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materia nº 33/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 33 / 2015
Date 2015-06-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2016, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 85/15 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 33/15
DOCUMENTO NQ 2148/15
Autoriza o Poder Executivo a, no
exercício de 2016, reduzir as alíquotas
de IPTU dos imóveis construídos sem
aprovação da Prefeitura, nas condições
que especifica.
Proc. n° 36030/15
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, no exercício
de 2016, reduzir para 1,3% (um vírgula três por cento) as alíquotas de IPTU
dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura em terrenos
enquadrados na situação prevista no parágrafo único do art. 2° da Lei
Complementar 642, de 10 de dezembro de 2010, cujo proprietário titular de
domínio útil ou possuidor a qualquer título tenha protocolizado, no exercício
de 2011, requerimento solicitando redução de alíquota de IPTU, com
fundamento na Lei Complementar n° 653, de 15 de abril de 2011, e dado
condições para andamento do Processo de regularização.
Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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