| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2016 |
| Date | 2016-03-03 |
| Ementa | Estabelece condições excepcionais para a concessão de certificado de registro municipal de veículos no serviço de transporte coletivo municipal na modalidade lotação. |
| native_id | 15619 |
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