| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2015 |
| Date | 2015-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o valor devido a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2016. |
| native_id | 15615 |
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Cidade Monumento cia História Pátria CeHula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 84715 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N<> 32/15 DOCUMENT O N 9 2146/15 Dispõe sobre o valor devido a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2016. Proc. n° 36029/15 Art. 1° - O valor total dos recolhimentos devidos a título de IPTU -- Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU Taxa de Serviços Urbanos fixado no exercício de 2015 servirá de base para o cálculo do valor a ser pago no exercício de 2016, e o reajuste não poderá ser superior aos índices de atualização monetária aprovados pelo Governo Federal. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.