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materia nº 24/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2015
Date 2015-06-25
EmentaDispõe sobre a doação à Sociedade Educativa e Beneficente "A Estrela da Esperança" de área de terreno no Jardim Rio Branco, desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município, visando à construção de Centro de Educação Infantil.
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ao
í Cidade Monumento cia História Palha
Cellula Matcr da Nacionalidade
Mensagem n° 64/15 fl. 05
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 24/15
DOCUMENTO NQ 1564/15
Dispõe sobre a doação à Sociedade
Educativa e Beneficente "A Estrela da
Esperança" de área de terreno no
Jardim Rio Branco, desafetada da
classe dos bens de uso comum do povo
e transferida para a dos bens
patrimoniais do Município, visando à
construção de Centro de Educação
Infantil.
Proc. n" 38011705
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
Sociedade Educativa e Beneficente "A Estrela da Esperança", a área descrita
no art. 1° da Lei Complementar n° 524, de 18 de julho de 2007, visando à
construção de Centro de Educação Infantil.
Parágrafo único - Fica dispensado de
procedimento licitatório e a doação será revogada de pleno direito se à área
for de destinação diversa da especificada no caputT
Art. 2° - Da escritura de doação de uso do imóvel
mencionado no art. 1° da Lei Complementar n° 524/07, constará cláusula
expressa de que a construção do Centro de Educação Infantil e a instalação de
seus equipamentos deverão estar concluídas no prazo máximo de 3 (três) anos,
contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o imóvel
reverter ao Município, sem direito de indenização à Sociedade Educativa e
Beneficente "A Estrela da Esperança", a qualquer título, independentemente
de ação ou interpelação judicial.
(Cidade Monumento da História Pátria
( V//M/Í/ Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 64/15 fl. 06
Parágrafo único - O prazo previsto no
caput poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo, em decorrência de
motivação amplamente justificada.
Art. 3° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo
da donatária.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os
arts. 2°, 3° e 4°, da Lei Complementar n° 524, de 18 de julho de 2007 e a Lei
Complementar n° 609, de 18 de dezembro de 2009.

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