| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-02-13 |
| Ementa | Redenomina, extingue e cria cargos e funções gratificadas no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, que dispõe a Lei n.° 1976/84, e dá outras providências. |
| native_id | 15630 |
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ORIGINAL AííEXO AO FROC. 2S Senhor Presidente Senhores Vereadores Muitos anacronismos estão presentes na legislação atinente aos servidores e respectivo quadro da Câmara. Um exemplo dessa realidade é a denominação do cargo de escriturário-datilógrafo. Faz-se necessário que sejam feitos ajustes necessários ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal. Estamos propondo ao Plenário algumas modificações que permitirão um funcionamento mais eficiente e condizente com as necessidades dos princípios de transparência e eficiência. Propomos também a criação de alguns cargos a serem providos por concurso e que permitirão ampliar a necessária conexão com os interesses e necessidades da população. Necessário salientar o apontamento do Tribunal de Contas referente ao Exercício de 2012, de um excedente de funcionários cedidos pela Prefeitura e pela Empresa CODESAVI. Aquela decisão estabelece que a atual Mesa Diretora da Câmara faça adequação dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, com a realização de concurso público para preenchimento destas vagas ocupadas por estes funcionários cedidos, e . Considerando também, a necessidade de adequação das remunerações dos servidores do Quadro de Pessoal deste legislativo. Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 1/14 DOCUMENTO N.° 221/14 Redenomina, extingue e cria cargos e funções gratificadas no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, que dispõe a Lei n.° 1976/84, e dá outras providências. Art. 1.° - Ficam redenominados os cargos isolados de provimento efetivo e alteradas as condições para provimento e as quantidades de cargos, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente na forma constante do Anexo l, que fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar. Art. 2.° - Ficam criados os cargos isolados de provimento efetivo com o novo padrão de referência e quantidade do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, constante do Anexo II, que fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar. § 1.° - Os cargos criados no caput serão providos por candidatos habilitados em concurso público, de acordo com as condições de provimento na forma constante do Anexo II, mantida a jornada de 30 horas mensais. Art. 3.° - Ficam extintos os cargos isolados de provimento efetivo e em comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente que dispõe a Lei n.° 1976/84, na forma constante do Anexo II, que fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar. Art. 4.° - Ficam criadas as funções gratificadas no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente na forma constante do Anexo III, que fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar. § 1.° - As funções a que se refere o caput somente poderão ser exercidas por ocupantes de cargos isolados de provimento efetivo do quadro de Pessoal da Câmara que atendam aos requisitos estabelecidos naquele anexo III. § 2. ° - Os exercentes das funções a que se refere o caput serão remunerados na forma prevista no Anexo III, sem prejuízo dos vencimentos do cargo de que sejam titulares, bem como de eventuais vantagens de ordem pessoal ou funcional. § 3. ° - Os cargos de provimento efetivo de que sejam titulares os exercentes das Funções criadas não poderão ser providos por substituição ou por concurso público, não se considerando impedidos os titulares enquanto estiverem no exercício das Funções Gratificadas. Art. 5.° - As atribuições de direção, chefia e assessoramento de competência dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas criadas serão aprovadas em Resolução de iniciativa da Mesa Diretora. Art. 6.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° - Ficam extintos os cargos indicados no anexo II que faz parte integrante da presente Lei Complementar. Parágrafo único - Fica também extinto, na vacância, o cargo de Assistente Administrativo de Pessoal, cuja referência e demais vantagens ficam asseguradas. Art. 8° - Ficam mantidas as funções gratificadas de Supervisor Administrativo (FG2) e de Supervisor Legislativo (FG2), observados os valores estabelecidos no anexo 111. * . Art. 9° - Ficam criadas as seguintes funções gratificadas a serem ocupadas por servidores do quadro de provimento efetivo: Diretor Geral (FG1), Coordenador de Expediente (FG2), Coordenador do Cerimonial (FG2), Cordenador de Arquivo (FG2), Coordenador de Património (FG2), Coordenador de Protocolo (FG2), Coordenador de Compras (FG2) e Encarregado de Manutenção (FG3) conforme o estabelecido e no valores das funções gratificadas fixados no anexo III. Parágrafo único - Ficam mantidas as funções de Coordenador de Recursos Humanos (FG2) e a de Coordenador Contábil (FG2), cujo valor da função gratificação está estabelecido no anexo III. §2° - As funções gratificadas a que se refere o caput ficam subordinadas ao Diretor Geral, Supervisor Legislativo ou Supervisor conforme estabelecer Resolução oriunda de projeto de iniciativa da Mesa Diretora. Art. 10 - Fica redenominado o cargo de Consultor Jurídico para Procurador Legislativo, fixado o número de vagas, condições de provimento e vencimento, conforme anexo l. §1°- Os atuais ocupantes do cargo de Consultor Jurídico passam a ficar automaticamente investidos no cargo e nas prerrogativas de Procurador Legislativo, dispensadas quaisquer outras formalidades. §2° - Dentre outras atribuições, a serem fixadas por Resolução cujo projeto deverá ser de iniciativa da Mesa, o Procurador Legislativo atua judicial e administrativamente na defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara Municipal, prestando assessoramento jurídico à Mesa Diretora e às comissões permanentes e temporárias do Poder Legislativo Municipal. Art. 11 - Fica alterada a exigência de provimento para os cargos de Técnico Legislativo, para ensino superior - bacharelado em direito, conforme estabelecido no anexo l. Parágrafo único - Os atuais ocupantes do cargos de Técnico Legislativo não precisarão comprovar a condição de provimento estabelecida no "caput". DIPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 12 - Fica incorporada aos vencimentos dos atuais servidores de provimento efetivo, a gratificação de função estabelecida na Resolução n.° 1/97 modificada pelas Resoluções n.° 1/97 e 01/01, não podendo ser concedida a quaisquer servidores de provimento efetivo que venham a ser nomeados a partir da vigência desta Lei Complementar. Parágrafo único - A incorporação a que se refere o caput não implica na dispensa da prestação de serviços de assessoramento às sessões. Art. 13 - A concessão da gratificação a que se refere o artigo anterior fica permitida aos servidores de livre provimento em comissão, vedada aos servidores de provimento efetivo que vierem a ser nomeados a partir da publicação desta Lei i Complementar. Art. 14 •- Aos padrões de referência e demais itens dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo e de provimento em comissão, a partir da publicação desta Lei Complementar, serão aplicados os reajustes previstos aos padrões de vencimento dos servidores da Prefeitura Municipal, automaticamente, independentemente de indicação expressa a respeito no projeto de iniciativa do Prefeito Municipal. Art. 15 -- Os valores de referência que foram estabelecido no anexo l já contemplam a incorporação dos abonos previstos nas Leis Complementares 496 e 497, de 24 de Março de 2006. Art. 16 -- O valor do abono previsto na Lei Complementar n° 516, de 15 de fevereiro de 2007, incorporado aos vencimentos dos servidores efetivos, conforme estabelecido na Lei Complementar 586, fica mantido no valor de R$ 1.965,77 que deverá ser reajustado sempre que forem reajustados anualmente, e nos mesmos índices, os valores de referência dos servidores públicos municipais, vedadas novas concessões aos servidores de provimento efetivo que venham a ser admitidos. Parágrafo único - Fica mantido o mesmo valor do abono de R$ 1.965,77 aos servidores de livre provimento em comissão e o reajuste que se refere o caput Art. 17-Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1° de fevereiro de 2014. Art. 18 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares 496 e 497, ambas de 24 de março de 2006. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 13 de fevereiro de 2014. FERRUGEM 1.° Secretário FERNANDO BISPO Presidente OURA etário sec 128/plc/ka ANEX O CARGOS DE LiVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO SITUAÇÃO ATUAL DENOMINAÇÃO Chufe de Gabinete Assessor Parlamentar Assessor Técnico REF. V ' R QUANT. VAGAS 1 L5 15 CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO Nível Superior Nível Superior Nível Médio. SITUAÇÃO NOVA DENOMINAÇÃO Chefe de Gabinete da Presidência Assessor Parlamentar Legislativo Assessor Técnico Legislativo RJ: F. W2 \V2 Y3 QUAXT, VAGAS 1 15 15 CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO Nível Superior Nível Superior Nível Médio CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO SITUAÇÃO ATUAL DENOMINAÇÃO Consultor Jurídico Contabilista Técnico Legislativo Assistente Administrativo Expediente Assistente Administrativo do Pessoal Assistente Administrativo do Arquivo Red a dor- Re vi sor Tesoureiro Auxiliar de Contabilista Auxiliar de Redator- Revisor REF. Z X V •u U u T S R R QUANT. VAGAS 2 1 4 1 1 1 1 1 1 2 CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO Bacharel em Ciências Jurídicas com Registro OAB Bacharel em Ciências Contábeis ou Contador com Registro no C.R.C Superior: Direito, Letras e jornalismo. Nível Superior Nível Superior Nível Superior Nível Superior: Letras ou Jornalismo. 2.° Grau Completo ou Equivalente Curso Especifico na área de Contabilidade 2." Grau Completo ou Equivalente SITUAÇÃO NOVA DENOMINAÇÃO Procurador Legislativo Consultor Legislativo/ Contabilista Consultor Legislativo /Técnico * Legislativo Consultor Legislativo /Expediente Consultor Legislativo/ Pessoal Consultor Legislativo/ Arquivo Consultor Legislativo /Redator Revisor Consultor Legislativo/ 1 esoureiro Assistente Legislativo /Técnico Contábil Assistente Legislativo /Redator Revisor REF. Zl \V2 W2 \X'2 W2 \V2 W2 W2 X4 X4 QUANT. VAGAS 2 1 4 1 1 1 1 1 1 2 CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO Nível Superior - Bacharel em Ciências Jurídicas com Registro OAB Nível Superior - Bacharel em Ciências Contábeis ou Contador com C.R.C Nível Superior - Bacharel em Ciências Jurídicas Nível Superior Completo Nível Superior Completo Nível Superior Completo Nível Superior em Letras Nível Superior em Contabilidade com registro no C.R.C. Nível Médio/Técnico Completo em Contabilidade j Nível Médio Completo e Conhecimento ' de Aplicativos de Informática. Taquígrafo Escnturáno- Datilógrafo Almoxarife Mecanógrafo Recepcionista Motorista Telefonista Contínuo Servente Copeiro li Q p p o o o N N N T 9 1 1 3 1 3 8 4 1 2. Grau Completo e Habilidade Especíhca cm Taquigrafia 2." Grau Completo ou Equivalente 2.° Grau Completo ou Equivalente 2" Grau Completo ou Equivalente 1.° Grau Completo ou Equivalente 4.a Séne do 1.° Grau ou Equivalente e Habilitação Profissional 1.° Grau Completo ou Equivalente ou Curso de Telefonista 4.a Série do 1.° Grau 4.a Série do 1.° Grau 4." Série do 1.° Grau Assistente Legislativo Taquígrafo Assistente Legislativo /Secretaria , Assistente Legislativo /Almoxariíado Auxiliar Legislativo /Mecanografia Auxiliar Legislativo /Recepção. Auxiliar Legislativo /Motorista Auxiliar Legislativo /Operador de PABX Auxiliar Legislativo /Expediente Auxiliar Legislativo /Património Extinto X4 X4 - Y 5 V5 Y5 Y5 V5 V5 V5- 39113i2S2- Nível Médio Complcro c Habilidade Especifica cm 1 aquigrafia Nível Médio Completo e Conhecimento de Aplicativos de Informática. Nível Médio Completo Nível Médio Completo. Nível Médio Completo Níve! Médio Completo e Habilitação Proíissional Nível Médio Completo e Curso de Telefonista Nível Médio Completo Nível Médio Incompleto - FIXA REFERENCIAS E VALORES NO GRAU "A" DENOMINAÇÃO Procurador Legislativo Consultor Legislativo Chefe de Gabinete da Presidência Assessor Parlamentar Legislativo Assessor Técnico Legislativo Assistente Legislativo Auxiliar Legislativo Ajudante Legislativo REFERENCIA Zl \V2 Y3 X4 Y5 U6 GRAU A (R$) 5.651,17 4.832,71 4.612,61 3.829,51 2.977,31 1.875,15 ANEX O II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS DENOMINAÇÃO Consultor Legislativo/Analista de Sistemas Consultor Legislativo/jornalista Auxiliar Legislativo /Técnico de Informática Ajudante Legislativo 'Serviço Básico Ajudante Legislativo/Manutenção REFERECIA W2 Y5 U6 U6 QUANT. VAGAS 1 l l 5 2 CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO Nível Superior em Analise de Sistemas ou" Matemática com Especialização em Informática Nível Superior em jornalismo com Registro Pronssional Nível Médio Completo e Curso Técnico de Informática Nível fundamental Nível fundamental e I (abilidades Específicas CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS NA VACÂNCIA SITUAÇÃO ATUAL Assiste Administrativo de Expediente Assisaste Administrativo de Pessoal Assistente Administrativo de Arquivo Copeiro SITUAÇÃO NOVA Consultor Legislativo /Expediente Consultor Legislativo/Pessoal Consultor Legislativo/ Arquivo Extinto EXISTENTE 1 1 1 1 PROVIDO 0 1 Q 0 EXTINTOS 1 1 1 1 ANEX O lil FINCÕES GRATIFICADAS CRIADAS DENOMINAÇÃO Diretor Geral Coordenador do Expediente da Secretaria. i., , '.vi -.-....-i •:•'.-' ' (.erunonial Coordenador do Arquivo Coordenador do Património Coordenador do Protocolo de Proposituras Legislativas Encarregado de Compras Encarregado de Manutenção VALOR í'RSj (FG1; 4.894,00 (FG3) 2.694.87 (FG4) 2.007,55 CONDIÇÃO MÍNIMA P\RA NOMEAÇÃO. Níve! Superior e ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara. Nível Médio e ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara. Nível Fundamental e ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara. 1-ORMA DL-. NOMEAÇÃO \o pelo Presidente. Nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara FUNÇÕES GRATIFICADAS MANTIDAS SITUAÇÃO ATUAL DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DENOMINAÇÃO Supervisão Legislativa Supervisão Administrativa Coordenadora Financeira e Contábil Coordenadona de Recursos Humanos Responsável pelo Sistema de Controle Interno REFERÊNCIA 50% da Referência Z 50% da Referencia Z 40% da Referencia X CONDIÇÃO MÍNIMA PARA NOMEAÇÃO. Nível Superior e ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara. Nível Médio e ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara. FORm DE NOMEAÇÃO Indicação pelo Presidente. Nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara SITUAÇÃO NOVA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DENOMINAÇÃO Supervisão Legislativa Supervisão Administrativa Coordenadona Financeira e Contábil Coordenadona de Recursos Humanos Responsável pelo Sistema de Controle Interno VALORE (RS) (FG2) 3.495,91 (FG3) 2.694,87 (FG3) 2.694,87 CONDIÇÃO MÍNIMA PARA NOMEAÇÃO Nível Superior e ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara. Nível Médio e ocupante de cargo de provimento efetivo da Câmara. FORMA DE NOMEAÇÃO Indicação pelo Presidente. Nomeação e exoneração pela Mesa da Câmara