| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2015 |
| Date | 2015-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação à Sociedade Educativa e Beneficente "A Estrela da Esperança" de área de terreno no Jardim Rio Branco, desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município, visando à construção de Centro de Educação Infantil. |
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ao í Cidade Monumento cia História Palha Cellula Matcr da Nacionalidade Mensagem n° 64/15 fl. 05 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 24/15 DOCUMENTO NQ 1564/15 Dispõe sobre a doação à Sociedade Educativa e Beneficente "A Estrela da Esperança" de área de terreno no Jardim Rio Branco, desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município, visando à construção de Centro de Educação Infantil. Proc. n" 38011705 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Sociedade Educativa e Beneficente "A Estrela da Esperança", a área descrita no art. 1° da Lei Complementar n° 524, de 18 de julho de 2007, visando à construção de Centro de Educação Infantil. Parágrafo único - Fica dispensado de procedimento licitatório e a doação será revogada de pleno direito se à área for de destinação diversa da especificada no caputT Art. 2° - Da escritura de doação de uso do imóvel mencionado no art. 1° da Lei Complementar n° 524/07, constará cláusula expressa de que a construção do Centro de Educação Infantil e a instalação de seus equipamentos deverão estar concluídas no prazo máximo de 3 (três) anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito de indenização à Sociedade Educativa e Beneficente "A Estrela da Esperança", a qualquer título, independentemente de ação ou interpelação judicial. (Cidade Monumento da História Pátria ( V//M/Í/ Mater da Nacionalidade Mensagem n° 64/15 fl. 06 Parágrafo único - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo, em decorrência de motivação amplamente justificada. Art. 3° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da donatária. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os arts. 2°, 3° e 4°, da Lei Complementar n° 524, de 18 de julho de 2007 e a Lei Complementar n° 609, de 18 de dezembro de 2009.