br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 23/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2016
Date 2016-03-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para a realização da 20.ª Festa do Morango e instalação de espaço gastronômico e parque de diversões, no período que especifica.
native_id15620

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

ver. RE
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Anualmente tem sido realizada em São Vicente a Festa do
o Morango, por parte da APAE em parceria com o Fundo Social de
Solidariedade.
Esse evento sempre obtém grande aceitação por parte da
população, pois representa uma oportunidade de consumo da fruta in natura
além de acesso a especialidades gastronômicas e área de lazer.
Considerando que o uso de área pública por parte de
terceiros necessita de aprovação legislativa conforme o disposto na Lei
Orgânica do Município,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEIN.º 23 n6
DOCUMENTO N.º479 6
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a
título precário, da área de eventos da Praia
do Itararé, pela APAE de São Vicente, em
parceria com o Fundo de Social de
Solidariedade do Município, para a
realização da 20.º Festa do Morango e
instalação de espaço gastronômico e parque
de diversões, no período que especifica.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE — Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais do Município de São Vicente, em parceria com o
Fundo Social de Solidariedade, para a realização da 20.2 Festa do Morango e
instalação de espaço gastronômico e parque de diversões, no período de 30
de junho a 31 de julho de 2016, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e
a legislação vigente, em especial a Lei complementar n.º 759, de 13 de agosto
de 2014 e suas alterações, e Decreto Municipal n.º 4049-A, de 12 de
novembro de 2014.
Parágrafo único — O uso da área de eventos de que trata o caput fica
condicionado à vistoria pela SEOBAM — Secretaria de Obras e Meio Ambiente,
e demarcação de espaços próximos com incidência de ninhos da espécie
Varellus chilensis (Quero-quero) ou expedição de Declaração de Inexistência
de pontos de nidificação dessa espécie nas proximidades do evento a ser
realizado.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de mãárço de 2016.
VOO
PAULO LACERDA
tec051/dh/adija,y a

open original →