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materia nº 23/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2015
Date 2015-06-25
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 558 de 17.12.08 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social, que atenda à demanda exclusiva do Município, e dá outras providências.
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ao
Cidade Monumento cia História Pátria
Celhtla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 56/1 5 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 23/15
DOCUMENTO NQ 1413/15
Acrescenta dispositivo à Lei
Complementar n° 558 de 17.12.08 e
suas alterações, que autoriza o Poder
Executivo a conceder incentivos para
fins de implantação de conjuntos
habitacionais e loteamentos de
interesse social, que atenda à
demanda exclusiva do Município, e
dá outras providências.
Proc. n° 48487/08
Art. 1° - Fica acrescido o seguinte inciso ao art. 4°
da Lei Complementar n° 558, de 17 de dezembro de 2008 e suas alterações:
"Art. 4°-...
V flexibilizar em até 50%
(cinquenta por cento) o total da superfície útil das aberturas para
iluminação em compartimentos de utilização prolongada noturnos
determinado pela alínea "a", inciso I, do art. 23 da Lei n° 2026, de 09 de
julho de 1985 e suas alterações, quando utilizar dispositivo de veneziana de
correr, indispensável para este tipo de compartimento, para a garantia do
conforto ambiental de controle de luminosidade natural interna do
compartimento."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PROTOCOLO DE MENSAGENS APRESENTADAS EM 25/06/2015-21.a SÓ.
MENSAGEM-N. 0 56/15 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei Complementar que acrescenta dispositivo "a Lei Complementar
n.° 558, de 17.12.08 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a
conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e
loteamentos de interesse social, que atenda à demanda exclusiva do
Município, e dá outras providências.
MENSAGE M - N. ° 57/15 - Do Sr. Prefeito Municipal
encaminhando Projeto de Lei que inclui item ao art. 1.° da Lei n.° 1785, de
1.°/09/78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas
no Município.
MENSAGE M - N.° 58/15 - Do Sr. Prefeito Municipal
encaminhando Projeto de Lei que autoriza a permissão do uso da praça Dário
Aredes Lacerda no período de 02 a 05 de julho de 2015, pela Associação
Escolinha da Pastoral, visando à realização da Quermesse do Parque das
Bandeiras.
MENSAGEM-N. 0 59/15 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Emenda ao Projeto de Lei Complementar n.° 21/15, visando instituir o Estatuto
do Magistério Público Municipal do ensino Fundamental e Médio, Educação
Infantil e Educação Especial.
VEREADOR ROBERTO ROCHA
Presidente da Comissão dá Jkistiça aRe\Jaç;
Recebido por.

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