| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2015 |
| Date | 2015-06-25 |
| Ementa | Altera a redação do art. 207 da Lei nº 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município. |
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Cidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 89/15 fl. 02
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9 35/15
DOCUMENT O N 2 2156/15
Altera a redação do art. 207 da Lei
n" 1745, de 29.09.77 Código
Tributário do Município.
Proc. n" 26129/97
Art. 1° - O caput e os incisos I e II do art. 207 da Lei
n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município passa a
vigorar com a seguinte redação, suprimidos os incisos III a VI e o parágrafo
único:
"Art. 1° - O imposto será cobrado por meio de
alíquotas percentuais, previstas na lista de serviços relacionados no art. 192,
obedecidos aos seguintes critérios:
I - Na hipótese prevista no art. 205, o imposto
poderá ser cobrado em até 12 (doze) parcelas iguais, observando-se entre o
pagamento de uma prestação e outra, um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias;
II - As microempresas e as empresas de
pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos, Simples Nacional, instituído pelas Leis Complementares Federais
n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e n° 147, de 07 de agosto de 2014,
recolherão o imposto sob as alíquotas nelas indicadas, inclusive nos casos de
retenção do 1SS na fonte previstos nas referidas Leis."
Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.