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materia nº 31/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2015
Date 2015-06-25
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos, para pagamento parcelado, nas condições que especifica.
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cia
Odade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 81/15 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR m 31/15
DOCUMENTO NO 2055/15
Dispõe sobre o parcelamento de débitos
judiciais para com a Fazenda Pública
Municipal e concede descontos sobre
valores de multas e juros relativos a
tributos, para pagamento parcelado,
nas condições que especifica.
Proc.n° 35340/15
Art. 1° - Fica concedido desconto de 100% (cem por
cento) sobre os valores de multas por inadimplência de tributos e juros
relativos a qualquer tributação, devidos até 31 de dezembro de 2000, para
pagamento parcelado.
Art. 2° - As parcelas de que trata o artigo 1° serão
mensais e consecutivas, sem acréscimo, e o pagamento da última parcela
ocorrerá até 31 de dezembro de 2016.
Art. 3° - Para aderir ao parcelamento, o contribuinte
deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei
Complementar, assinar Termo de Acordo na Procuradoria Fiscal, que
valerá como confissão de dívida.
§ 1° - O contribuinte optará pelo número de
parcelas, respeitados os limites que trata o art. 2°, recolhendo no ato, a
importância correspondente à primeira, vencendo-se as demais a cada 30
(trinta) dias.
§ 2° - O inadimplemento de 3 (três) parcelas
acarretará o cancelamento do acordo e o prosseguimento da Execução
Fiscal que estiver suspensa, pelo saldo remanescente, acrescido dos
encargos e multas legais.
Art. 4° - O valor de cada parcela dos acordos de
parcelamento de que trata o artigo 1°, não poderá ser inferior a R$ 30,00
(trinta) reais.
Art. 5° - O pedido de parcelamento não importa em
novação, transação, levantamento ou extinção da garantia ofertada em
execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do
parcelamento requerido.
b
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n°81/15 fl.03
Art. 6° - A forma e os prazos previstos nesta Lei
Complementar poderão ser alterados e prorrogados por Decreto do
Executivo.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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