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materia nº 30/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2015
Date 2015-06-25
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes para o exercício de 2016, nas condições que especifica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 79/15 fl.02
LEI COMPLEMENTAR NQ 30/2015
DOCUMENTO NQ 2051/2015
Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamento da Taxa de Licença
para o Exercício do Comércio de
Feirantes para o exercício de 2016,
nas condições que especifica.
Proc. n" 34417/15
Art. 1° - O pagamento da Taxa de Licença para o
Exercício do Comércio de Feirantes para o exercício de 2016, poderá ser
efetuado com 50% (cinquenta por cento) de desconto, desde que realizado
até a data de vencimento das parcelas ou da cota única.
Parágrafo único O Poder Executivo
poderá prorrogar por Decreto o prazo mencionado no caput deste artigo.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FCl,

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