| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2015 |
| Date | 2015-06-25 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 558 de 17.12.08 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social, que atenda à demanda exclusiva do Município, e dá outras providências. |
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ao Cidade Monumento cia História Pátria Celhtla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 56/1 5 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 23/15 DOCUMENTO NQ 1413/15 Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 558 de 17.12.08 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social, que atenda à demanda exclusiva do Município, e dá outras providências. Proc. n° 48487/08 Art. 1° - Fica acrescido o seguinte inciso ao art. 4° da Lei Complementar n° 558, de 17 de dezembro de 2008 e suas alterações: "Art. 4°-... V flexibilizar em até 50% (cinquenta por cento) o total da superfície útil das aberturas para iluminação em compartimentos de utilização prolongada noturnos determinado pela alínea "a", inciso I, do art. 23 da Lei n° 2026, de 09 de julho de 1985 e suas alterações, quando utilizar dispositivo de veneziana de correr, indispensável para este tipo de compartimento, para a garantia do conforto ambiental de controle de luminosidade natural interna do compartimento." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PROTOCOLO DE MENSAGENS APRESENTADAS EM 25/06/2015-21.a SÓ. MENSAGEM-N. 0 56/15 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei Complementar que acrescenta dispositivo "a Lei Complementar n.° 558, de 17.12.08 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social, que atenda à demanda exclusiva do Município, e dá outras providências. MENSAGE M - N. ° 57/15 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei que inclui item ao art. 1.° da Lei n.° 1785, de 1.°/09/78 e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. MENSAGE M - N.° 58/15 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei que autoriza a permissão do uso da praça Dário Aredes Lacerda no período de 02 a 05 de julho de 2015, pela Associação Escolinha da Pastoral, visando à realização da Quermesse do Parque das Bandeiras. MENSAGEM-N. 0 59/15 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando Emenda ao Projeto de Lei Complementar n.° 21/15, visando instituir o Estatuto do Magistério Público Municipal do ensino Fundamental e Médio, Educação Infantil e Educação Especial. VEREADOR ROBERTO ROCHA Presidente da Comissão dá Jkistiça aRe\Jaç; Recebido por.