| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2015 |
| Date | 2015-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes para o exercício de 2016, nas condições que especifica. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 79/15 fl.02 LEI COMPLEMENTAR NQ 30/2015 DOCUMENTO NQ 2051/2015 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes para o exercício de 2016, nas condições que especifica. Proc. n" 34417/15 Art. 1° - O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes para o exercício de 2016, poderá ser efetuado com 50% (cinquenta por cento) de desconto, desde que realizado até a data de vencimento das parcelas ou da cota única. Parágrafo único O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto o prazo mencionado no caput deste artigo. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. FCl,