| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2015 |
| Date | 2015-06-25 |
| Ementa | Modifica a redação do art. 10 da Lei n° 2227, de 03.02.89 e suas alterações, que institui o Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 69/15 fl 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 26/15 DOCUMENT O NQ 1662/15 Modifica a redacão do art. 10 da Lei n° 2227, de 03.02.89 e suas alterações, que institui o Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e Direitos Reais - ITBI. Proc. n° 24289/97 Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redacão o art. 10 da Lei n° 2227, de 03 de fevereiro de 1989 e suas alterações: "Art. 10 - A alíquota do imposto é de 3,00% (três por cento)/' Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016