PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 77/24
Proc. nº 39611/2024-64
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, comunicamos a
V.Exa. a aposição de Veto Total ao Projeto de Lei nº 170/24, de autoria
do nobre Vereador Dr. Palmieri, por considerá-lo inconstitucional,
encaminhado para sanção pelo Autógrafo nº 5931, que regulamenta as
condições mínimas para a criação de animais em residências, definindo
padrões para garantir a saúde e o bem-estar dos animais domésticos.
Primeiramente, enaltecemos as nobres razões que
lastreiam a propositura, entretanto lamentamos constatar que estamos
impossibilitados de dar prosseguimento à matéria no que tange ao
dispositivo encaminhado para sanção, de acordo com a Secretaria de
Assuntos Jurídicos - SEJUR.
Isso porque, segundo a Douta Procuradoria, o Projeto em
questão esbarra nas limitações constitucionais da competência
legislativa municipal afrontando os seguintes artigos: art. 23, VI, art. 24,
VIe o art. 225ss da Constituição Federal.
Com o devido respeito aos Edis, o que se constata é que
o Projeto proposto transcende os limites da atividade pública para
adentrar a esfera privada e contraria a Carta Magna. Sem prejuízo,
também foi ressaltada a ofensa ao Princípio da Eficiência Administrativa
(art. 37 da CF) por replicar tema já normatizado na legislação federal,
no caso a Lei nº 9605/98, o que implicaria esforços administrativos e
operacionais desnecessários.
Assim, apesar de louvável a iniciativa do nobre Vereador
Dr. Palmieri, o Projeto de Lei em tela será vetado pelos motivos
explanados no Parecer Jurídico (cópia em anexo), justificando assim o
seu Veto Total.
Temos certeza de que o ilustre Autor da propositura e os demais Srs.
Vereadores entenderão os motivos de natureza estritamente técnica que
ofendem a Constituição Federal sendo assim, impeditivos da sanção do
Projeto de Lei.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
seil a Amado, Prefeito Municipal, em 27/11/2024, às 16:03, conforme
e horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
afesónico mo 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da Presidência
Recebido por: À rem L
EmSP/ Las
7: acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
» código verificador 0570936 e o código CRC 4CECBFEB.
Referência: Processo nº 3551009.401.00039611/2024-
64
SEI nº 0570936
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Gabinete da Secretaria de Assuntos Jurídicos
PARECER
Dra. Procuradora Geral:
Trata-se de projeto de lei aprovado com vistas à "regulamentação de condições
mínimas para a criação de animais em residências”.
Nesse passo, primeiramente cumpre ressaltar que aos Municípios, por força do
disposto no Art. 23, VI, no Art. 24, VI, e no Art. 225ss da Constituição, cabe
atividade legislativa relacionada ao meio ambiente, nele compreendido as faunas
silvestre e doméstica, além da salubridade ambiental.
No entanto, os dispositivos ora sob análise imiscuem-se na esfera privada,
adentrando campo da competência legislativa privativa da União (Art. 22 - CR) -
especialmente quando, v.g., pretende impor aos proprietários de animais sistema
de identificação por microchip.
Ademais, a legislação federal (Lei n.º 9.605/98) já dispõe sobre maus-tratos e
abandono de animais, dispensando legislação local supletiva.
Em razão do exposto, opina-se pelo veto.
São Vicente, na data da assinatura digital.
OBERDAN MOREIRA ELIAS
CHEFE DA PROCURADORIA CONSULTIVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Documento assinado eletronicamente por Oberdan Moreira Elias,
sei! = Chefe da Procuradoria Consultiva, em 19/11/2024, às 13:49,
Es
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
ERC https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
atenas Ri ocao-documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
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Er código verificador 0564743 e o código CRC 1CCEC4F6.
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aferência: Processo nº 3551009.401.00039611/2024- SEI nº 0564743