br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 28/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2015
Date 2015-06-25
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n° 780, de 19.12.14, alterada pela Lei Complementar n° 789, de 30.03.15, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, e dá outras providências.
native_id15611

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cidade Monumento da História Palha
( \'íhilo Malcr da Nacionalidade
Mensagem n° 72/15 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 28/15
DOCUMENT O N9 1846/15
Altera dispositivos da Lei Complementar
n° 780, de 19.12.14, alterada pela Lei
Complementar n° 789, de 30.03.15, que
dispõe sobre o Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor -- SMDC, e dá
outras providências.
Proc. n" 36114/14
Art 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 780, de 19 de dezembro de 2014.
alterada pela Lei Complementar n° 789, de 30 de março de 2015:
I - Art. 8°, mantido o inciso I, alterados os incisos II,
III e IV, e suprimidos os incisos V, VI, VII e VIII;
"Art. 8° -
II - prestar e solicitar a cooperação e a
parceria de outros órgãos públicos;
III examinar projetos de caráter
científico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor:
IV - elaborar o seu Regimento Interno."
n -Art. 9°, suprimi dos os § §5° e 8°, mantidos os demais.
III - Art. 10, caput, mantido o parágrafo único:
"Art. 10 O Conselho reunir-se-á
ordinariamente no 5° (quinto) dia útil do mês de março, e extraordinariamente
sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria dos seus
membros."
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lu/a Mater da Nacionalidade
aã ^
 recente
Mensagem n° 72/15 ti 03
IV - Art. 11, parágrafo único:
"Ari. 11 -
Parágrafo único O FMDC será
gerido pelo Prefeito de São Vicente."
VI - Art. 14, caput, § § l ° e 4°, mantidos os § § 2° e 3°:
"Art. 14 - As receitas descritas no artigo
anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e
mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição da Prefeitura
Municipal de São Vicente.
§ l ° - As empresas infraíoras
comunicarão, no prazo máximo de 10 (dez) dias, à Prefeitura Municipal de
São Vicente os depósitos realizados a crédito do Fundo, com as
especificações de origem.
§ 4° O Prefeito de São Vicente
encaminhará mensalmente ao PROCON os demonstrativos de receitas e
despesas gravadas nos recursos do Fundo, para que sejam afixados em mural
de informações à disposição da população."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor, na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art.
15 da lei Complementar n° 780, de 19 de dezembro de 2014.

open original →