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materia nº 2/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-02-13
EmentaDispõe sobre a isenção de Taxa de Licença para Publicidade e da Taxa de Licença para o exercício de comércio eventual para o evento que especifica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 06/14 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 2/2014
DOCUMENTO NQ 271/14
Dispõe sobre a isenção de Taxa de
Licença para Publicidade e da Taxa de
Licença para o exercício de comércio
eventual para o evento que especifica.
Proc. n" 1043/14
Art. 1° - É concedida isenção de pagamento das
Taxas de Licença para Publicidade, prevista nos artigos 254 a 259 e da Taxa de
Licença para o exercício de Comércio Eventual, prevista nos artigos 287 a 293,
da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município,
para a Festa da Uva, cuja realização foi autorizada pela Lei n° 3039-A, de 7 de
junho de 2013, na área de eventos do Itararé.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PROTOCOLO DE ENTREGA DE MENSAGEM PARA O PRESIDENTE
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO .
M E N SAGE M - N.° 4/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal,
Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando criar despesas na
Lei Orçamentaria n.° 3159-A, d 27 de dezembro de 2013.
M E N SAGE M - N.° 5/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o LAM -
Lar de Acolhimento de Meninos e Meninas, visando à cessão de servidores
públicos municipais à entidade.
" •' '
MENSAGE M - N.° 6/14 - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a isenção .de Taxa de Licença
para Publicidade e da Taxa de Licença para o exercício de comércio eventual
para o evento que especifica.
VEREADOR DATA
ROBERTO ROCHA
O Código Tributário Municipal é instrumento legal importantíssimo e
a obtenção de um texto atuaHzado c consolidado tem sido uma constante reivindicação de
advogados, juizes, promotores, munícipes e servidores públicos.
A reedição atualizada da Lei n.° 1745, de 29 de setembro de 1977 -
Código Tributário do Município, exigiu paciente e minucioso trabalho de consulta à
legislação tributária esparsa editada no decorrer dos dez últimos anos, desde a última
atualização procedida em junho de 1999.
No texto final optou-se por eliminar as notas de rodapé, procedendo￾se à consolidação de todas as alterações no corpo da lei, de forma a proporcionar maior
facilidade e praticidade para consulta.
A versão online da Lei, medida que vinha sendo objctivada há anos
pelo corpo técnico da Câmara Municipal, foi disponíbilizada concomitantemente à reedição
do texto, de modo a possibilitar facilidade de acesso à informação de maneira ágil,
transparcr _:e e democrática.
A utilização de papel reciclado para a impressão da versão
consolidada do Código Tributário é mais uma iniciativa da atual Mesa Diretora, que tem por
ohjetivo adequar as ativídades do Poder Legislativo às novas exigências da nova realidade,
que impõem economia de recursos e respeito ao meio ambiente.
São Vicente, agosto de 2009.
PAULO LACERDA
Presidente
JURACY DE JESUS
1." Secretário
HILTON MACEDO
2." Secretário
Lei n." 1745/77
Institui o Código Tributário do Município
de São Vicente. Processo n.° 11742/77
Koyu lha, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, far saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1." - Esta Lei disciplina a atividade tributária do Município de São Vicente e estabelece
normas complementares de direito tributário a ela relativas.
Parágrafo único - Esta Lei tem a denominação de "Código Tributário do Município de São
Vicente".
151
,
Grupo XII - serviços de reparação e manutenção
- Das 07 às 19 horas, diariamente
Grupo XIII — serviços pessoais
- das O às 24 horas, diariamente, em corredores comerciais
- de 08 às 22 horas, diariamente, nos demais locais
Grupo XIV - serviços domiciliários
- das 08 às 19 horas, diariamente.
Grupo Xv - diversões, radiodifusão e televisão
- de O hora às 24 horas, diariamente, em corredores comerciais
- das 08 às 18 horas, diariamente, nos demais locais
Grupo XVI - serviços técnico-profíssionais
- das 08 às 18 horas, diariamente
Grupo XVÍI - serviços auxiliares
- de O hora às 24 horas, diariamente, cm corredores comerciais
- das 08 às 19 horas, diariamente, nos demais locais
Grupo XVTII - serviços comunitários sociais
de O hora às 24 horas, diariamente
Grupo XlX - serviços médicos i
- de O hora às 24 horas, diariamente
Grupo XX - ensino
- das 06 às 24 horas, diariamente
Grupo XXI - permissionários e autorizatários de uso do bem público
- das 00 às 24 horas, diariamente.
(Rcdação dada pela Lei Complementar-494, de 29 de dezembro de 2005)
SUBSEÇÃO II
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
(A Lei Complementar 198, de 15 de dezembro de 1997, dispõe sobre a publicidade nas vias
públicas, através de material impresso. A Lei Complementar 205', de 13 de julho de 1998,
dispõe sobre a exploração ou utilização de publicidade em outdoors e mini outdoors, e dá
outras providências).
Art. 254 - A exploração ou utilização de meios de publicidade em vias ou logradouros
públicos, jue possam ser visíveis deste último, ou em locais de acesso público, eom ou sem
cobrança de ingresso, é sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da taxa.
(A Lei Complementar 94, de 24 de abril de 1995, cria o programa de colaboração com a
iniciativa privada para dotar o Município, de sinalização de logradouro turístico e outros
equipamentos que menciona, isentando da Taxa de Publicidade as empresas que doarem os
equipamentos).
§ 1." - A taxa é devida pelo contribuinte que tenha interesse em publicidade própria ou de
terceiro.
f
§ 2." - Os termos publicidade, anúncio, propaganda e divulgação são equivalentes, para os
efeitos de incidência desta taxa.
152
§ 3." - R irrelevante, para efeitos tributários, o meio utilizado pelo contribuinte para
transmitir a publicidade: tecido, papel, plástico, cartolina, papelão, madeira, pintura, metal,
t vidro, com ou sem iluminação artificial de qualquer natureza.
§ 4." - São isentos da taxa os prestadores de serviços .mencionados no inciso XII do artigo
229 desta Lei.
(Acrescido pelo art. 3." da Lei Complementar 125, de 17 de maio de 1996. À época da
promulgai,5o desta Lei Complementar, o texto vigente do inciso XII do art. 229 do Código
Tributário era:L' por hospitais sediados no Município").
§ 5.° - Será concedido desconto aos prestadores de serviços mencionados no § 2.° do artigo
207 desta Lei, observada a exceção nele contida e a tabela constante do § 3.° daquele
dispositivo.
(Acrescido pelo art. 3." da Lei Complementar 125, de 17 de maio de 1996).
§ 6." - E vedada a publicidade por mcío de faixas, cartazes ou banners expostos na fachada
ou na área externa do estabelecimento ou com a utilização de tabuletas e vestimentas, com o
objetivo de confundir ou embaraçar a fiscalização. (Redação dada pela Lei Complementar
494, de 29 de dezembro de 2005).
Art. 255 - O pedido de licença deve ser instruído com a descrição detalhada do meio de
publicidade a ser utilizado, sua localização e características essenciais.
Parágrafo único - Se o local em que será afixada a publicidade não for de propriedade do
contribuinte, este deve juntarão pedido a autorização do proprietário.
Art. 256 - A taxa será arrecadada observado o seguinte:
(Redação dada pelo art. 13 da Lei 2269, de 19 de setembro de 1989. Os incisos foram
posteriormente alterados pelo art. L", XXIV da Lei Complementar 188, de 15 de dezembro
de 1997).
Art. 257 - A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas
condições de segurança, sob pena de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da
taxa, sem prejuízo da cassação da licença e demais cominações previstas nesta Lei.
Art. 258 - São isentos de taxa, se o seu conteúdo não tiver caráter publicitário:
I - tabuletas indicativas de sítios, granjas, chácaras e fazendas;
II - tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros;
III - placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de escritórios e
de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas
o nome e a profissão do contribuinte e não tenham dimensões superiores a 40cmx 15 cm.
IV - placas indicativas, nos locais de construções, dos nomes de firmas, engenheiros c
arquitetos responsáveis pelo projeto ou execução de obras particulares ou públicas. (Nota: A
Lei Complementar 31, de 16 de dezembro de 1993, isenta da taxa as entidades beneficentes
que especifica, c a Lei Complementar 42, de 21 de junho de 1993, isenta da taxa pessoas
jurídicas que explorem os serviços da ECT, por sistema de franquia).
V publicidade indicativa do nome e atividade dos comerciantes, fixadas na fachada do
estabeleci,nento até 40 m2.
153
(Inciso acrescido pela Lei Complementar 494, de 29 de dezembro de 2005).
Parágrafo único - R isenta da taxa de publicidade relativa à atividade exercida nos cinemas.
(Acrescido pelo art. 6." da Leí Complementar 83, de 22 de dezembro de 1994. A isenção de
que trata esta Lei Complementar não alcança os débitos de natureza tributária eventualmente
existentes).
A taxa é devida de acordo com a seguinte tabela e de conformidade com os
períodos nela especificados:
(Redação dada ao caput e à tabela pelo art. 4.", VI da Lei Complementar 16, de 13/12/91.
Acrescido o item *'4-c",pelo art. I.° da Lei Complementar 162, de 02 de junho de 1997).
POR ANO
REAL
1. Public;dade relativa à atividade exercida no local, afixada na parte externa de
estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros.
Qualquer espécie ou quantidade, por interessado na publicidade R$ 94,36
2. Publicidade de terceiros, afixadas ou visíveis na parte externa de estabelecimentos
industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros.
Qualquer espécie ou quantidade, por unidade R$ 339,65
3. - Publicidade:
(Nova redação dada aos itens l e 2 pela Lei Complementar 494, de 29 de dezembro de
2005).
I - no interior de veículos de uso público não destinados à publicidade como ramo de
negócio. Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante 141,12
II cm veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade, sonora ou escrita, na
parte externa. Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante 282,25
•
i
III - em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio de projecões de filmes ou
diapositivos. Qualquer quantidade por anunciante 211,68
•
IV - em vitrines, cstandcs, vestíbulos e outras dependências de estabelecimentos comerciais,
industriais, agropecuários, de prestação de serviços estranhos ao ramo de atividade do
contribuinte. Qualquer espécie ou quantidade por anunciante 177,57
V - Em táxis.
(Acrescido pelo art. 2.°, XIV da Lei Complementar 188, de 15 de dezembro de 1997. A Lei
579-A, de 15/12/97, alterada pela Lei 608-A, de 22 de abril de 1998, dispõe sobre
publicidade em táxis e veículos de auto-lotação e transporte escolar e dá outras
providências).
Qualquer espécie ou quantidade, por anunciante .63,52
4.- Publicidade cm placas, painéis, cartazes, letreiros, tabuletas, faixas c similares, colocados
em terrenos, tapumes, andaimes, platibandas, muros, telhados, paredes, terraços, jardins,
cadeiras, bancos, toldos, mesas, campos de esporte, clubes, associações, qualquer que seja o
sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias públicas ou logradouros públicos,
inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, estaduais e federais:
a - por umdade com dimensão até 20m2 423,37
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h - por unidade com dimensão superior a 20m2 até 50m2 635,05
c - por unidade com dimensão superior a 50m2 l .270,11
5 - Publicidade por meio de projecão de filmes, diapositivos ou similares em vias ou
logradouros públicos. Qualquer quantidade por anunciante. .423,37
6 - Publicidade em outdoor - por unidade ( A lei complementar 205, de 13/07/98, dispõe
sobre a exploração ou utilização de publicidade em "outdoors" e mini "outdoors" e dá
outras providências). l .058,42
7 - Publicidade em mini outdoors - por unidade (Idem) 529,21
8 - Publicidade em husdoot- por veículo 529,21
Art. 260 - A publicidade -efetuada sem licença, quando permissível, terá seu lançamento
efetuado de ofício, cm nome do sujeito passivo, com o acréscimo de 100%, sem prejuízo das
penalidades cabíveis.
SUBSEÇÂOIU
DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
EM HORÁRIO ESPECIAL
Art. 261 - Mediante solicitação em formulário próprio, poderá o Poder Executivo, a seu
critério, conceder prorrogação dos horários estabelecidos no art. 253, respeitado o horário
máximo de 22 horas, fora dos corredores comerciais,
f Suprimidos os incisos l a X, pela Lei Comptementar 494, de 29 de de/embro de 2005).
Art. 262 - A concessão de prorrogação de horário a que se refere o artigo anterior se fará
por mês eu fraçao, e corresponderá ao pagamento de taxa equivalente a 5% (cinco por
cento) do valor da licença concedida para funcionamento regular.
(Nova redação dada pelo art. 1.°, XXVI da Lei Complementar 188, de 15 de de/embro de
1997)
§ L" - A taxa a que se refere o caput poderá ser recolhida:
a) no ato da solicitação, com desconto de 10%;
b) integralmente, em até seis parcelas mensais e consecutivas
c) no ato da solicitação, com desconto de 10% (dez por cento) nos pedidos para
períodos i $uais ou inferiores a trinta dias. (Acrescida pela Lei Complementar 301, de 17 de
novembro de 2000).
d)
(§ 1." acrescido pelo art. 2.°, XV da Lei Complementar 188, de 15 de dezembro de 1997,
com nova redação dada pela Lei Complementar 219, de 02 de dezembro de 1998).
§ 2.° - Os estabelecimentos enquadrados nps Grupos IV e VIII pagarão taxa em dobro c a
licença será concedida após vistoria prévia, para comprovação de atendimento aos
dispositivos da legislação pertinente.
(Alterado de parágrafo único a 2.", com nova redação, pelo art. l.'1, XXVI da Lei
Complementar 188, de 15 de dezembro de 1997. Alterado pelo art. 5.° da Lei Complementar
219, de 02 de dezembro de 1998).
(Obs: citação dos grupos prejudicada pela revogação dos Incisos de l a X do art. 261).
159
Praia do Itararé e de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de
Licença para o Exercício do comércio de ambulantes e de permissionários de bens
municipais, poderá ser efetuadu com 50% (cinquenta por cento) de desconto, desde que
realizado cm até 5 (cinco) dias antes da data de vencimento da parcela ou cota única.
§ 1." - O pagamento das taxas com desconto previsto no "caput", excepcionalmente no
exercício de 2009, poderá ser efctuado até o dia 5 de março.
$ 2. " - O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto os prazos mencionados no "caput"
c no parágrafo anterior).
SUBSEÇÃO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO
DO COMÉRCIO EVENTUAL
Art. 287 - Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do
ano, especialmente por ocasião de festejos c comemorações, em locais autorizados pela
Prefeitura, ou nos próprios'estabelecimentos comerciais já licenciados.
Art. 288 — O comércio eventual não poderá ser exercido por período superior a 60 (sessenta)
-dias, excetuando-sc as Feiras Promocionais e Exposições, que seguirão regulamentação
própria.
(Rcdação dada pelo art. l.°, XXXVI da Lei Complementar 188, de 15 de dezembro de
1997).
•
Ari. 289 - As licenças para o exercício do comércio eventual serão sempre precárias c
intransferíveis. ' >
Art. 290 - Para a obtenção da licença para o exercício do comércio eventual o interessado
deverá promover a sua inscrição na Prefeitura, se já não estiver inscrito o estabelecimento. ,
Art. 291 Sujeito passivo da taxa é o interessado no exercício da prática do comércio a que
se refere esta subseção.
Art. 292 - A taxa será lançada c arrecadada, de uma só vez, no ato da solicitação,
proporcionalmente ao período requerido em relação ao grupo a que pertencer. (Rcdação
dada pelo art. 1.°, XXX VII da Lei Complementar 188, de 15 de dezembro de 1997).
- A taxa é calculada por semana, mês ou proporção, de acordo com a seguinte
tabela: (Rcdação dada pela Lei Complementar n.° 630, de l .° de outubro de 20 1 0).
ORLTO - COMÉRCIO DF GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E OUTROS NÀO ENQUADRADOS NOS GRUPOS REA|S
l SUBSEQUENTES •
alporsemana 441,06
h) por mês (82,12
CiRLPO - COMÉRCIO Dl- ARTESANATO, FLORES, VELAS F, SIMILARES
II
a) poi .iemana 220 52
h) por mês 441.18
GRLTO - COMÉRCIO DE ARTIGOS DK ÉPOCA
III
160
Por dia, pnr metro quadrado i
0,74
(ÍRUI'0 - hSCIUTOKIO PARA FXPOSIÇAO F VF.NDA DH IMÓVEIS, NOS LOCAIS DA CONSTRUÇÃO
rv
a) por semana
882,12
b) por mês 1.764,24
GRUPO - COMÉRCIO OU DF.MONSTRAÇÀO FM FHRAS PROMOCIONA1S, FXPOSICÕES !• SIMILARES
V
por dia, por melro quadrado aplicar índice 26,R4
GRUPO - DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES PROMOCIONAIS DE QUALQUFR FSPÉCIH
VI
por dia c por pessoa
26.K4
(Redação dada pela Lei Complementar n." 630, de 1.° de outubro de 2010).
§ 1." - A concessão de licença para o exercício de comércio eventual de fogos de artifício
fica condicionada ao atendimento do requisito disposto no parágrafo único do artigo 246.
(Acrescido pelo art. 3." da Lei Complementar 101, de 14 de setembro de 1995. O
. deseumprimento acarretará a aplicação das penalidades previstas no art. 242, com cassação
do Alvará e fechamento do estabelecimento).
§ 2.° - Em se tratando de comércio ou cstandc de demonstração em Feiras Promocionais, a
taxa será devida pelo promotor do evento e cobrada na "razão direta da área de exposição ou
venda utilizada, incluindo a área de circulação.
(Acrescido pelo art. 2.°, XVII da Lei Complementar 188, de 15 de dezembro de 1997,
passando o parágrafo único a l.°).
.
§ 3." - A taxa referente ao Grupo V será reduzida proporcionalmente ao número de
-estabelecimentos envolvidos nas atividades previstas nesse Grupo, que possuam inscrição
municipal.
(Rcdação dada pela Lei Complementar 507, de 28 de junho de 2006).
§ 4." - G disposto no Grupo V deste, artigo não se aplica ao Complexo de Eventos e
Convenções da Costa da Mata Atlântica, cujo uso será regido por norma própria.
(Acrescido pela Lei Complementar n." 666, de 21 de outubro de 2011).
SUBSEÇÃO VII
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS PARTICULARES
Art. 294 - Toda e qualquer construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou
demolição de edifícios, casas, cdículas ou muros e quaisquer outras obras em imóveis
particulares, dependerá de licença prévia da Prefeitura c pagamento da taxa a que se refere
esta subseção.
Art. 295 - A licença só será concedida mediante prévia aprovação das plantas ou
projetos das obras, na forma da legislação urbanística aplicável.
Art. 296 - A licença tem seu período de validade fixado cm l (um) ano.
(Rcdação dada ao caput c parágrafos pelo arl. l.° da Lei 1937, de 16 de dezembro de 1983).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
. Cidade Monumento da História Pátria
Cellula M ater da Nacionalidade
L£I N.° 3039-A
Projcto de Lei n.°47/!3 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso,
de autoria do a título precário, da área de eventos da Praia
Vereador Paulo Lacerda do Itararéí por parte da APAE de São
Vicente, em parceria com o Fundo Social de
Solidariedade do Município, para a realização
da 17." Festa do Morango, 3." Festa de
Artesanato e Tradições Brasileiras e Festa da
Uva, nos períodos que especifica.
Proc. n." 18940/13
LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a
título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, por parte da APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, em parceria com o
Fundo Social de Solidariedade, para a realização das seguintes festas, respeitadas
as normas sanitárias aplicáveis:
1 - 17.a Festa do Morango, no período de 27 de junho a
28deju!'iode2013;
2 - 3.a Festa de Artesanato e Tradições Brasileiras, no
período de 31 de outubro a 20 de novembro de 2013;
3 - Festa da Uva, no período de 27 de dezembro de 2013
a 2 de fevereiro de 2014.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 7 de junho de 2013.
LUÍS CLÁUDIO BILI
Prefeito Municipal

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