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materia nº 32/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2015
Date 2015-06-25
EmentaDispõe sobre o valor devido a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2016.
native_id15615

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Cidade Monumento cia História Pátria
CeHula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 84715 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N<> 32/15
DOCUMENT O N 9 2146/15
Dispõe sobre o valor devido a título de
IPTU - Imposto Predial e Territorial
Urbano a ser pago no exercício de 2016.
Proc. n° 36029/15
Art. 1° - O valor total dos recolhimentos devidos a título de
IPTU -- Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU Taxa de Serviços
Urbanos fixado no exercício de 2015 servirá de base para o cálculo do valor a
ser pago no exercício de 2016, e o reajuste não poderá ser superior aos índices
de atualização monetária aprovados pelo Governo Federal.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

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