br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 1/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-02-13
EmentaRedenomina, extingue e cria cargos e funções gratificadas no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, que dispõe a Lei n.° 1976/84, e dá outras providências.
native_id15630

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

ORIGINAL AííEXO AO
FROC.
2S
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Muitos anacronismos estão presentes na legislação
atinente aos servidores e respectivo quadro da Câmara. Um exemplo dessa
realidade é a denominação do cargo de escriturário-datilógrafo. Faz-se necessário
que sejam feitos ajustes necessários ao funcionamento do Poder Legislativo
Municipal. Estamos propondo ao Plenário algumas modificações que permitirão
um funcionamento mais eficiente e condizente com as necessidades dos
princípios de transparência e eficiência. Propomos também a criação de alguns
cargos a serem providos por concurso e que permitirão ampliar a necessária
conexão com os interesses e necessidades da população.
Necessário salientar o apontamento do Tribunal de
Contas referente ao Exercício de 2012, de um excedente de funcionários cedidos
pela Prefeitura e pela Empresa CODESAVI. Aquela decisão estabelece que a
atual Mesa Diretora da Câmara faça adequação dos cargos de provimento efetivo
do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, com a realização de
concurso público para preenchimento destas vagas ocupadas por estes
funcionários cedidos, e
.
Considerando também, a necessidade de adequação das
remunerações dos servidores do Quadro de Pessoal deste legislativo.
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 1/14
DOCUMENTO N.° 221/14
Redenomina, extingue e cria cargos e
funções gratificadas no Quadro de Pessoal
da Câmara Municipal de São Vicente, que
dispõe a Lei n.° 1976/84, e dá outras
providências.
Art. 1.° - Ficam redenominados os cargos isolados de provimento efetivo e
alteradas as condições para provimento e as quantidades de cargos, do
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente na forma constante
do Anexo l, que fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 2.° - Ficam criados os cargos isolados de provimento efetivo com o novo
padrão de referência e quantidade do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
de São Vicente, constante do Anexo II, que fica fazendo parte integrante desta
Lei Complementar.
§ 1.° - Os cargos criados no caput serão providos por candidatos
habilitados em concurso público, de acordo com as condições de provimento
na forma constante do Anexo II, mantida a jornada de 30 horas mensais.
Art. 3.° - Ficam extintos os cargos isolados de provimento efetivo e em
comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente que
dispõe a Lei n.° 1976/84, na forma constante do Anexo II, que fica fazendo
parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 4.° - Ficam criadas as funções gratificadas no Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal de São Vicente na forma constante do Anexo III, que fica
fazendo parte integrante desta Lei Complementar.
§ 1.° - As funções a que se refere o caput somente poderão ser
exercidas por ocupantes de cargos isolados de provimento efetivo do quadro de
Pessoal da Câmara que atendam aos requisitos estabelecidos naquele anexo III.
§ 2. ° - Os exercentes das funções a que se refere o caput serão
remunerados na forma prevista no Anexo III, sem prejuízo dos vencimentos do
cargo de que sejam titulares, bem como de eventuais vantagens de ordem
pessoal ou funcional.
§ 3. ° - Os cargos de provimento efetivo de que sejam titulares os
exercentes das Funções criadas não poderão ser providos por substituição ou por
concurso público, não se considerando impedidos os titulares enquanto estiverem
no exercício das Funções Gratificadas.
Art. 5.° - As atribuições de direção, chefia e assessoramento de competência dos
cargos de provimento em comissão e funções gratificadas criadas serão
aprovadas em Resolução de iniciativa da Mesa Diretora.
Art. 6.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão
por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Ficam extintos os cargos indicados no anexo II que faz parte integrante
da presente Lei Complementar.
Parágrafo único - Fica também extinto, na vacância, o cargo de Assistente
Administrativo de Pessoal, cuja referência e demais vantagens ficam asseguradas.
Art. 8° - Ficam mantidas as funções gratificadas de Supervisor Administrativo
(FG2) e de Supervisor Legislativo (FG2), observados os valores estabelecidos no
anexo 111. * .
Art. 9° - Ficam criadas as seguintes funções gratificadas a serem ocupadas por
servidores do quadro de provimento efetivo: Diretor Geral (FG1), Coordenador de
Expediente (FG2), Coordenador do Cerimonial (FG2), Cordenador de Arquivo
(FG2), Coordenador de Património (FG2), Coordenador de Protocolo (FG2),
Coordenador de Compras (FG2) e Encarregado de Manutenção (FG3) conforme o
estabelecido e no valores das funções gratificadas fixados no anexo III.
Parágrafo único - Ficam mantidas as funções de Coordenador de Recursos
Humanos (FG2) e a de Coordenador Contábil (FG2), cujo valor da função
gratificação está estabelecido no anexo III.
§2° - As funções gratificadas a que se refere o caput ficam subordinadas ao
Diretor Geral, Supervisor Legislativo ou Supervisor conforme estabelecer
Resolução oriunda de projeto de iniciativa da Mesa Diretora.
Art. 10 - Fica redenominado o cargo de Consultor Jurídico para Procurador
Legislativo, fixado o número de vagas, condições de provimento e vencimento,
conforme anexo l.
§1°- Os atuais ocupantes do cargo de Consultor Jurídico passam a ficar
automaticamente investidos no cargo e nas prerrogativas de Procurador
Legislativo, dispensadas quaisquer outras formalidades.
§2° - Dentre outras atribuições, a serem fixadas por Resolução cujo projeto deverá
ser de iniciativa da Mesa, o Procurador Legislativo atua judicial e
administrativamente na defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara
Municipal, prestando assessoramento jurídico à Mesa Diretora e às comissões
permanentes e temporárias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 11 - Fica alterada a exigência de provimento para os cargos de Técnico
Legislativo, para ensino superior - bacharelado em direito, conforme estabelecido
no anexo l.
Parágrafo único - Os atuais ocupantes do cargos de Técnico Legislativo não
precisarão comprovar a condição de provimento estabelecida no "caput".
DIPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12 - Fica incorporada aos vencimentos dos atuais servidores de provimento
efetivo, a gratificação de função estabelecida na Resolução n.° 1/97 modificada
pelas Resoluções n.° 1/97 e 01/01, não podendo ser concedida a quaisquer
servidores de provimento efetivo que venham a ser nomeados a partir da vigência
desta Lei Complementar.
Parágrafo único - A incorporação a que se refere o caput não implica na
dispensa da prestação de serviços de assessoramento às sessões.
Art. 13 - A concessão da gratificação a que se refere o artigo anterior fica
permitida aos servidores de livre provimento em comissão, vedada aos servidores
de provimento efetivo que vierem a ser nomeados a partir da publicação desta Lei
i
Complementar.
Art. 14 •- Aos padrões de referência e demais itens dos vencimentos dos
servidores do quadro efetivo e de provimento em comissão, a partir da publicação
desta Lei Complementar, serão aplicados os reajustes previstos aos padrões de
vencimento dos servidores da Prefeitura Municipal, automaticamente,
independentemente de indicação expressa a respeito no projeto de iniciativa do
Prefeito Municipal.
Art. 15 -- Os valores de referência que foram estabelecido no anexo l já
contemplam a incorporação dos abonos previstos nas Leis Complementares 496 e
497, de 24 de Março de 2006.
Art. 16 -- O valor do abono previsto na Lei Complementar n° 516, de 15 de
fevereiro de 2007, incorporado aos vencimentos dos servidores efetivos, conforme
estabelecido na Lei Complementar 586, fica mantido no valor de R$ 1.965,77 que
deverá ser reajustado sempre que forem reajustados anualmente, e nos mesmos
índices, os valores de referência dos servidores públicos municipais, vedadas
novas concessões aos servidores de provimento efetivo que venham a ser
admitidos.
Parágrafo único - Fica mantido o mesmo valor do abono de R$ 1.965,77 aos
servidores de livre provimento em comissão e o reajuste que se refere o caput
Art. 17-Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo efeitos a 1° de fevereiro de 2014.
Art. 18 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis
Complementares 496 e 497, ambas de 24 de março de 2006.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 13 de fevereiro de 2014.
FERRUGEM
1.° Secretário
FERNANDO BISPO
Presidente
OURA
etário
sec 128/plc/ka
ANEX O
CARGOS DE LiVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SITUAÇÃO ATUAL
DENOMINAÇÃO
Chufe de Gabinete
Assessor Parlamentar
Assessor Técnico
REF.
V
'
R
QUANT.
VAGAS
1
L5
15
CONDIÇÕES PARA
PROVIMENTO
Nível Superior
Nível Superior
Nível Médio.
SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO
Chefe de Gabinete da Presidência
Assessor Parlamentar Legislativo
Assessor Técnico Legislativo
RJ:
F.
W2
\V2
Y3
QUAXT,
VAGAS
1
15
15
CONDIÇÕES PARA
PROVIMENTO
Nível Superior
Nível Superior
Nível Médio
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SITUAÇÃO ATUAL
DENOMINAÇÃO
Consultor Jurídico
Contabilista
Técnico Legislativo
Assistente
Administrativo
Expediente
Assistente
Administrativo do
Pessoal
Assistente
Administrativo do
Arquivo
Red a dor- Re vi sor
Tesoureiro
Auxiliar de
Contabilista
Auxiliar de Redator- Revisor
REF.
Z
X
V
•u
U
u
T
S
R
R
QUANT.
VAGAS
2
1
4
1
1
1
1
1
1
2
CONDIÇÕES PARA
PROVIMENTO
Bacharel em Ciências Jurídicas com Registro
OAB
Bacharel em Ciências Contábeis ou Contador
com Registro no C.R.C
Superior: Direito, Letras e jornalismo.
Nível Superior
Nível Superior
Nível Superior
Nível Superior: Letras ou Jornalismo.
2.° Grau Completo ou Equivalente
Curso Especifico na área de Contabilidade
2." Grau Completo ou Equivalente
SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO
Procurador Legislativo
Consultor
Legislativo/ Contabilista
Consultor
Legislativo /Técnico *
Legislativo
Consultor
Legislativo /Expediente
Consultor
Legislativo/ Pessoal
Consultor Legislativo/
Arquivo
Consultor
Legislativo /Redator
Revisor
Consultor
Legislativo/ 1 esoureiro
Assistente
Legislativo /Técnico
Contábil
Assistente
Legislativo /Redator
Revisor
REF.
Zl
\V2
W2
\X'2
W2
\V2
W2
W2
X4
X4
QUANT.
VAGAS
2
1
4
1
1
1
1
1
1
2
CONDIÇÕES PARA
PROVIMENTO
Nível Superior - Bacharel em Ciências
Jurídicas com Registro OAB
Nível Superior - Bacharel em Ciências
Contábeis ou Contador com C.R.C
Nível Superior - Bacharel em Ciências
Jurídicas
Nível Superior Completo
Nível Superior Completo
Nível Superior Completo
Nível Superior em Letras
Nível Superior em Contabilidade com
registro no C.R.C.
Nível Médio/Técnico Completo em
Contabilidade j
Nível Médio Completo e Conhecimento '
de Aplicativos de Informática.
Taquígrafo
Escnturáno- Datilógrafo
Almoxarife
Mecanógrafo
Recepcionista
Motorista
Telefonista
Contínuo
Servente
Copeiro
li
Q
p
p
o
o
o
N
N
N
T
9
1
1
3
1
3
8
4
1
2. Grau Completo e Habilidade Especíhca
cm Taquigrafia
2." Grau Completo ou Equivalente
2.° Grau Completo ou Equivalente
2" Grau Completo ou Equivalente
1.° Grau Completo ou Equivalente
4.a Séne do 1.° Grau ou Equivalente e
Habilitação Profissional
1.° Grau Completo ou Equivalente ou Curso
de Telefonista
4.a Série do 1.° Grau
4.a Série do 1.° Grau
4." Série do 1.° Grau
Assistente
Legislativo Taquígrafo
Assistente
Legislativo /Secretaria ,
Assistente
Legislativo /Almoxariíado
Auxiliar
Legislativo /Mecanografia
Auxiliar
Legislativo /Recepção.
Auxiliar
Legislativo /Motorista
Auxiliar
Legislativo /Operador de
PABX
Auxiliar
Legislativo /Expediente
Auxiliar
Legislativo /Património
Extinto
X4
X4 -
Y 5
V5
Y5
Y5
V5
V5
V5- 39113i2S2- Nível Médio Complcro c Habilidade Especifica cm 1 aquigrafia Nível Médio Completo e Conhecimento de Aplicativos de Informática. Nível Médio Completo Nível Médio Completo. Nível Médio Completo Níve! Médio Completo e Habilitação Proíissional Nível Médio Completo e Curso de Telefonista Nível Médio Completo Nível Médio Incompleto - FIXA REFERENCIAS E VALORES NO GRAU "A"
DENOMINAÇÃO
Procurador Legislativo
Consultor Legislativo
Chefe de Gabinete da Presidência
Assessor Parlamentar Legislativo
Assessor Técnico Legislativo
Assistente Legislativo
Auxiliar Legislativo
Ajudante Legislativo
REFERENCIA
Zl
\V2
Y3
X4
Y5
U6
GRAU A (R$)
5.651,17
4.832,71
4.612,61
3.829,51
2.977,31
1.875,15
ANEX O II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS
DENOMINAÇÃO
Consultor Legislativo/Analista de Sistemas
Consultor Legislativo/jornalista
Auxiliar Legislativo /Técnico de Informática
Ajudante Legislativo 'Serviço Básico
Ajudante Legislativo/Manutenção
REFERECIA
W2
Y5
U6
U6
QUANT.
VAGAS
1
l
l
5
2
CONDIÇÕES PARA
PROVIMENTO
Nível Superior em Analise de Sistemas ou" Matemática com Especialização
em Informática
Nível Superior em jornalismo com Registro Pronssional
Nível Médio Completo e Curso Técnico de Informática
Nível fundamental
Nível fundamental e I (abilidades Específicas
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS NA VACÂNCIA
SITUAÇÃO ATUAL
Assiste Administrativo de Expediente
Assisaste Administrativo de Pessoal
Assistente Administrativo de Arquivo
Copeiro
SITUAÇÃO NOVA
Consultor
Legislativo /Expediente
Consultor Legislativo/Pessoal
Consultor Legislativo/ Arquivo
Extinto
EXISTENTE
1
1
1
1
PROVIDO
0
1
Q
0
EXTINTOS
1
1
1
1
ANEX O lil
FINCÕES GRATIFICADAS CRIADAS
DENOMINAÇÃO
Diretor Geral
Coordenador do Expediente da
Secretaria.
i., , '.vi -.-....-i •:•'.-' ' (.erunonial
Coordenador do Arquivo
Coordenador do Património
Coordenador do Protocolo de
Proposituras Legislativas
Encarregado de Compras
Encarregado de Manutenção
VALOR í'RSj
(FG1; 4.894,00
(FG3) 2.694.87
(FG4) 2.007,55
CONDIÇÃO MÍNIMA P\RA
NOMEAÇÃO.
Níve! Superior e ocupante de cargo de
provimento efetivo da Câmara.
Nível Médio e ocupante de cargo de
provimento efetivo da Câmara.
Nível Fundamental e ocupante de cargo de
provimento efetivo da Câmara.
1-ORMA DL-. NOMEAÇÃO
\o pelo Presidente. Nomeação e
exoneração pela Mesa da Câmara
FUNÇÕES GRATIFICADAS MANTIDAS
SITUAÇÃO ATUAL DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO
Supervisão
Legislativa
Supervisão
Administrativa
Coordenadora
Financeira e
Contábil
Coordenadona de
Recursos Humanos
Responsável pelo
Sistema de
Controle Interno
REFERÊNCIA
50% da
Referência Z
50% da
Referencia Z
40% da
Referencia X
CONDIÇÃO
MÍNIMA
PARA
NOMEAÇÃO.
Nível Superior
e ocupante de
cargo de
provimento
efetivo da
Câmara.
Nível Médio e
ocupante de
cargo de
provimento
efetivo da
Câmara.
FORm DE
NOMEAÇÃO
Indicação pelo Presidente.
Nomeação e exoneração
pela Mesa da Câmara
SITUAÇÃO NOVA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO
Supervisão
Legislativa
Supervisão
Administrativa
Coordenadona
Financeira e
Contábil
Coordenadona de
Recursos Humanos
Responsável pelo
Sistema de Controle
Interno
VALORE
(RS)
(FG2)
3.495,91
(FG3)
2.694,87
(FG3)
2.694,87
CONDIÇÃO
MÍNIMA PARA
NOMEAÇÃO
Nível Superior e
ocupante de cargo
de provimento
efetivo da Câmara.
Nível Médio e
ocupante de cargo
de provimento
efetivo da Câmara.
FORMA DE
NOMEAÇÃO
Indicação pelo Presidente.
Nomeação e exoneração
pela Mesa da Câmara

open original →