| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2015 |
| Date | 2015-06-25 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar n° 780, de 19.12.14, alterada pela Lei Complementar n° 789, de 30.03.15, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Palha ( \'íhilo Malcr da Nacionalidade Mensagem n° 72/15 fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 28/15 DOCUMENT O N9 1846/15 Altera dispositivos da Lei Complementar n° 780, de 19.12.14, alterada pela Lei Complementar n° 789, de 30.03.15, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor -- SMDC, e dá outras providências. Proc. n" 36114/14 Art 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 780, de 19 de dezembro de 2014. alterada pela Lei Complementar n° 789, de 30 de março de 2015: I - Art. 8°, mantido o inciso I, alterados os incisos II, III e IV, e suprimidos os incisos V, VI, VII e VIII; "Art. 8° - II - prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos; III examinar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor: IV - elaborar o seu Regimento Interno." n -Art. 9°, suprimi dos os § §5° e 8°, mantidos os demais. III - Art. 10, caput, mantido o parágrafo único: "Art. 10 O Conselho reunir-se-á ordinariamente no 5° (quinto) dia útil do mês de março, e extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria dos seus membros." Cidade Monumento da História Pátria Ce/lu/a Mater da Nacionalidade aã ^ recente Mensagem n° 72/15 ti 03 IV - Art. 11, parágrafo único: "Ari. 11 - Parágrafo único O FMDC será gerido pelo Prefeito de São Vicente." VI - Art. 14, caput, § § l ° e 4°, mantidos os § § 2° e 3°: "Art. 14 - As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição da Prefeitura Municipal de São Vicente. § l ° - As empresas infraíoras comunicarão, no prazo máximo de 10 (dez) dias, à Prefeitura Municipal de São Vicente os depósitos realizados a crédito do Fundo, com as especificações de origem. § 4° O Prefeito de São Vicente encaminhará mensalmente ao PROCON os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, para que sejam afixados em mural de informações à disposição da população." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 15 da lei Complementar n° 780, de 19 de dezembro de 2014.