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materia nº 12/2024

Tipo Motivo do Veto
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-11-28
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei nº 111/24 de autoria do Sr. Vereador Dr. Palmieri
native_id15626

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-06T15:09:45.894842-03:00 Aprovada por maioria absoluta 14 1 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 75/24
Proc. nº 3551009.401.00038646/2024-86
Senhor Presidente
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos pelo presente
comunicar a esse E. Legislativo a aposição de Veto Total ao Projeto de
Lei nº 111/24, de autoria do Vereador Dr. Palmieri, por considerá-lo
contrário ao interesse público, encaminhado à sanção deste Executivo
pelo Autógrafo nº 5924, que dispõe sobre a criação de um programa de
apoio e inclusão para pessoas com Síndrome de Savant no Município de
São Vicente.
Enaltecemos a propositura do Nobre Vereador que demonstra
preocupação e solidariedade para com as pessoas portadoras desta
Síndrome. Entretanto, lamentamos constatar que | estamos
impossibilitados de dar prosseguimento à matéria.
Isso porque o Autógrafo em questão foi encaminhado para
análise técnica da Secretaria da Saúde do Município de São Vicente que
apresentou as seguintes justificativas técnicas impeditivas de sanção:
e
Em atenção ao ofício enviado para autógrafo à sanção, informo que a
Sindrome de SAVANT constitui uma condição raríssima, com prevalência estimada
em cerca de 100 pessoas em toda a população mundial.
Informo ainda que a literatura é categórica em afirmar não existir
tratamento específico, tampouco pré-estabelecido a pacientes nesta condição.
Considerando o exposto, demonstro preocupação em garantir
atendimento específico a estes possíveis pacientes uma vez que não dispomos no
mundo; nem em nosso município, serviços especializados para esse atendimento.
Ainda assim, podemos garantir acolhimento psicológico e nas terapias
que a equipe médica achar pertinente a cada caso.
»”
Além disso, com base na informação técnica prestada pela
Secretaria da Saúde, a qual se leva a deduzir que sequer se localizam
portadores da citada síndrome na região, segundo o Sr. Procurador
Municipal Dr. Oberdan Moreira Elias, a Procuradoria do Município de
São Vicente concluiu pela desnecessidade de criação de programas
públicos sobre este tema, impondo-se, portanto, o Veto Total com
fundamento no art. 111 da Constituição do Estado.
“Artigo 111 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de
qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação,
interesse público e eficiência. (NR). ”
Assim, apesar de louvável a iniciativa do nobre Vereador Dr.
Palmieri, o Projeto de Lei em questão, embora tenha sido apresentado
com a intenção de promover melhorias na área da saúde, não atende aos
requisitos para sua implantação de maneira eficiente, sustentável e dentro
dos parâmetros de interesse público que devem reger a ação
governamental, conforme estabelece a Constituição do Estado de São
Paulo.
Temos a certeza de que o ilustre Autor da propositura e os demais
Srs. Vereadores entenderão os motivos do Veto Total aposto e o
acolherão, diante das razões aduzidas, de natureza técnica que contraria o
interesse público, impeditivas a sua sanção.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Câmara Municipal! de São Vicente
Gabinete da Presidência
Recebido por: RIM |
Em: 9? (11 (AM às
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
É Vereador Adilson da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
seil art Amado, Prefeito Municipal, em 27/11/2024, às 16:03, conforme
. horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
diemêna MS 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
at A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
k https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
código verificador 0565188 e o código CRC 14064DE6.
pera o 7
Per Processo nº 3551009.401.00038646/2024 SEI nº 0565188
21/11/2024 09:35 SEI/RABSANTISTA - 0553390 - Parecer
RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Assuntos Jurídicos
PARECER
Dra. Procuradora Geral:
Considerada a informação técnica da SESAU (0549109) a qual leva a deduzir que sequer se localizam
portadores da citada síndrome na região, conclui-se pela desnecessidade de criação de programas
públicos voltados à sua inclusão, impondo-se o veto com fundamento no Art. 111 da Constituição do
Estado.
São Vicente, na data da assinatura digital.
OBERDAN MOREIRA ELIAS
CHEFE DA PROCURADORIA CONSULTIVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Consultiva, em 12/11/2024, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
il a Documento assinado eletronicamente por Oberdan Moreira Elias, Chefe da Procuradoria
aê
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0553390
Referência: Processo nº 3551009.401.00038646/2024-86 SEI nº 0553390
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento trabalhar&acao origem=procedimento controlar&acao ret... 1/1
SEI/RABSANTISTA - 0553711 - Despacho
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Ao Sr. Secretários dos Assuntos Jurídicos
Com o parecer que acompanho.
Documento assinado eletronicamente por Isabella Cardoso Adegas, Procurador Geral do
Município, em 12/11/2024, às 15:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decre tadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do
processo eletrônico.
+ À autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei [controlador externo.php?
FR acao=documento. conferir&id orgao acesso. externo=0, informando o código verificador 0553711
Referência: Processo nº 3551009.401.00038646/2024-86
br/baixadasantista/sei/controlador. ph p?acao=procedimento. trabalhar∾
https://cidades.sei.sp.gov. ao, origem=procedimento. controlar&acao, ret. a
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