conselhos de Classe e Ano, de Escola e de Associação de Pais e
Mestres;
d) Elaborar o Plano de Aula com base nos
objetivos propostos para melhorar o rendimento escolar e a assiduidade dos
alunos;
e) Participar da elaboração da Proposta Pedagógica
da escola.
f) Estabelecer estratégias de recuperação para
os alunos de menor rendimento;
g) Colaborar no preparo e execução de programas
de festividades, comemorações e outras atividades desenvolvidas na Unidade
Escolar.
g) Efetuar e manter atualizados os registros
escolares, controlando a frequência e a disciplina dos alunos em sala de aula;
h) Manter permanente contato com os pais ou
com os responsáveis dos alunos, informando-os e orientando-os sobre o
desenvolvimento dos educandos, obtendo dados de interesse para o processo
educativo;
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Maicr Já Nacionalidade
Mensagem n° 47/15 f]. 20
i) Estabelecer programas de avaliação de
aprendizagem;
j) Elaborar os planos de ensino para o ano em que
atua em colaboração com os outros docentes e técnicos da Unidade Escolar:
k) Promover a criação e colaborar no
funcionamento de instituições complementares e auxiliares do ensino,
incentivando a participação dos educandos;
I) Planejar e executar quaisquer outras atividades
correlatas à sua função.
IV - DO PROFESSOR TITULAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II :
a) Promover a educação de crianças e adolescentes
de sexto ao nono ano do Ensino Fundamental, da Educação de Jovens e
Adultos, da Educação Especial e do Ensino Médio nas Unidades Escolares,
dentro de sua área de habilitação;
b) Organizar reuniões de Pais e Mestres, juntamente
com a Dircção,
c) para discutir os parâmetros do desenvolvimento
da aprendizagem dos alunos;
d) Participar de reuniões pedagógicas, sugerindo
ações de melhorias
e) das atividades desenvolvidas na escola, bem
como participar dos Conselhos de Classe e Ano, de Escola e de Associação de
Pais e Mestres;
f) Efetuar e manter atualizados os registros
escolares, controlando a
g) frequência e a disciplina dos alunos em sala de
aula;
h) Manter permanente contato com os pais ou com
os responsáveis dos
i) Alunos, informando-os e orientando-os sobre
o desenvolvimento dos educandos, obtendo dados de interesse para o processo
educativo;
j) Elaborar o Plano de Aula com base nos
objetivos propostos para melhorar o rendimento escolar e a assiduidade dos
alunos;
k) Elaborar os planos de ensino para os anos em que
atua em colaboração com os outros professores e técnicos da Unidade Escolar,
ao*
Cidade Monumento da História Pátria
( \'!lnia Mater dei Nacionalidade
Mensagem n° 47/15 fl 2 i
1) Estabelecer estratégias de recuperação para
os alunos de menor rendimento;
m) Participar da elaboração da Proposta Pedagógica
da escola.
n) Colaborar no preparo e execução de
programas de festividades, comemorações e outras atividadcs desenvolvidas
na Unidade Escolar;
0) Planejar e executar quaisquer outras atividades
correlatas à sua função.
V - DO COORDENADOR PEDAGÓGICO
a) Apoiar os profissionais das atividades da sua
área de atuação, promovendo aintegraçâo dos elementos do corpo docente,
através de reuniões específicas e/ou periódicas e/ou de Horas de Trabalho
Pedagógico Coletivo
HTPC, acompanhando o trabalho pedagógico e
estimulando os professores, sendo o elo entre o corpo docente e a direçào escolar;
b) Levar o professor à reflexão da sua prática,
gerando assim, questões para o debate constante sobre a formação continuada
docente;
c) Coordenar a implantação coletiva da Proposta
Pedagógica da Unidade Escolar, definido, em conjunto com a direcão da escola
e o corpo docente, os métodos a serem utilizados para a aquisição da
aprendizagem e sua avaliação.
d) Auxiliar a resolver problemas de disciplina dos
estudantes.
e) Colaborar na elaboração e na execução do Plano
de Gestão e da Proposta Pedagógica:
f) Planejar e coordenar as reuniões pedagógicas
e as Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo H.T.P.C., sugerindo
açòes de melhoria das atividades desenvolvidas na escola;
g) Participar dos Conselhos de Classe e Ano, de
Escola e da Associação de Pais e Mestres;
h) Controlar os registros do processo de ensino
aprendizagem de acordo com as diretrizes da política educacional do
Município, respeitada a legislação vigente;
1) Participar do processo de avaliação e
recuperação do desempenho dos alunos;
Cidade Monumento da História Pátria
(\'llula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 47/15 fl. 22
j) Articular e integrar em conjunto com a equipe e
com o Conselho de Escola, as ações pedagógicas e didáticas que
proporcionem o atendimento adequado aos educandos;
k) Participar da integração escola família
comunidade;
1) Executar e planejar quaisquer outras atividades
correlatas a sua função;
m) Pesquisar, elaborar e executar atividades que
levem o docente a estar em permanente aperfeiçoamento;
VI - DO ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA
a) Assessorar o Diretor de Escola no planejamento,
na execução do Plano de Gestão e da Proposta Pedagógica;
b) Substituir o Diretor de Escola nas suas
ausências e nos seus eventuais impedimentos;
c) Assessorar o Diretor de Escola em todas as
reuniões com os professores e demais funcionários da Unidade Escolar;
d) Participar da integração escola - família
comunidade;
e) Auxiliar o Diretor de Escola nas
providências necessárias ao bom andamento da Unidade Escolar;
f) Viabilizar o acesso do educando as informações
de conhecimento global, no tocante aos vários segmentos profissionais;
g) Viabilizar o processo de acompanhamento dos
alunos, encaminhando-os ao atendimento especializado, quando necessário;
h) Participar do processo de avaliação
i) Manter rigorosamente atualizada a
documentação pertinente ao bom desenvolvimento da Unidade Escolar;
j) Executar e planejar quaisquer outras atividades
correlatas a sua função.
Vil - DO DIRETOR DE ESCOLA
a) Administrar a Unidade Escolar e garantir o
cumprimento dos objetivos do processo educacional;
tn^ctÂa^de Q/ão- yice
Cidadã Monumento da Historia 1'álna
Mattír da Nacionalidade
Mensagem n° 47/15 fl. 23
b) Promover a integração de todos os
elementos do corpo docente, administrativo e da comunidade escolar para a
elaboração do Plano de Gestão e da Proposta Pedagógica;
c) Orientar e acompanhar o trabalho dos
docentes, quanto à execução das propostas curriculares;
d) Xelar pelo cumprimento do horário escolar e
controlar a frequência dos funcionários de sua Unidade Escolar;
e) Cuidar para que as instalações da Unidade
Escolar sejam mantidas em boas condições, tomando as providências necessárias
junto aos órgãos competentes;
f) Responsabilizar-se pela gestão dos
recursos necessários ao bom funcionamento da Unidade Escolar;
g) Zelar pelo cumprimento dos dispositivos
estabelecidos no Regimento Hscolar, bem como pelas normas e diretrizes
emanadas de Órgãos Superiores;
h) Executar e planejar quaisquer outras atividadcs
correlatas a sua função.
VI - DO SUPERVISOR DE ENSINO
a) Assessorar o Secretário da Educação na
orientação e na supervisão das Unidades Escolares e organizar a estrutura de
funcionamento das mesmas, com base nas diretrizes e normas dos Órgãos
Centrais;
b) Coordenar a implantação coletiva da Proposta
Pedagógica da Unidade
Escolar, considerando a realidade da escola, os
recursos disponíveis e os dados resultantes de sua avaliação final;
c) Elaborar o projeto de ação supervisora
viabilizando o desenvolvimento das propostas das Unidades Escolares;
d) Definir, em conjunto com a equipe da
Unidade Escolar, o método de avaliação do processo de ensino e
aprendizagem, ein consonância com a Proposta Pedagógica, respeitada as
diretrizes regimentais;
e) Coordenar a elaboração dos projetos
estratégicos de açào das Unidades
Escolares, bem como, efetuar o acompanhamento
das etapas de trabalho, avaliando o processo e os resultados,
('idade Monumento da Historia Pátria
( V/////Í/ Mal w da Nacionalidade
Mensagem n°47/15 f!. 24
f) Sistematizar as informações provenientes da
comunidade, a fim de subsidiar a elaboração dos projctos estratégicos de açào
supervisora;
g) Acompanhar os projetos referentes à formação
continuada dos docentes das Unidades Escolares, bem como, promover projetos
próprios que dêem embasamento à ação educativa e a gestão escolar;
h) Coordenar a elaboração do Quadro Escolar
Q.E., visando o pleno atendimento à demanda escolar e as necessidades
administrativas e pedagógicas de adaptação às características dessa demanda.
i) Supervisionar as Instituições particulares de
ensino que ofereçam exclusivamente atendimento à Educação Infantil;
j) Executar e planejar quaisquer outras ativídades
correlatas a sua função.
VII - ASSESSOR TÉCNICO PEDAGÓGICO
a) Assessorar s Secretaria da Educação na
elaboração, implantação e implementação do Plano Municipal de Educação,
pesquisando, organizando e liderando as ações do Plano Municipal de Educação.
b) Ser agente permanente na construção do
vínculo e da relação pedagógica
entre os departamentos da Secretaria Municipal de
Educação e a coordenação pedagógica nas unidades de ensino;
c) Estimular o aperfeiçoamento profissional e
humano, atuando como
condutor no processo de fomento à prática da
pesquisa, da atualizaçâo didático-pedagógica e da inserção de novas ferramentas
facihtadoras do processo ensmo-aprendizagem;
d) Auxiliar a condição docente proporcionando a
partilha dos saberes por meio das experiências vivenciadas nos diversos
campos da atuaçào profissional;
e) Realizar visitas técnicas nas unidades de ensino
visando o assessoramento docente e o aprimoramento das práticas interventoras;
/aa
Cidade Monumento da História Pá f riu
( V/////Í/ \-iater da Nacionalidade
Mensagem n° 47/15 fl. 25
f) Participar de congressos, seminários, simpósios
e fóruns sobre educação e respectiva área do conhecimento em atnação;
g) Pesquisar, promover e ministrar cursos,
palestras e oficinas de fonnação pedagógica, incentivando a participação de
coordenadores pedagógicos e docentes da rede municipal de ensino, visando à
melhoria da qualidade do ensino;
h) Elaborar estratégias consonantes com o projeto
educacional da rede, assim corno as dirctrizes da Secretaria Municipal de
Educação, que possibilitem a obtenção de informações do aspecto diagnóstico e
avaliativo nas unidades de ensino, favorecendo dessa forma o fortalecimento e a
evolução das práticas educacionais;
VIII - COORDENADOR TÉCNICO PEDAGÓGICO
a) Coordenar as ações pedagógicas e
administrativas nas Unidades Convemadas e garantir o cumprimento da
legislação e objeíivos do processo educacional;
b) Promover a integração de todos os
elementos do corpo docente, administrativo e da comunidade escolar para
a elaboração do Plano de
Gestão e da Proposta Pedagógica;
c) Orientar e acompanhar o trabalho dos
docentes, quanto à execução das propostas curriculares;
d) Zelar pelo cumprimento do horário escolar e
controlar a frequência dos
funcionários de sua Unidade Conveniada;
e) Participar da integração escola - família
comunidade
f) Participar do processo de avaliação
g) g) Apoiar os profissionais das atividades
da sua área de atuação, promovendo a integração dos elementos do corpo
docente, através de reuniões específicas e/ou periódicas e/ou de Horas de
Trabalho Pedagógico Coletivo MTPC, acompanhando o trabalho pedagógico e
estimulando os professores, sendo o cio entre o corpo docente, a entidade
convcniada e secretaria de educação;
/c
Monumento da História Páína
Cclluki A/í tf cr t/a Nacionalidade
Mensagem n° 47/15 fl. 26
h) Levar o professor à reflexão da sua prática,
gerando assim, questões para o debate constante sobre a formação continuada
docente;
i) Coordenar a implantação coletiva da Proposta
Pedagógica da Unidade conveniada, definido, em conjunto com a secretaria de
educação e o corpo docente, os métodos a serem utilizados para a aquisição da
aprendizagem e sua avaliação.
j) Auxiliar a resolver problemas de disciplina dos
estudantes.
CAPITULO XII
DAS FÉKiAS E DO RECESSO ESCOLAR
Art. 52 - As classes de Docentes Adjuntos, Titulares e Técnicos
Pedagógicos terão direito a 30 (trinta) dias de férias anuais a serem usufruídas
no mês de janeiro de cada ano, remuneradas na forma da lei. A contar do
primeiro dia útil do referido mês
§1° - Os integrantes da Classe de Suporte
Pedagógico terão direito a 30(trinta) dias de férias durante o ano, que
deverão ser requeridas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ao Órgão
Competente.
§2.° - Nào se aplica as disposições do caput ao
Docente Readaptado, podendo ser definido outro período de férias.
§3.° - Os Docentes cedidos poderão usufruir
férias em período escolhido pelo Ente ou Órgão em que estiverem lotados.
Art. 53 O Recesso Escolar será definido anualmente pela
Secretaria de Educação e deverá constar no Calendário Escolar elaborado pelo
Colegiado de cada Unidade Escolar.
§1° - Fará jus ao Recesso Escolar o Docente
Substituto ou Titular, desde que cumpridos às atribuições e observados os
deveres fixados neste Estatuto e nas determinações complementares emanadas
pela Secretaria de Educação.
Q/ão- Vicente
Cidade Monumento da História Páína
Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 47/15 fl. 27
§2° Os integrantes da Classe de Suporte
Pedagógico poderão usufruir do recesso escolar desde que regulamentado pela
Secretaria de Educação.
CAPÍTULO Xill
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 54 - No primeiro processo seletivo, para promover a passagem
do cargo de Coordenador e ou Assistente de Direçào para o cargo de diretor, será
considerados para o preenchimento do cargo os seguintes requisitos: ser efetivo
da Rede Municipal de Ensino de São Vicente, ter licenciatura plena em
Pedagogia ou Pós-Graduacão na área de Gestão, ter experiência mínima de 8
(oito) anos no Magistério, ser titular de cargo de Coordenador e ou Assistente de
Direçào no Magistério Público Municipal, ter sido aprovado em Processo
Seletivo de Promoção de Provas e Títulos.
Parágrafo único - O disposto no caput deste
artigo somente será aplicado no primeiro Processo Seletivo Público Interno
(PSPI) do referido cargo de diretor de escola, devendo os demais seguirem o
disposto do anexo -- I do Estatuto do Magistério Público Municipal de São
Vicente.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55 - O Docente terá sua sede de controle de frequência na
Unidade Escolar onde se encontra em exercício, ou aquela cm que tive r maior
número de horas/aula.
Art. 56 - Aos integrantes do Quadro do Magistério será abonada
uma falta ao serviço, unia vez ao mês, independentemente de comprovação
de motivo, desde que comunicada por escrito, a sua intenção à chefia imediata,
com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, obedecidos os critérios da tabela
abaixo:
r/í/í/t/t' Monumento da História Pátria
( V/////íí Mmcr da Nacionalidade
Mensagem n°47/15
Jornada Mensal
200a ! 60 horas/aula
I SO ;i 1 .í S horas aul a
1 15 a 85 horas/aula
75 a 50 horas/aula
N° Máximo
Abonadas
de láltíi.s
10
08
05
02
Art. 57 - A critério do superior hierárquico poderá sei justificada, ao
integrante do magistério, duas faltas mensais.
Parágrafo único A falta justificada na forma
deste artigo implica na perda da remuneração correspondente, sem interromper o
tempo de serviço.
Art. 58 -- O descumprirnento de parte da carga horária diária de
trabalho será caracterizado como **falta-aula", a qual será, ao longo do mês,
somado às demais para compor uma ou mais "faltas-dia", que poderá ser
abonada, justificada ou injustificada, conforme tabela a seguir;
JORNADA SEMANAL A SER
CUMPRIDA NA UNIDADE
ESCOLAR
6 a 1 2 horas/aula
13 a 17 horas/aula
1 8 a 22 horas/aula
23 a 26 horas/aula
NÚMERO DE HORAS/
NÃO CUMPRIDAS
CARACTERIZEM
"FALTA-DIA"
AULA
QUE
l MA
02 horas/aula
03 horas/aula
04 horas/aula
05 horas/aula
§ Io - Ocorrendo saldo de 6tfaltas-aula" no
final do mês, será ele somado às faltas-aula que vierem a ocorrer no mês
subsequente, exceto no mês de dezembro, ocasião em que o saldo deverá ser
liquidado.
§ 2° - O docente poderá requerer o abono ou
justificativa das faltas/aula depois de transformadas cm falta - dia.
Cidade Monumento da História Pátria
Cclluia Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 47/15 fl. 29
Art. 59 -- O Docente que durante o ano letivo desistir da carga
suplementar não poderá assumir outras aulas no decorrer deste mesmo ano.
Alt. 60 Aos docentes amparados pela Lei Complementar 64/94
estão assegurados os direitos, bem como os deveres previstos nesta lei.
Art. 61 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário, em especial da Lei n. ° 2306 de^8/_l_27®
Lei Complementar n° 241 de 07/07/99, Lei Complementar 11° 371 de 02/05/02.'
Cidade Monumento tia Hislória Pátria
("ellula Maicr da Nacionalidade
Mensagem n° 47/15 H. 30
ANEXO I
CARGO CLASSE PROVIMENTO REQUISITOS
SUPERVISOR DE
ENSINO Carreira Promoção
Ser cfctivo da Rede Municipal de Rnsiuo de Silo Vicente Ter
Licenciatura Plcria cm Pedagogia ou Pós-Graduação tia área de
gestão. Ter experiência mínima de 8 (oito) anos no Magistério. !*
(írcs) anos de cfctivo exercício no cargo de Uiretor de Escola no
Magisténo Público Municipal, e ter sido aprovado cm Processo
Scletivo de Promoção de Provas c Titulos.
DIRETOR DE
ESCOLA Carreira Promoção
Ser cfctivo da Rede Municipal de Ensino de São Vicente Ter
Licenciatura Plena cm Pedagogia ou Pós-Gradnação na área de
gestão. Ter experiência mínima de 8 (oito) anos no Magisténo, 3
(três) anos de cfetivo exercício no cargo de Assislenle de Dircçáo
ou de Coordenador Pedagógico, c ter sido aprovado cm Processo
Sclctivodc Promoção de Provas c Títulos.
ASSISTENTE DE
DIREÇÃO Carreira Promoção
Ser professor Ulular de Cargo da Educação Básica l c U da Rede
Municipal de Ensino de São Vicente. Ter Curso Superior em
Licenciatura de graduação plena cm Pedagogia ou Pós-Graduação
na área de Geslão Educacional; ler experiência mininui de X (oilo)
anos de Magislério; ter sido aprovado em Processo Scletivo de
Promoção de Provas e Títulos "
COORDENADOR
PEDAGÓGICO Carreira Promoção
Ser professor Ulular de Cargo da Educação Básica l c II da Rede
Municipal de Ensino de São Vicente. Ter Curso Superior cm
Licenciatura de graduação plena, em qualquer área da Educação, ler
experiência mínima de 8 (oilo) anos de Magistério; ter sido
aprovado em Processo Scletivo de Promoção de Provas e Títulos "
PROFESSOR D E
ENSINO
FUNDAMENTAL
TITULAR I
Carreira Promoção
Curso Normal Superior ou Licenciatura Plena cm Pedagogia. Ter
sido aprovado cm Processo Sclclivo de Promoção por classificação,
na vacância.
Cidade Monumento da História Pátria
Ma/c'/" da Nacionalidade
Mensagem n°47/15
PROFESSOR DE
ENSINO
FUNDAMENTAL
TITULAR II
Carreira Promoção
n. 31
Curso Superior em Licenciatura de Graduação Plena, com
habilitação específica na área de aluação Para a áre;i de
informática; Curso de Pedagogia ou Licenciatura de Graduação
Plena com habilitação específica c curso de informática com
duração mínima de l S(l (cento c oitenta) horas. Para a área de
Educação Especial: Curso Superior cm Licenciatura de Graduação
Plena com habilitação especifica e/ou Pós-Graduação cm Educação
Especial. Ter sido aprovado cm Processo Scletivo de Promoção por
classificação, na vacância.
PROFESSOR
ADJUNTO DE
ENSINO
FUNDAMENTAL
l
Carreira
Concurso
Público
Curso Normal Superior ou Licenciatura
Plena em Pedagogia.
PROFESSOR
ADJUNTO DE
ENSINO
FUNDAMENTAL
II
Carreira Concurso
Público
Curso Superior cm Licenciatura de Graduação Plena, com
habilitação es|>ecífica na área de atuação. Para A área t!e
informática; curso de Pedagogia ou Licenciatura Plena com
habilitação específica c curso de informática com duração
mínima de 180 (cento e oitenta) horas. Para a área de
Educação Rspccial: Curso Superior com licenciatura de
graduação plena com habilitação específica e/ou pós-graduaçflo
i*m Educação Especial.
ASSESSOR
TÉCNICO
PEDAGÓGICO
COORDENADOR
TÉCNICO
PEDAGÓGICO
Função
Função
Designação
Designação
Ser professor Titular de cargo da rede Municipal de São
Vicente, ter Curso Superior cm Licenciatura de graduação plena,
em qualquer área da Educaciio
Ser professor Titular de cargo da rede Municipa l de São
Vicente, ter Curso Superior cm Licenciatura de graduação plena,
cm qualquer área da Educação
wz ae QTcfo
Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula Maler da Nacionalidade
ANEXO IT. - PLANO DE CARGOS : CARREIRAS DO MAGISTÉRIO
COORDENADOR PEDAGÓGICO
PROFESSOR TITULAR DE
EDUCAÇÃO BÁSICA l
PROFESSOR ADJUNTO DE
EDUCAÇÃO BÁSICA l
SUPERVISOR DE ESCOLA
OIRFJOR DE ESCOLA
ASSISTENTE DE DIREÇÃO
ASSESSOR TÉCNICO PEDAGÓGICO
COORDENADOR TÉCNICO PEDAGÓGICO
PROFESSOR TITULAR DE
EDUCAÇÃO BÁSICA II
PROFESSOR ADJUNTO DE
EDUCAÇÃO BÁSICA 11