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materia nº 26/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2015
Date 2015-06-25
EmentaModifica a redação do art. 10 da Lei n° 2227, de 03.02.89 e suas alterações, que institui o Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 69/15 fl 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 26/15
DOCUMENT O NQ 1662/15
Modifica a redacão do art. 10 da Lei
n° 2227, de 03.02.89 e suas alterações,
que institui o Imposto sobre
Transmissão "Inter-Vivos" de Bens
Imóveis e Direitos Reais - ITBI.
Proc. n° 24289/97
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redacão o art. 10 da
Lei n° 2227, de 03 de fevereiro de 1989 e suas alterações:
"Art. 10 - A alíquota do imposto é de 3,00% (três por
cento)/'
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016

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