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materia nº 3/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-02-20
EmentaAltera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, que dispõe a Lei n.° 1976/84, e dá outras providências.
native_id15632

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a necessidade de adequação da classificação
dos cargos isolados de provimento em comissão;
Considerando que houve redução no número de servidores
em comissão,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°3/14
DOCUMENTO N.° 293/14
Altera o Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal de São Vicente,
que dispõe a Lei n.° 1976/84, e dá
outras providências.
Art. 1.° - Ficam reclassificadas as referências dos cargos isolados de provimento
em comissão, na forma constante do Anexo l, que fica fazendo parte integrante
desta Lei Complementar.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo efeitos a 1° de fevereiro de 2014.
SALA MARTIM AFONSO
Em 20 de fevereiro
DE
FERNANDO
P rés i
ANEX O l
CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SITUAÇÃO ATUAL
DENOMINAÇÃO
(.r..- :~j LÍL- G_i>:ne:L'
Assessor Parlamentar
Assessor Técnico
REF.
V
Y
R
QUANT.
VAGAS
1
15
15
CONDIÇÕES PARA
PROVIMENTO
Nível Superior
Nível Superior
Nível Médio.
SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO
Chefe de Gabinete da Presidência
Assessor Parlamentar Legislativo
Assessor Técnico Legislativo
RE
F.
Zl
Zl
Ul
QUANT.
VAGAS
1
15
15
CONDIÇÕES PARA
PROVIMENTO
Nível Superior
Nível Superior
Nível Médio
FIXA REFERENCIAS E VALORES NO GRAU "A"
DENOMINAÇÃO
Chefe de Gabinete da Presidência
Assessor Parlamentar Legislativo
Assessor Técnico Legislativo
REFERENCIA
Zl
Ul
GRAU A (R$)
4.043,13
3.150,5"
AWíc-IM \/ i ^<r.J •é-r^-'-' i X/ Aw 'íL^CyJ^/r.fírt&zfapÂ^rfrkt -s i-í-L^- ^^^Wj_£/y6cxí-í._)C^<-i*/yL/_x-^t_c^^ t™ t-ig. t_s^<j-ís jsj<i^-jj/ir* //fp&nfo
o 1976
Dispôs sobre o Quadro'de Pes-
. soai da Câmara Municipal de
São Vicente.
Processo n9 13.561/84,
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município .de
São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe sac
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta "e• ele
sanciona e promulga a"seguinte lei:
. SECÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 19 - O Quadro de Pessoal da Gamara Municipal' da
Estância Balnearia de São. Vicente constitui-se de:
I - Cargos isolados de provimento efetiyo e
. II - Cargos isolados de provimento. err. comissão..
Art. 29 - A quantidade e a denominação dos--cargos, o
padrão para efeito de fixação dos respectivos níveis -de remuneração
e as condições para provimento, passam a seguir o disposto nesta Lei.
SEÇÃO II
.DOS. CARGOS DE PROVIMENTO E*í COMISSÃO
i
Art. 39 - Cs ocupant.es dos cargos de provimento em ca
missão de Assessor Técnico e Chefe de Gabinete são indicados pelo
Presidente e de provimento e exoneração pela Mesa da Camará.
Art. 49 - Os ocupantes dos cargos de provimento em co"
missão de Assessor Parlamentar são indicados por cada um dos Verea￾dores e de provimento .e exoneração pela Mesa da Câmara.
Art. 59 - São de provimento em comissão os cargos a
seguir discriminados :
I os cargos redénominados, constantes do Anexo I. e
II os cargos criados, constantes do Anexo II.,
fls.02
SEÇÃO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 69 •- Os cargos de provimento efètivo são p
dos de acordo corri o' disposto na legislação vigente.
rov:i_
Art- 79 - São de provimento efètivo os cargos a segui:
discriminados:
I - os cargos mantidos, constantes do Anexo III;
II . - os cargos redenominados-, constantes do Anexo IV'e
III - os cargos criados, constantes do "Anexo V.
"
SEÇAO IV .
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 8<? - São funções gratificadas as constantes ' de
Anexo Vj_,
• SEÇAO 'V
DA ESCALA DE REMUNERAÇÃO"
Art. 99 - Aplicam-se aos-cargos constituintes' do • QUE
dro de Pessoal da Câmara Municipal, a'escala de remuneração- estabe￾lecida no Anexo VII.
SEÇÃO VI
DO ENQUADRAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS
Art. 10 - - O ocupante de cargo mantido ou redenominado
permanecera investido./no exercício do mesmo cargo, independentemen￾te de quaisquer outras providências, resguardando-se os direitos
adquiridos -
Art. 11 - As alteracêos funcionais decorrentes da pré.
•^e.nte Lei serão registradas nas respectivas fichas individuais
~' incion ar i os ,
P/ /£, 7= ' VT A -w • / S# 7X 7 /a? vsametai&ai/ne&Ujti dê^f^Mí£BnLí j
1976
f Is. O 3
Art. 12 •• Os cargos criados constantes do Anexo V s
rão providos por candidatos habilitados em concurso DÚblico.
Par agrafo único - O procedimento de reversão de vaga
serã adotado quando o numero de candidatos habilitados para • o prov
mento através de concursos publico for insuficiente para as vaga.
que lhe forem destinadas .
Art. 13 - Serã. expedida relação nominal dos ocupante:
dos cargos constantes do Quadro de Pessoal e dò-desempenhante ' de fui
cão gratificada/ dentro de 60 (sessenta), dias, a contar da data er
que a presente lei vigorar.
OH | ci O ^
SEÇAO VZI
DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
Art. 1.4 ~ Fica instituído o Regime Especial de Traba￾i
lho para os ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara,
constituído por esta lei.
§ 19 - O funcionário' colocado em'Regime.Especial de
Trabalho farã.jus a uipa gratificação de 40% (quarenta por cento) só
bre o valor do padrão do cargo ocupado, ficando obrigado ã presta￾ção da 40 (quarenta) horas semanais 'de1 trabalho.
§ 29 - Caberá - ao Presidente da Câmara .a Iniciativa de
colocação do funcionário no Regime Especial de Trabalho,, còrisideran
do, sempre, o efetivo -interesse público e a exigência do serviço,
§ 39 - O funcionário em Regime Especial de Trabalho
poderá optar, sem caráter de irrevogabilidade, pelo regime comum de
trabalho, desde que'não ocorra prejuízo ou inconveniência para ..o
serviço público.
SEÇÃO Viu
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - A ocorrência de licença do "vereador, por
zo não inferior a 90 (noventa) dias, facultara ao Suplente a indica￾ção do Assessor Parlamentar constante do Anexo II, providenciando a
Mesa da Câmara a exoneração do ocupante do cargo.
Parágrafo único f- Finda a licença, o .Vereador poderá
propor a readmissao do Assessor Parlamentar ou 'manter a indicação
anterior.
.
Art, 16 ---O s anexos I a VII são p.arte integrante des_
ta lei, para todos os efeitos legais.
Art. 17 -'-'Os proventos -dos inativos serão reajustados
na conformidade desta lei.
-
._
Art. 18 - As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão por conta das dotações próprias do .orçamento vigente,
suplementadas se' necessário.
Art. 19 - Esta lei entrara em vigor a partir de 19 de
janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrario/ especialmen
te as Leis Municipais n<? 1822, de 28 de ' novembro de 19 79 e n9 1869
de 0.8 de maio "de 1981.
São Vicente, Cidade-Mònumento da Historia Pátria, - -Gel.
lula Mater da Nacionalidade, em 29 de setembro de 1984.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito . Municipal
l '76/8-1
o, J 'l ^ - ANEX O I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO REDENOMINADOS
Q U AN T.
j©
íi
SITUAÇÃO INICIAL
Denominação
Assessor da Presidência
Padrão
S - - • SITUAÇÃO . RESULTANTE Denominação . Assessor Técnico . Padrão O.U. 2 • Condições para provimento Nível universitário. Indicação do Presi_ dente e provimento pela Mesa.
f^l O - ANEX O II- - i~ CARGOS .DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS
QUANT.
W
DENOMINAÇÃO PADRÃO CONDIÇÕES. PARA PROVIMENTO
Chefe de Gabinete
Assessor Parlamentar
0.1
0.2
Indicação do Presidente. Provimento
pela.Mesa da Câmara.
Indicação do Vereador. Provimento
pela Mesa da Câmara.
o
A N E. X O III -
C7^RGOS; DE PROVIMENTO'. EFETIVO MANTIDOS
INICIAL SITUAÇÃO RESULTANTE
Diretor-Geral
Assistente Administrativo do Expediente
Assistente Administrativo do Arquivo •
Assistente Adm:Lnistrativo do Pessoal
Red a tor - Re v i sor
Escríturãrio-Datilógrafo
s
Recepcionista
Motorista
Con LÍnuo
Almoxarife
Servente
Consultor -Jurídico
Tesoureiro
Aux.il.iai- de Redator-Revisòr
adrao
T
'R .
.R
R
Q
0.'
J
L
.1
M
L-!'
'T
Q
F
•Denominação
Diretor-Geral
Assistente Administrativo do Expediente
Assistente Administrativo do Arquivo
Assistente Administrativo do Pessoal
Redator-Revisor
Escrituráric-Datilcgrafo
Recepcionista • .
Motorista
Con bínuo
Almoxarife
Servente
Consultor Jurídico
Tesoureiro
Auxiliar do" -Rcdator-Revisor
Padrão
P.U. 2
L.U, 2
L,U. 2
L.U.2
JMJ.2
II.l
F.l
D.l
;B. l
G.I '
A.l
P,U. 2
•J,U.2
1.1
Condições para provirrento
Bacharel em Ciências Jurídicas. F
tro na O.A.B^ ou Curso Superior e
ministração Pública.
Nível Superior.
Nível Superior,
Nível Superior,
Nível Superior: Letras.
29 grau completo.ou equivalente.
19 graU' completo ou equivalente.
4a. serie do 19 grau eu equivalei
Habilitação profissional.
4a.. série do 19 grau.
29. graU''ccmpleto ou equivalente.
4a, série do 19 grau.
Bacharel em Ciências Jurídicas, :
tro na O.A.B.
29' grau conplebo ou equivalente._ 29 grau ccmpletó eu equivalente.
. - ANEX O I V -
CARGOS- -DE PROVIMENTO EFET1VO REDENOMINADQS
rJT.
•SITUAÇÃO INICIAL SITUAÇÃO . RESULTANTE
Denominação Padrão Denominação •padrão Condições para provimento
Assessor Legislativo
Contador
Mimeografia M
Técnico Legislativo
Contabilista
Mscancgrafo
M.U. 2
N.U.2
G.l
Superior; Direito, Letras
ou JornaliETno,
Habilitação para o exercí- cio da profissão de Conta- bilista ccrn Registro no
C.R.C,
29 grau completo.
1.97(5/84 ANEXO V
CARGOS DE .PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS
Aiant Denominação .Padrão Condições para - provimento
04 Escriturário-Datllógrafo
02 Motorista
02 Técnico Legislativo
02 'Recepcionista
02 Servente
03 Telefonista
02 Contín-uo
'01 Consultor Jurídico
01 Auxiliar de Redator-Revisor
01 Supervisor Administrativo •
01 Supervisor Legislativo
01 Copeiro
01 Auxiliar, de Contabilista
H.l
; D. l
. M. U..2
F.l
' A.l
E,l '
B.l
P.U. 2
.1.1- N.U.2
N,Ú.2
C. l
I.-l
2? grau completo ou equivalente.
•4a. .série do 19 grau ou equivalente e habilitação
•profissional.
Superior: Letras, Direito ou Jornalismo.'
19 .grau•completo ou equivalente.
4a. série do 19 grau, . . .
19 grau completo ou equivalente e Curso de Telefo- nista.
4a. série do 19 grau'.
Bacharel em Ciências Jurídldas - Registro na O.A.B
29 grau- completo ou equivalente.
Nível superior.
Nível superior* i
4a. série do 19 grau
• Curso, específico na. ãrea de Contabilidade.
«MHM
\W K X O' VI' -
FUNÇÃO GRATIFICADA' MANTIDA
QUANT.
01
DENOMINAÇÃO
Encarregado do Serviço dê Sem
VALOR .
1/3 do respectivo padrão de vencimento
FUNÇÃO GRATIFICADA CRIADA
QUANT .
01
DENOMINAÇÃO
Encarregado do Serviço" dos
Transportes
VALOR
1/3 do respectivo padrão de vencimento
' -ANEX O VI I -
SITUAÇÃO "ANTERIOR - SITUAÇÃO NOVA - CARGOS E PADRÕES
GRAU "A" - • - SITUAÇÃO ANTERIOR- "
Cargo' - Diretor-Geral
Consultor Jurídico
Assessor da Presidência •
Contador
' " , ,
Assessor Legislativo
Assistente Administrativo
Redator-Revisor . . - .
Tesoureiro
Auxiliar de Redator-Revisor- Cscriturário-Datilõgrafo _ •
Almoxarif e
Mimeograf ista
Recepcionista
Motorista ' - '
Continuo , . - - -- . Servente ' ' '
Padrão
T'
T
S' '
,(
S " .
S '
R
'Q '
Q '
p
o . •
M
H
'J. '
L
'
. 'í
:H i
Valor-Cr$
•490.43- 0
r 49'0,43:0. :
393 .210 '
. 393/210
393.210
357,550
308..1Ò-0
3'OB.ÍO O
233.110
275.32 0
223.310
'
. . -.223,310
190.; 8 10
216..530
177.22 0
156.160
SITUAÇÃO • NOVA "
Cargo
Diretor-Geral
Consultor Jurídico
Assessor Técnico
Assessor Parlamentar _
Chefe de Gabinete
Contabilista :
Supervisor ' .
Técnico Legislativo
Ass-istente Administrativo
Redator-Revisor
Tesoureiro - ' -
Áux. de Redator-Revisor
Auxili-ar de Contabilista
Escriturario-Datilcgrafo
•Almoxarife
MecanÓgràfo
Recepcionista - .
Telefonista
Motorista _ . . '
Copeiro
Contínuo • - • •
Servente • . " . -
Padrão
P.. U. 2
P.U, 2 •
O.U . 2
0. 2
0.1
N. U. 2
N . U , 2
M . U . 2 '
L . U . 2
J. U . 2
J, U. 2
•1,1
1,1
H. l
G. l
G. l
>,!•'
E, 1
D. l ;
C;l- B.l' '
A.l
Valor-Cr$
1.000 . 00 0
1. 000 . 000
750 . 00 0
750.00 0
750 . 000
8'50,00 0
850.000 '
750.00 0
700.00 0
680 , 000
680.000 - ,-550.00 0
'-•"'• 550.00 0
• 520.00 0
450.00 0
. 450.00 0 •
400.00 0
350.00 0
400.00 0 .
. 350.000-.- '
.32.0.00 0
300,000 ,
Altera os Anexos I e II da Lei
n^ 1976/84^ que dispõe sobre o
Quadro de Pessoal da Camará -Mu
nicipal de São Vicente e da ou
trás providencias.
Processo n° 02402/89-
António Fernando dos &eis, Prefeito do Munici -
pio de São Vicente Estancia Balnearia, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz? saber que a Camará Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 Q padrão e as condições de provimento
para o cargo em comissão de Assessor Técnico, a que se refere p
Anexo I da Lei n 9 1976, d.e 29 de setembro de l 994 j passam a ser
os seguintes respectivamente: "0.2" "Indicação do Presidente e
provimento pela Mesa".
i
f
Art. 2^ - Passa a ser 21 o numero de cargos em
comissão de Assessor Parlamentar, Padrão 0.2, constante do Anexo
II da Lei n? 1976, de 2Q de setembro de 1984; mantidas as condi
coes para provimento.
Art. 35 - As despesas decorrentes da execução '
desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento
vigentej suplementadas se necessário.
t
Art.4 5 Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação j revogadas as disposições em contrario.
S à o Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pá￾tria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de fevereiro de 1989-
-
Eng. ANTÓNIO F
PREFEITIO
ERNANDO DOS REIS
MUNICIPAL
ad de <è/ao> yt
.. Ciííui/e Monumento Uti Historiei Píilri
la Mater Já Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 365
Projeto de Lei Complementar n° 33/01
de autoria da
Mesa da Câmara
Altera a redução do art. 2° da Lei nn 2229, de
10/02/89, que altera os Anexos I e U da Lei n°
1976/84, que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal e dá outras
providências.
Proc. n" 93/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° — Passa a ter a seguinte redação o art. 2° da Lei n° 2229,
de 10/02/89:
"Art. 2° - Passa a ser 21 o número de cargos em comissão
de Assessor Parlamentar, referência "V*1 constante do Anexo II da Lei n° 1976, de 29
de setembro de 1984, de livre indicação dos Senhores Vereadores e das bancadas
partidárias, e provimento pela Mesa da Câmara.
Parágrafo único - As indicações das bancadas
partidárias de que trata o caput serão procedidas, respeitando-se, sempre que
possível, a proporcionalidade partidária."
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta das dotações do /orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art. 3° - Esta Lei Complementar er
janeiro de 2002.
Art 4° - Revogam-se as disposições emtontrário.
:ra em vigor em 1° de
São Vicente, Cidade Monumento da História/ Pátria, Cellula
l
Mater da Nacionalidade, em 04 de janeiro de 2002.
PUBLICADO S
lM* &%~ "f "l' ..... o x r) l D í L ...... i ..... «...i.^*J ..........
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipa

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