| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2015 |
| Date | 2015-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos de 2016, e dá outras providências. |
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('idade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 86715 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 34/15
DOCUMENTO NQ 2150/15
Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamentos, em cota única, de
tributos de 2016, e dá outras providências.
Proc. ntí 36060/15
Art. 1° - O pagamento de tributos referentes ao exercício
de 2016 poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de 2016, com
6% (seis por cento) de desconto.
Art. 2° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto,
o prazo mencionado no aitigo 1°, nas condições previstas.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.