| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2015 |
| Date | 2015-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2016, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 85/15 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 33/15 DOCUMENTO NQ 2148/15 Autoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2016, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica. Proc. n° 36030/15 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, no exercício de 2016, reduzir para 1,3% (um vírgula três por cento) as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura em terrenos enquadrados na situação prevista no parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar 642, de 10 de dezembro de 2010, cujo proprietário titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título tenha protocolizado, no exercício de 2011, requerimento solicitando redução de alíquota de IPTU, com fundamento na Lei Complementar n° 653, de 15 de abril de 2011, e dado condições para andamento do Processo de regularização. Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.