| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2016 |
| Date | 2016-03-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para a realização da 20.ª Festa do Morango e instalação de espaço gastronômico e parque de diversões, no período que especifica. |
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ver. RE Senhor Presidente Senhores Vereadores Anualmente tem sido realizada em São Vicente a Festa do o Morango, por parte da APAE em parceria com o Fundo Social de Solidariedade. Esse evento sempre obtém grande aceitação por parte da população, pois representa uma oportunidade de consumo da fruta in natura além de acesso a especialidades gastronômicas e área de lazer. Considerando que o uso de área pública por parte de terceiros necessita de aprovação legislativa conforme o disposto na Lei Orgânica do Município, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEIN.º 23 n6 DOCUMENTO N.º479 6 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo de Social de Solidariedade do Município, para a realização da 20.º Festa do Morango e instalação de espaço gastronômico e parque de diversões, no período que especifica. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade, para a realização da 20.2 Festa do Morango e instalação de espaço gastronômico e parque de diversões, no período de 30 de junho a 31 de julho de 2016, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e a legislação vigente, em especial a Lei complementar n.º 759, de 13 de agosto de 2014 e suas alterações, e Decreto Municipal n.º 4049-A, de 12 de novembro de 2014. Parágrafo único — O uso da área de eventos de que trata o caput fica condicionado à vistoria pela SEOBAM — Secretaria de Obras e Meio Ambiente, e demarcação de espaços próximos com incidência de ninhos da espécie Varellus chilensis (Quero-quero) ou expedição de Declaração de Inexistência de pontos de nidificação dessa espécie nas proximidades do evento a ser realizado. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 10 de mãárço de 2016. VOO PAULO LACERDA tec051/dh/adija,y a