| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2015 |
| Date | 2015-06-25 |
| Ementa | Altera a redação do art. 192 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. |
| native_id | 15603 |
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Cidade Monumento da História Pátria
Ceihila Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 68/15 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 25/15
DOCUMENTO NQ 1660/15
Altera a redacão do art. 192 da Lei nn
1745, de 29 de setembro de 1977 -
Código Tributário do Município.
Proc. n° 26129/97
Art. 1° - O art. 192 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de
1977 - Código Tributário do Município, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Ait. 192-
1 - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÉNERES
1.01 - análise e desenvolvimento de sistemas 3%
l .02 - programação 3%
l .03 - processamento de dados e congéneres 3%
l .04 - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos 3%
1 .05 - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador 3%
1.06 - assessoria e consultoria em informática 3%
1.07 - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 3%
manutenção de programas de computação e bancos de dados
1.08 - planejamento, confecção, manutenção e atualizacão de páginas eletrônicas 3%
2 - SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVLVIENTO DE QUALQUER
NATUREZA
2.01 - serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 3%
3 - SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO
DE USO E CONGÉNERES
3.01 - subitem da Lei Complementar Federal n° l 16/03, vetado
3.02 - cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda 3%
3.03 - exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, 3%
"stands", quadras esportivas, estádios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congéneres, para realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza
3.04 - locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de 5%
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza
3.05 - cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário 3%
tctfba<t> • v / dev
Cidade Monumento da História Pátria
('e/íii/a Maier da Nacionalidade
Mensagem n° 68/15 fl.03
4 - SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MEDICA E CONGÉNERES
4.01 - medicina e biomedicina 2%
4.02 análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 3%
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congéneres
4.03 - hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 3%
prontos-socorro s, ambulatórios e congéneres
4.04 - instrumentação cirúrgica 3%
4.05 - acupuntura 3%
4.06 - enfermagem, inclusive serviços auxiliares 3%
4.07 - serviços farmacêuticos 3%
4.08 - terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 3%
4.09 - terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e 3%
mental
4.10-nutrição 3%
4.11 -obstetrícia 3%
4.12-odontologia 3%
4.13 -ortóptica 3%
4.14 - próteses sob encomenda 3%
4.15- psicanálise 3%
4.16 - psicologia 3%
4.17 - casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congéneres 3%
4.18 - inseminação artificia!, fertilização tlin vitro" e congéneres 3%
4.19 - bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sémen e congéneres 3%
4.20 - coleta de sangue, leite, tecidos, sémen, órgãos e materiais biológicos de 3%
qualquer espécie
4.21 - unidade de atendimento, assistência ou tratamento móveis e congéneres 2%
4.22 - planos de medicina de grupo ou individual e convénios para prestação de 3%
assistência médica, hospitalar, odontológica e congéneres
4.23 - outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 3%
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário
5 - SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E
CONGÉNERES
5.01 - medicina veterinária e zootecnia 2%
5.02 - hospitais, clinicas, ambulatórios, prontos-socorros e congéneres, na área 2%
veterinária
5.03 - laboratórios de análise na área veterinária 2%
5.04 - inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congéneres 2%
5.05 - bancos de sangue, de órgãos e congéneres 2%
5.06 - coleta de sangue, leite, tecidos, sémen, órgãos e materiais biológicos de 2%
qualquer espécie
5.07 - unidade de atendimento, assistência ou tratamento móveis e congéneres 3%
5.08 - guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congéneres 3%
5.09 - planos de atendimento e assistência médico-veterinária 3%
("idade Monumento da História Pátria
( V////A/ Mnler da Nacionalidade
Mensagem n° 68/15 fl.04
6- SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS
E CONGÉNERES
60 1 - barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congéneres 3%
6.02 - esteticistas, tratamento de pele, depilação e congéneres 3%
6.03 - banhos, duchas, sauna, massagens e congéneres 3%
6.04 - ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades 3%
físicas
6.05 - centros de emagrecimento, spa e congéneres 3%
7 - SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQIÍITETURA, GEOLOGIA,
URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO
AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÉNERES
7.01 - engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 3%
paisagismo e congéneres
7.02 - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 3%
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças c
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.03 elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 3%
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia,
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos
de engenharia
7.04-demolição 3%
7.05 - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 3%
congéneres (exccto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
7.06 colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 3%
revestimentos de paredes, vidros, divisórias, placas de gesso e congéneres, com
material fornecido pelo tomador do serviço
7.07 - recuperação, raspagem, polimento e lustraçào de pisos e congéneres 3%
7.08 - calafetação 3%
7.09 - varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 4%
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
7 IO - limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 3%
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congéneres
7.11 - decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores 3%
7.12 - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, 3%
químicos e biológicos
7.13 dedeti/.ação, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 3%
desratização, pulverização e congéneres
7.14 - subitem da Lei Complementar Federal n° l 16/03, vetado
• V /J tAai de ao
Cidade Monumento cia História Pátria
(\'llnla Malcr da Nacionalidade
Mensageinn°68/15 fl.05
7.15 - subitem da Lei Complementar Federal n° 116/03, vetado
7.16 - florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congéneres
7.17 - escoramento, contenção de encostas e serviços congéneres
7.18 - limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,
açudes e congéneres
7.19 - acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo
7.20 • • aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofisicos e congéneres
7.21 - pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
7.22 - nucleaçao e bombardeamento de nuvens e congéneres
3%
3%
3%
3%
3%
3%
3%
8- SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E
EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE
QUALQUER GRAU OU NATUREZA
8.01 - ensino regular pré-escolar, Fundamental, médio e superior 2%
8.02 - instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 2%
conhecimentos de qualquer natureza
9- SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E
CONGÉNERES
9.01 - hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, 3%
flui, apart-hotéis, hotéis residência, residence~servicet suiíe service, hotelaria
marítima, motéis, pensões e congéneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)
9.02 •• agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 3%
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congéneres
9.03 - guias de turismo 3%
10- SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÉNERES
10.01 - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 3%
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada
10.02 - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 3%
mobiliários e contratos quaisquer
10.03 - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 3%
industrial, artística ou literária
10.04 - agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento 3%
mercantil (kasing), de franquia (franchising) e de faturizaçào (facioring)
10.05 - agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, 3%
não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito
de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
10.06 agenciamento marítimo 3%
Q^wmicifiaJ-de
Cidade Monumento da História Pátria
( W////Í7 Maíer da 'Nacionalidade
Mensagem n° 68/15 fl.06
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10.07 - agenciamento de notícias
10.08 - agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 3%
veiculação por quaisquer meios
10.09 - representação de qualquer natureza, inclusive comercial 3%
10.10- distribuição de bens de terceiros 3%
11 - SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO,
VIGILÂNCIA E CONGÉNERES
11.01 - guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves 3%
e de embarcações
11.02 - vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas 3%
11.03 - escolta, inclusive de veículos e cargas 3%
11.04 - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 3%
qualquer espécie
12 - SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E
CONGÉNERES
12.01 - espetáculos teatrais 3%
12.02 - exibições cinematográficas 3%
12.03 -espetáculos circenses 3%
12.04 - programas de auditório 2%
12.05 - parques de diversões, centros de lazer e congéneres 2%
12.06 - boates, taxi-dancing e congéneres 5%
12.07 - shows, hallcí, danças, desfiles, bailes, óperas, conceitos, recitais, festivais 3%
e congéneres
12.08 - feiras, exposições, congressos e congéneres 3%
12.09 - bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não 3%
12.30 -corridas e competições de animais 3%
12.1 1 - competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 2%
participação do espectador
12.12 - execução de música 3%
12.13 •- produção, com ou sem encomenda prévia de eventos, espetácuíos, 3%
entrevistas, shows, hullet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congéneres
12.14 - fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 3%
transmissão por qualquer processo
12.15 desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 3%
congéneres
12.16 - exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, 3%
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congéneres
12.17- recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza 3%
Cidade Monumento da História Pátria
'Mensagem n° 68/15 CettulaMater da Nacionalidade
13 - SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA,
CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA
13.01 - subitem da Lei Complementar Federal n° 116/03, vetado
13.02 - fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem 3%
e congéneres
13.03 fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 3%
reprodução, trucagem e congéneres
13.04 - reprografia, microfilmagem e digitalização 3%
13.05 - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e 3%
fotolitografía
14 - SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS
14.01 - lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 3%
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças
e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
14.02 - assistência técnica 3%
14.03 - recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que 3%
ficam sujeitas ao ICMS)
34.04 - recauchutagem ou regeneração de pneus 3%
14.05 - restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 3%
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodizaçâo, corte,
recorte, polimento, plastificação e congéneres de objetos quaisquer
14.06 - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive 3%
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por
ele fornecido
14.07 - colocação de molduras e congéneres 2%
14.08 - encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congéneres 2%
14.09 - alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 2%
exceto aviamento
14.10 -tinturaria e lavanderia 2%
14.3 1 - tapeçaria e reforma de estofamentos em geral 2%
14.12 - funilaria e lanternagem 2%
14.13 - carpintaria e serralharia 2%
15 - SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO,
INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO
15.01 - administração de fundos quaisquer de consórcio, cartão de crédito ou 5%
débito e congéneres, carteira de clientes, cheques pré-datados e congéneres
15.02 abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 5%
investimentos e aplicação em caderneta de poupança, no País e no exterior, bem
como a manutenção das referidas contas ativas e inativas
15.03 - locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eleírônicos, de 5%
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral
^
ecente
Cidade Monumento da História Pátria
Ce i/n Io Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 86/1 5 fl.08
5%
15.04 - fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congéneres
15.05 - cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congéneres, 5%
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou
em quaisquer outros bancos cadastrais
15.06 - emissão, reemissao e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos 5%
em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores,
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de veículos, agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia
15.07 - acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por 5%
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, "fac-símile", internet e telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo
15.08 -- emissão, reemissao, alteração, cessão, substituição, cancelamento e 5%
registro de contrato de crédito, estudo, análise e avaliação de operações de crédito;
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e
congéneres, serviços relativos a abertura de crédito para quaisquer fins
15.09 - arrendamento mercantil {leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de 5%
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro
de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil {leasing)
15.10 - serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral 5%
de títulos quaisquer, de contas ou carnes, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas
de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou
pagamento, emissão de carnes, fichas de compensação, impressos e documentos
em geral
15.11 - devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção 5%
de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados
15.12 -custódia cm geral, inclusive de títulos e valores mobiliários 5%
15.13 - serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 5%
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio, emissão de registro de
exportação ou de crédito, cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento
e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento
e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e
garantias recebidas, envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a
operações de câmbio
15.14 - fornecimento, emissão, reemissao, renovação e manutenção de cartão 5%
magnético, de cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congéneres
15.15 - compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a 5%
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento
ao
Cidade Monumento da HiMÓria Pátria
( W////*/ Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 86/1 5 fl.09
15.16 - emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens ^0//0
de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e
similares, inclusive entre contas em geral
15.17 - emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de 5%
cheques quaisquer, avulsos ou por talão
15.18 - serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel 5%
ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário
16 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL
Jó.Ol - serviços de transporte de passageiros de natureza municipal 5%
16.02 - serviços de transporte de cargas de natureza municipal 5%
17 - SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO,
CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÉNERES
17.01 - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros 3%
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de
dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
17.02 -- datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 3%
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congéneres
17.03 planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 3%
financeira ou administrativa
17.04 - recrutamento, agenciamento, seleçào e colocação de mão-de-obra 3%
17.05 fornecimento de mão-dc-obra, mesmo cm caráter temporário, inclusive de 3%
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador
de serviço
17.06 - propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento 3%
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitários
17.07 - subitem da Lei Complementar Federal n° 1 16/03, vetado
1 7.08 - franquia (franchising) 3%
17.09 -perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 3%
17.10 planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 3%
congressos e congéneres
17.1 1 •- organização de festas e recepções, bufe (exceto o fornecimento de 3%
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
17.12 -administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros 3%
171 3 - leilão e congéneres 3%
17. 14 - advocacia 3%
171 5 - arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica 3%
17 16 -auditoria 3%
17.17 - análise de organização e métodos 3%
aã
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C *e//w/<7 Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 86/1 5 fl.10
17.18 - atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza 3 /o
17.19 - contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 3%
17.20 - consultoria e assessoria económica ou financeira 3%
17.21 -estatística 3%
17.22 - cobrança em geral 5%
17.23 - assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleçao, 3%
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização (factor ing)
17.24 - apresentação de palestras, conferências, seminários e congéneres 3%
18- SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS
DE SEGUROS; INSPEÇAO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE
CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E
CONGÉNERES
18.01 - serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, 3%
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congéneres
19 SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAI
PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTA
SORTEIOS, PRÉMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE
CAPITALIZAÇÃO E CONGÉNERES
19.01 - serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prémios, inclusive os 3%
decorrentes de títulos de capitalização e congéneres
20 - SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE
TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS:
20.01 - serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de 3%
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congéneres
20.02 serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 3%
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação
de mercadorias, logística e congéneres
20.03 serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 3%
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e
congéneres
ri- ^//' /- ao ytc^me
Cidade Monumento da História Pátria
C Pílula Ma ter da Nacionalidade
Mensagem n° 867 1 5 fl.ll
21 - SERVÍÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS
21.01 - serviços de registros públicos, cartorários e notariais 5%
22 - SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA
22.01 - serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio 5%
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos,
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23- SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO
INDUSTRIAL E CONGÉNERES
23.01 - serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 3%
congéneres
24 - SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS,
SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÉNERES
24.01 - serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 3%
bannerx, adesivos e congéneres
25 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
25.01 - funerais, inclusive fornecimento de caixões, urnas ou esquifes; aluguel de 3%
capela, transporte do corpo cadavérico, fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos, desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros
adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de
cadáveres
25.02 - cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos 3%
25.03 - planos ou convénio funerários 3%
25.04 - manutenção e conservação de jazigos e cemitérios 3%
26 - SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE
CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES,
INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS;
COVRRÍER E CONGÉNERES
26.01 - serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 3%
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
wurrier e congéneres
27 - SERVÍÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
27.01 - serviços de assistência social 3%
28 - SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA
28.01 - serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 3%
etÁaá de
Cidade Monumento da História Pátria
(. V/////Í7 Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 86/15 fl.12
29- SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA
29.01 - serviços de biblioteconomia 2%
30- SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA
30.01 - serviços de biologia, biotecnologia e química 2%
31 - SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA,
ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÉNERES
31.01 - serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 3%
telecomunicações e congéneres
32 - SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS
32.01 - serviços de desenhos técnicos 3%
33 - SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS,
DESPACHANTES E CONGÉNERES
33.01 serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 3%
congéneres
34 - SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E
CONGÉNERES
34.01 - serviços de investigações particulares, detctivcs e congéneres 3%
35 - SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA,
JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS
35.01 - serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 3%
públicas
36 - SERVIÇOS DE METEOROLOGIA
36.01 - serviços de meteorologia 3%
37- SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS
37.01 - serviços de artistas, atletas, modelos e manequins 3%
38 - SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA
38.01 - serviços de museologia 3%
39 - SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO
39,01 - serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 3%
tomador do serviço)
40 - SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA
40.01 - obras de arte sob encomenda 3%"
aa Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
( V/////£/ Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 86715 fl.13
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PROTOCOLO DE MENSAGENS APRESENTADAS EM 13/8/2015-23.a SÓ.
MENSAGE M - N.° 68/15 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei Complementar que altera a redação do artigo 192 da Lei n.°
1745, de 29 de setembro de 1977- Código Tributário do Município.
MENSAGE M - N. ° 69/15 - Do Sr. Prefeito Municipal
encaminhando Projeto de Lei Complementar que modifica a redação do artigo
10 da Lei n.° 2227, de 03.02.89 e suas alterações, que institui o Imposto sobre
Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI
VEREADOR ROBERTO ROCHA
Presidente da Comissão de Justiça e Redução
Recebido por.
Em ../Ã.J..?...J.
40
Art. 188 - O sujeito passivo é considerado regularmente notificado do lançamento com a
entrega ou remessa, por via postal, do aviso ao local a que se referir, a qualquer das pessoas de
que trata o artigo 160.
Parágrafo único - Comprovada a impossibilidade de entrega do aviso a qualquer das pessoas
referidas neste artigo, ou no caso de recusa de seu recebimento por parte delas, a notificação do
lançamento far-se-á por edital, afixado na sede da Prefeitura e publicado uma vez, por extrato,
no jornal local.
Art 189 - Nenhum lançamento anual do imposto sobre a propriedade territorial terá valor
inferior a 210,84 UFIRs.
(Redação dada pela Lei Complementar 218, de 28 de novembro de 1998).
Nota: a Lei Complementar 185 de 3 de novembro de 1997 institui a UFIR em substituição à
UFM, utilizando-se coeficiente a divisão do número de UFMs pelo coeficiente 2,2214 ; a Lei
Complementar 300, de 17 de novembro de 2000, adota o Real em substituição à UFIR,
relativamente aos valores indicados na legislação municipal, utilizando o fator 1,1617.
SEÇÃOI
DA ARRECADAÇÃO E PENALIDADES
Art. 190 - O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em prestações
mensais corrigidas monetariamente, na forma regulamentar, respeitado o máximo de doze
parcelas.
(Redação dada pela Lei 2269, de 19 de setembro de 1989).
Parágrafo único - Revogado, tacitamente, pela Lei 2269, de 19 de setembro de 1989.
Art. 191 - Os débitos não pagos nos prazos regulamentares ficam acrescidos de:
J - multa de 0,34% (trinta e quatro centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 10%
(dez por cento).
(Redação dada pela Lei Complementar 137, de 23 de setembro de 1996),
II -juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, devido a partir do vencimento do
tributo, contando-se como mês completo, qualquer fração deste. (Redação dada pela Lei 2269,
de 19 de setembro de 1989).
III — correção monetária, sem prejuízo na hipótese de ajuizamento do débito, das custas,
honorários de advogado e demais despesas judiciais.
CAPÍTULO III
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃOI
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 192 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a
prestação de serviços constante da seguinte lista de serviços, estabelecida pela Lei
Complementar Federal n.° 116, de 31 de julho de 2003, ainda que esses não se constituam
como atividade preponderante do prestador:
(Redação dada pela Lei Complementar 427, de 19 de dezembro de 2003).
I -SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÉNERES
1.01 -análise e desenvolvimento de sistemas 2%
l .02 - programação 2%
l .03 - processamento de dados e congéneres 2%
41
l .04 - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos 2%
l .05 - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação 2%
l .06 - assessoria e consultoria em informática 2%
1.07 - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados 2%
1 .08 - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas 2%
2 - SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER
NATUREZA
2.10 - serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 2%
3 - SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE
USO E CONGÉNERES
3.01 -subitem da Lei Complementar Federal n.° 116/03 - (VETADO)
3.02 - cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda 2%
3.03 - exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões,
canchas e congéneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza 2%
3.04 -- locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza 5%
3.05 - cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário 2%
4 - SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÉNERES
4.01 - medicina e biomedicina 2%
4.02 - análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congéneres 2%
4.03 - hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontossocorros, ambulatórios e congéneres 2%
4.04 — instrumentação cirúrgica 2%
4.05 - acupuntura 2%
4.06 —enfermagem, inclusive serviços auxiliares 2%
4.07 - serviços farmacêuticos 2%
4.08 -terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 2%
4.09 - terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental 2%
4.10-nutrição 2%
4.11 -obstetrícia 2%
4.12-odontologia 2%
4.13 - ortóptica 2%
4.14 - próteses sob encomenda 2%
4.15 —psicanálise 2%
4.16-psicologia 2%
4.17- casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congéneres 2%
4.18 - inseminação artificial, fertilização in vitro e congéneres 2%
4.19-bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sémen e congéneres 2%
4.20 - coleta de sangue, leite, tecidos, sémen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
' • 9% espécie
4.21 - unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congéneres 2%
42
4.22 - planos de medicina de grupo ou individual c convénios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e congéneres 2%
4.23 - outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário 2%
5 - SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÉNERES
5.01 - medicina veterinária e zootecnia 2%
5.02 - hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congéneres, na área veterinária
2%
5.03 - laboratórios de análise na área veterinária 2%
5.04 - inseminação artificial, fertilização in vitro e congéneres 2%
5.05 - bancos de sangue e de órgãos e congéneres 2%
5.06 - coleta de sangue, leite, tecidos, sémen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie 2%
5.07 - unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congéneres 2%
5.08 - guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congéneres 2%
5.09 - planos de atendimento e assistência médico-veterinária 2%
6 - SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E
CONGÉNERES
6.01 - barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congéneres 2%
6.02 - esteticistas, tratamento de pele, depilação e congéneres 2%
6.03 - banhos, duchas, sauna, massagens e congéneres 2%
6.04 - ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas 2%
6.05 - centros de emagrecimento, spa e congéneres 2%
7 - SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA,
URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO
AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÉNERES
7.01 —engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congéneres 2%
7.02 - execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração
de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao 1CMS) 3%
7.03 - elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia 2%
7,04-demolição 3%
7.05 - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congéneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) 3%
7.06 - colocação c instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congéneres, com material fornecido pelo
• O Q/
tomador do serviço
7.07 - recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congéneres 2%
7.08 - calafetação 2%
43
7.09 - varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer 2%
7.10 - limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congéneres 2%
7.11 —decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores 2%
7.12 - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos
e biológicos 2%
7.13 - dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienizacão, desratização,
pulverização e congéneres 2%
7.14- subitem da Lei Complementar Federal n.° 116/03 (VETADO)
7.15 - subitem da Lei complementar Federal n.° l 16/03 (VETADO)
7.16 - florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congéneres 2%
7.17 — escoramento, contenção de encostas e serviços congéneres 2%
7.18 - limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congéneres 2%
7.19 — acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo 2%
7.20 - aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congéneres 2%
7.21 pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfílagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais 2%
7.22 - nucleação e bombardeamento de nuvens e congéneres 2%
8 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E
EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE
QUALQUER GRAU OU NATUREZA
8.01 -ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior 2%
8.02 instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza 2%
9 - SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E
CONGÉNERES
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais.yZo/, aparthotéis, hotéis residência, residence service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões
e congéneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação
e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) 2%
9.02 - agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congéneres 2%
9.03 — guias de turismo 2%
10-SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÉNERES
10.01 - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada 2%
10.02 - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos cm geral, valores mobiliários
e contratos quaisquer 5%
10.03 - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária 2%
10.04 -agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil
(leasing\e franquia (franchising) e de faturização (factoring) 5%
10.05 - agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios 2%
10.06 - agenciamento marítimo 2%
10.07 - agenciamento de notícias 2%
10.08 - agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação
por quaisquer meios 2%
10.09-representação de qualquer natureza, inclusive comercial 2%
10.10- distribuição de bens de terceiros 2%
11 - SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO,
VIGILÂNCIA E CONGÉNERES
11.01 - guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações 2%
11.02 - vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas 2%
11.03 - escolta, inclusive de veículos e cargas 2%
11.04 - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie 2%
12 - SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÉNERES
12.01 -espetáculos teatrais 2%
12.02 -exibições cinematográficas 2%
12.03 — espetáculos circenses 2%
12.04 - programas de auditório 2%
12.05 - parques de diversões, centros de lazer e congéneres 2%
12.06 - boates, faxi-danctng e congéneres 2%
12.07 - shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congéneres 2%
12.08 — feiras, exposições, congressos e congéneres 2%
12.09 - bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não 2%
12.10- corridas e competições de animais 2%
12.1 1 - competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador 2%
12.12 —execução de música 2%
12.13 - produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,
shows, bailei, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e
congéneres 2%
12.14 - fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo 2%
12.15 -desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congéneres 2%
12.16 - exibição de fílmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congéneres 2%
12.17-recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza 2%
13 SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA,
CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA
13.01 - subitem da Lei Complementar Federal n.° ! 16/03 (VETADO)
13.02 -- fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congéneres 2%
45
13.03 - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congéneres 2%
13.04 - reprografia, microfilmagem e digitalização 2%
13.05 - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia
2%
14 - SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao 1CMS) 2%
14.02 - assistência técnica 2%
14.03 - recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS) 2%
14.04 - recauchutagem ou regeneração de pneus 2%
14.05 restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingímento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastifícação e congéneres, de objetos quaisquer 2%
14.06 - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido 2%
14.07 - colocação de molduras e congéneres 2%
14.08 - encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congéneres 2%
14.09 - alfaiataria c costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento 2%
14.10- tinturaria e lavanderia 2%
14.11 - tapeçaria e reforma de estofamentos em gera! 2%
14.12 - funilaria e lanternagem 2%
14.13 -carpintaria e serralheria 2%
15 - SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO,
INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO
15.01 - administração de fundos quaisquer de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congéneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congéneres 5%
15.02 - abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas 5%
15.03 — locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais
de atendimento e de bens e equipamentos em geral 5%
15.04 — fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive de idoneidade, de
capacidade financeira e congéneres 5%
15.05 - cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congéneres, inclusão
ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer
outros bancos cadastrais 5%
15.06 - emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral;
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência
de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia 5%
15.07 - acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio
ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de
46
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extraio e demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo 5%
15.08 - emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congéneres; serviços relativos a abertura
de crédito, para quaisquer fins 5%
15.09 - arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento c registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) 5%
15.10 - serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnes, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento
de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnes, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral 5%
15.11 —devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados 5%
15.12- custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários 5%
15.13 • - serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação
ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento c demais serviços relativos a
carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio 5%
15.14 - fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congéneres 5%
15.15 - compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento 5%
15.16 - emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive
entre contas em geral 5%
15.17 - emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulsos ou por talão 5%
15.18 - serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito
imobiliário 5%
16 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL
16.01 - serviços de transporte de natureza municipal 5%
16.02 — serviços de transporte de cargas de natureza municipal 2%
17 - SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO,
CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÉNERES
17.01 - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta
lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares 2%
47
17.02 - datilografla, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congéneres 2%
17.03 - planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa 2%
17.04 - recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra 2%
17.05 • fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
2%
17.06 -- propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais
publicitários 2%
17.07 - subitem da Lei Complementar Federal n.° 116/03 (VETADO)
17.08 - franquia (franchising1) 2%
17.09-perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 2%
17.10 - planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congéneres 2%
17.11 - organização de festas e recepções; bufe (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS) 2%
17.12 —administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros 2%
17.13 - leilão e congéneres 2%
17.14- advocacia 2%
17.15 - arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica 2%
17.16-auditoria 2%
17.17 - análise de organização e métodos 2%
17.18 - atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza 2%
17.19-contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 2%
17.20 - consultoria e assessoria económica ou financeira 2%
17.21 - estatística 2%
17.22 - cobrança em geral 5%
17.23 assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring) 2%
17.24 - apresentação de palestras, conferências, seminários e congéneres 2%
18 - SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A
CONTRATOS DE SEGUROS, INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA
COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS, PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE
RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÉNERES
18.01 - serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congéneres 2%
19 - SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS
PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE
APOSTAS, SORTEIOS, PRÉMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE
TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÉNERES
19.01 - serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prémios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congéneres 2%
20 - SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERRÇPORTUÁRIOS, DE
TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS
20.01 - serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços
de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congéneres 2%
20.02 - serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congéneres 2%
20.03 - serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congéneres 2%
21 - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS
21.01 - serviços de registros públicos, cartorários e notariais 2%
22 - SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA
22.01 - serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos
para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência
aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou
em normas oficiais 5%
23 - SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO
INDUSTRIAL E CONGÉNERES
23.01 - serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congéneres.
2%
24 - SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS,
SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÉNERES
24.01 - serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congéneres 2%
25 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
25.01 - funerais, inclusive fornecimento de caixões, urnas ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres 2%
25.02 - cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos 2%
25.03 — planos ou convénio funerários 2%
25.04 - manutenção e conservação de jazigos e cemitérios 2%
26 - SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE
CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES,
INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUADAS, COURRIER
E CONGÉNERES
26.01 - serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congéneres.
49
2%
27 - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
27.01 - serviços de assistência social 2%
28 -- SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA
28.01 - serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 2%
29-SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA
29.01 -serviços de biblioteconomia 2%
30-SERVIÇOS DE BIOLOGIA BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA
30.01 - serviços de biologia, biotecnologia e química 2%
31 - SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA,
ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÉNERES
31.01 serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletro técnica, mecânica,
telecomunicações e congéneres 2%
32 - SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS
32.01 - serviços de desenhos técnicos 2%
33 - SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS,
DESPACHANTES E CONGÉNERES
33.01 - serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congéneres 2%
34 - SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E
CONGÉNERES
34.01 - serviços de investigações particulares, detetives e congéneres 2%
35 - SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORES DE IMPRENSA,
JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS
35.01 - serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas 2%
36 - SERVIÇOS DE METEREOLOGIA
36.01 - serviços de meteorologia 2%
37 - SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS
37.01 - serviços de artistas, atletas, modelos e manequins 2%
38 - SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA
38.01 - serviços de museologia 2%
39 - SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO
39.01 - serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador
do serviço) 2%
40 - SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA
40.01 - obras de arte sob encomenda 2%