| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2015 |
| Date | 2015-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos, para pagamento parcelado, nas condições que especifica. |
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cia Odade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 81/15 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR m 31/15 DOCUMENTO NO 2055/15 Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos, para pagamento parcelado, nas condições que especifica. Proc.n° 35340/15 Art. 1° - Fica concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre os valores de multas por inadimplência de tributos e juros relativos a qualquer tributação, devidos até 31 de dezembro de 2000, para pagamento parcelado. Art. 2° - As parcelas de que trata o artigo 1° serão mensais e consecutivas, sem acréscimo, e o pagamento da última parcela ocorrerá até 31 de dezembro de 2016. Art. 3° - Para aderir ao parcelamento, o contribuinte deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei Complementar, assinar Termo de Acordo na Procuradoria Fiscal, que valerá como confissão de dívida. § 1° - O contribuinte optará pelo número de parcelas, respeitados os limites que trata o art. 2°, recolhendo no ato, a importância correspondente à primeira, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias. § 2° - O inadimplemento de 3 (três) parcelas acarretará o cancelamento do acordo e o prosseguimento da Execução Fiscal que estiver suspensa, pelo saldo remanescente, acrescido dos encargos e multas legais. Art. 4° - O valor de cada parcela dos acordos de parcelamento de que trata o artigo 1°, não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta) reais. Art. 5° - O pedido de parcelamento não importa em novação, transação, levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido. b aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n°81/15 fl.03 Art. 6° - A forma e os prazos previstos nesta Lei Complementar poderão ser alterados e prorrogados por Decreto do Executivo. Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.