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materia nº 13/2024

Tipo Motivo do Veto
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-11-28
EmentaVeto Parcial ao Projeto de Lei nº 108/24 de autoria do Sr. Vereador Dr. Palmieri
native_id15627

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-06T15:11:03.219506-03:00 Aprovada por maioria absoluta 15 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Mensagem nº 76/24
Proc. nº 3551009.401.00038643/2024-42
Senhor Presidente
Com nossos cordiais cumprimentos, comunicamos a V.Exa. a
aposição de Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 108/24, encaminhado para
sanção pelo Autógrafo nº 5923, de autoria do Vereador Dr. Palmieri, que
dispõe sobre o Programa Horta Urbana, Comunitária, Terapêutica,
Pedagógica, e de Quintais Produtivos e Compostagens, como forma de
apoiar e incentivar a agricultura urbana e periurbana em áreas públicas e
ociosas e dá outras providências.
Enaltecemos a oportunidade da propositura. Instada a se
manifestar, a Procuradoria do Município de São Vicente considerou
parcialmente inconstitucional e ilegal tal Projeto de Lei nos termos do
Parecer Jurídico cuja cópia segue anexa a presente Mensagem.
A aposição de Veto Parcial constitui imposição de ordem
constitucional, eis que constatada de forma clara e inequívoca a
inconstitucionalidade presente: |
a) 82º do art. 1º - ao Município não compete autorizar ou
proibir troca de bens entre particulares, por se tratar de tema afeto ao
- Direito Civil, cuja competência legislativa privativa toca à União (art.
22, 1, da Constituição da República);
b) 83º do art. 1º - a classificação das hortas comunitárias
como "terapia ocupacional" foge à competência legislativa municipal
(art. 30, da CR).
No mais, a despeito da louvável mens revelada na
justificativa do projeto, o estabelecimento de hortas particulares ou
comunitárias não depende de autorização legal, restando tal prática
assegurada pelo fundamento e princípio constitucional da livre
iniciativa (art. 1º, IV, e Art. 170 - CR), submetendo-se à regra de que,
na esfera civil, tudo o que não estiver expressamente proibido, está
permitido.
Não há, ainda, elementos diferenciadores (em relação a
quaisquer outras modalidade de hortas) da classificação de horta como
comunitária - não se extraem da lei consequências prático-jurídicas
outras de sua edição, que não a imposição de deveres ao Município,
como fornecimento de insumos etc..
Embora não haja impedimento constitucional à sanção da Lei
(consignadas às ressalvas quanto ao Veto de dispositivos específicos),
faz-se mister a análise de sua razoabilidade em razão do disposto no
Artigo 111 da Constituição do Estado.
Face a todo o exposto, imperiosa a apresentação de Veto
Parcial a proposta legislativa em tela.
Acreditamos que os Senhores Vereadores entenderão os
motivos do Veto Parcial aposto e o acolherão, diante das razões aduzidas,
de natureza estritamente constitucional e legal.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima
e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete idência
res
Recebido por: L
em AL às
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
seil fa Amado, Prefeito Municipal, em 27/11/2024, às 16:03, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
demênis MD 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
mi A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Referência: Processo nº 3551009.401.00038643/2024-
42
SEI nº 0570601
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Assuntos Jurídicos
PARECER
Dra. Procuradora Geral:
Em linhas gerais, sem oposição à sanção.
Opina-se, não obstante, pelo veto dos seguintes dispositivos:
a) 82º do Art. 1º - ao Município não compete autorizar ou proibir troca de bens
entre particulares, por se tratar de tema afeto ao Direito Civil, cuja competência
legislativa privativa toca à União (Art. 22, |, da Constituição da República);
b) 83º do Art. 1º - a classificação das hortas comunitárias como "terapia
ocupacional" foge à competência legislativa municipal (Art. 30, da CR).
No mais, a despeito da louvável mens revelada na justificativa do projeto, o
estabelecimento de hortas particulares ou comunitárias não depende de
autorização legal, restando tal prática assegurada pelo fundamento e princípio
constitucional da livre iniciativa (Art. 1, IV, e Art. 170 - CR), submetendo-se à
regra de que, na esfera civil, tudo o que não estiver expressamente proibido, está
permitido.
Não há, ainda, elementos diferenciadores (em relação a quaisquer outras
modalidade de hortas) da classificação de horta como comunitária - não se
-extraem da lei consequências prático-jurídicas outras de sua edição, que não a
imposição de deveres ao Município, como fornecimento de insumos etc..
Embora não haja impedimento constitucional à sanção da lei (consignadas às
ressalvas quanto ao veto de dispositivos específicos), faz-se mister a análise de
sua razoabilidade em razão do disposto no Artigo 111 da Constituição do Estado.
São Vicente, na data da assinatura digital.
OBERDAN MOREIRA ELIAS
CHEFE DA PROCURADORIA CONSULTIVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Documento assinado eletronicamente por Oberdan Moreira Elias,
seil a Chefe da Procuradoria Consultiva, em 11/11/2024, às 16:51,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
seténica ae Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
processo eletrônico.
regulamentação do
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
Pao https://cidades.sei.sp. gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
FÉ acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
pure õ -
na Processo nº 3551009.401.00038643/2024. SEI nº 0551004

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