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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaEstabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do município de São Vicente ao aprendizado da Língua Portuguesa conforme as normas orientações legais de ensino, na forma que menciona.
native_id156

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-02-02 Às Comissões competentes — —
2023-02-02 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O direito a uma educação de qualidade é dever do Estado e dos 
Municípios, conforme dispõe o art. 205 da Carta Magna, o que é irradiado em
todo o ordenamento jurídico pátrio.
Na referida norma constitucional, inclusive, é previsto que a 
educação visa “ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o 
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Nesse sentido,
qualquer medida que atente ao direito do munícipe, sobretudo dos estudantes, 
em obter uma educação que o qualifique para os desafios profissionais deve 
ser rechaçado, sob pena de prejudicar o desenvolvimento intelectual e social 
dos cidadãos como um todo.
Desta forma, o presente projeto de lei objetiva garantir esse
direito, sobretudo no que tange ao ensino de Língua Portuguesa, que deve ser
preservada de questões ideológicas, de modo que estudantes e profissionais 
tutelados no âmbito do Município de São Vicente, expostos adequadamente a 
uma doutrina séria e validada por mestres e acadêmicos consagrados da área, 
possam adquirir competência linguística relevante e, consequentemente, ter 
acesso aos bens culturais do país escritos em português formal. 
Ante o exposto, considerando a gravidade da matéria, solicito aos 
Nobres Pares a aprovação do seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 5/2023
Estabelece medidas protetivas ao direito 
dos estudantes do município de São 
Vicente ao aprendizado da Língua 
Portuguesa conforme as normas 
orientações legais de ensino, na forma 
que menciona.
Art. 1º - É garantido aos estudantes do Município de São Vicente 
o direito ao aprendizado da Língua Portuguesa conforme as normas e 
orientações legais de ensino estabelecidas com base nas diretrizes nacionais 
de educação, no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e nas
gramáticas elaboradas nos termos da reforma ortográfica ratificada pela 
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
Art. 2º - O disposto no art. 1º aplica-se a toda a Educação Básica 
do Município de São Vicente, nos termos da Lei Federal nº 9.394/96, assim
como ao Ensino Superior e aos concursos públicos para acesso aos cargos e 
funções públicas do Município.
Art. 3º - Fica expressamente proibida a denominada linguagem 
neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino 
públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos.
Art. 4º - A violação do direito do estudante estabelecido no art. 1º 
desta lei acarretará sanções às instituições de ensino privadas e aos 
profissionais de educação que concorrerem em ministrar conteúdos adversos 
aos estudantes, prejudicando direta ou indiretamente o aprendizado da norma￾padrão da língua portuguesa.
Art. 5º - As secretarias responsáveis pelo ensino básico do 
Município deverão empreender todos os meios necessários para a valorização 
da Língua Portuguesa em suas políticas educacionais, fomentando iniciativas 
de defesa aos estudantes na aplicação de qualquer aprendizado destoante das 
normas e orientações legais de ensino.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênios com instituições públicas e privadas voltadas à valorização da 
Língua Portuguesa no Município de São Vicente.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2 de fevereiro de 2023.
JAILTON JATOBÁ

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