| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-02-20 |
| Ementa | Altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, que dispõe a Lei n.° 1976/84, e dá outras providências. |
| native_id | 15632 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando a necessidade de adequação da classificação dos cargos isolados de provimento em comissão; Considerando que houve redução no número de servidores em comissão, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°3/14 DOCUMENTO N.° 293/14 Altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, que dispõe a Lei n.° 1976/84, e dá outras providências. Art. 1.° - Ficam reclassificadas as referências dos cargos isolados de provimento em comissão, na forma constante do Anexo l, que fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1° de fevereiro de 2014. SALA MARTIM AFONSO Em 20 de fevereiro DE FERNANDO P rés i ANEX O l CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO EM COMISSÃO SITUAÇÃO ATUAL DENOMINAÇÃO (.r..- :~j LÍL- G_i>:ne:L' Assessor Parlamentar Assessor Técnico REF. V Y R QUANT. VAGAS 1 15 15 CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO Nível Superior Nível Superior Nível Médio. SITUAÇÃO NOVA DENOMINAÇÃO Chefe de Gabinete da Presidência Assessor Parlamentar Legislativo Assessor Técnico Legislativo RE F. Zl Zl Ul QUANT. VAGAS 1 15 15 CONDIÇÕES PARA PROVIMENTO Nível Superior Nível Superior Nível Médio FIXA REFERENCIAS E VALORES NO GRAU "A" DENOMINAÇÃO Chefe de Gabinete da Presidência Assessor Parlamentar Legislativo Assessor Técnico Legislativo REFERENCIA Zl Ul GRAU A (R$) 4.043,13 3.150,5" AWíc-IM \/ i ^<r.J •é-r^-'-' i X/ Aw 'íL^CyJ^/r.fírt&zfapÂ^rfrkt -s i-í-L^- ^^^Wj_£/y6cxí-í._)C^<-i*/yL/_x-^t_c^^ t™ t-ig. t_s^<j-ís jsj<i^-jj/ir* //fp&nfo o 1976 Dispôs sobre o Quadro'de Pes- . soai da Câmara Municipal de São Vicente. Processo n9 13.561/84, Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município .de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe sac conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta "e• ele sanciona e promulga a"seguinte lei: . SECÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 19 - O Quadro de Pessoal da Gamara Municipal' da Estância Balnearia de São. Vicente constitui-se de: I - Cargos isolados de provimento efetiyo e . II - Cargos isolados de provimento. err. comissão.. Art. 29 - A quantidade e a denominação dos--cargos, o padrão para efeito de fixação dos respectivos níveis -de remuneração e as condições para provimento, passam a seguir o disposto nesta Lei. SEÇÃO II .DOS. CARGOS DE PROVIMENTO E*í COMISSÃO i Art. 39 - Cs ocupant.es dos cargos de provimento em ca missão de Assessor Técnico e Chefe de Gabinete são indicados pelo Presidente e de provimento e exoneração pela Mesa da Camará. Art. 49 - Os ocupantes dos cargos de provimento em co" missão de Assessor Parlamentar são indicados por cada um dos Vereadores e de provimento .e exoneração pela Mesa da Câmara. Art. 59 - São de provimento em comissão os cargos a seguir discriminados : I os cargos redénominados, constantes do Anexo I. e II os cargos criados, constantes do Anexo II., fls.02 SEÇÃO III DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Art. 69 •- Os cargos de provimento efètivo são p dos de acordo corri o' disposto na legislação vigente. rov:i_ Art- 79 - São de provimento efètivo os cargos a segui: discriminados: I - os cargos mantidos, constantes do Anexo III; II . - os cargos redenominados-, constantes do Anexo IV'e III - os cargos criados, constantes do "Anexo V. " SEÇAO IV . DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 8<? - São funções gratificadas as constantes ' de Anexo Vj_, • SEÇAO 'V DA ESCALA DE REMUNERAÇÃO" Art. 99 - Aplicam-se aos-cargos constituintes' do • QUE dro de Pessoal da Câmara Municipal, a'escala de remuneração- estabelecida no Anexo VII. SEÇÃO VI DO ENQUADRAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS Art. 10 - - O ocupante de cargo mantido ou redenominado permanecera investido./no exercício do mesmo cargo, independentemente de quaisquer outras providências, resguardando-se os direitos adquiridos - Art. 11 - As alteracêos funcionais decorrentes da pré. •^e.nte Lei serão registradas nas respectivas fichas individuais ~' incion ar i os , P/ /£, 7= ' VT A -w • / S# 7X 7 /a? vsametai&ai/ne&Ujti dê^f^Mí£BnLí j 1976 f Is. O 3 Art. 12 •• Os cargos criados constantes do Anexo V s rão providos por candidatos habilitados em concurso DÚblico. Par agrafo único - O procedimento de reversão de vaga serã adotado quando o numero de candidatos habilitados para • o prov mento através de concursos publico for insuficiente para as vaga. que lhe forem destinadas . Art. 13 - Serã. expedida relação nominal dos ocupante: dos cargos constantes do Quadro de Pessoal e dò-desempenhante ' de fui cão gratificada/ dentro de 60 (sessenta), dias, a contar da data er que a presente lei vigorar. OH | ci O ^ SEÇAO VZI DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO Art. 1.4 ~ Fica instituído o Regime Especial de Trabai lho para os ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara, constituído por esta lei. § 19 - O funcionário' colocado em'Regime.Especial de Trabalho farã.jus a uipa gratificação de 40% (quarenta por cento) só bre o valor do padrão do cargo ocupado, ficando obrigado ã prestação da 40 (quarenta) horas semanais 'de1 trabalho. § 29 - Caberá - ao Presidente da Câmara .a Iniciativa de colocação do funcionário no Regime Especial de Trabalho,, còrisideran do, sempre, o efetivo -interesse público e a exigência do serviço, § 39 - O funcionário em Regime Especial de Trabalho poderá optar, sem caráter de irrevogabilidade, pelo regime comum de trabalho, desde que'não ocorra prejuízo ou inconveniência para ..o serviço público. SEÇÃO Viu DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15 - A ocorrência de licença do "vereador, por zo não inferior a 90 (noventa) dias, facultara ao Suplente a indicação do Assessor Parlamentar constante do Anexo II, providenciando a Mesa da Câmara a exoneração do ocupante do cargo. Parágrafo único f- Finda a licença, o .Vereador poderá propor a readmissao do Assessor Parlamentar ou 'manter a indicação anterior. . Art, 16 ---O s anexos I a VII são p.arte integrante des_ ta lei, para todos os efeitos legais. Art. 17 -'-'Os proventos -dos inativos serão reajustados na conformidade desta lei. - ._ Art. 18 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do .orçamento vigente, suplementadas se' necessário. Art. 19 - Esta lei entrara em vigor a partir de 19 de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrario/ especialmen te as Leis Municipais n<? 1822, de 28 de ' novembro de 19 79 e n9 1869 de 0.8 de maio "de 1981. São Vicente, Cidade-Mònumento da Historia Pátria, - -Gel. lula Mater da Nacionalidade, em 29 de setembro de 1984. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito . Municipal l '76/8-1 o, J 'l ^ - ANEX O I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO REDENOMINADOS Q U AN T. j© íi SITUAÇÃO INICIAL Denominação Assessor da Presidência Padrão S - - • SITUAÇÃO . RESULTANTE Denominação . Assessor Técnico . Padrão O.U. 2 • Condições para provimento Nível universitário. Indicação do Presi_ dente e provimento pela Mesa. f^l O - ANEX O II- - i~ CARGOS .DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS QUANT. W DENOMINAÇÃO PADRÃO CONDIÇÕES. PARA PROVIMENTO Chefe de Gabinete Assessor Parlamentar 0.1 0.2 Indicação do Presidente. Provimento pela.Mesa da Câmara. Indicação do Vereador. Provimento pela Mesa da Câmara. o A N E. X O III - C7^RGOS; DE PROVIMENTO'. EFETIVO MANTIDOS INICIAL SITUAÇÃO RESULTANTE Diretor-Geral Assistente Administrativo do Expediente Assistente Administrativo do Arquivo • Assistente Adm:Lnistrativo do Pessoal Red a tor - Re v i sor Escríturãrio-Datilógrafo s Recepcionista Motorista Con LÍnuo Almoxarife Servente Consultor -Jurídico Tesoureiro Aux.il.iai- de Redator-Revisòr adrao T 'R . .R R Q 0.' J L .1 M L-!' 'T Q F •Denominação Diretor-Geral Assistente Administrativo do Expediente Assistente Administrativo do Arquivo Assistente Administrativo do Pessoal Redator-Revisor Escrituráric-Datilcgrafo Recepcionista • . Motorista Con bínuo Almoxarife Servente Consultor Jurídico Tesoureiro Auxiliar do" -Rcdator-Revisor Padrão P.U. 2 L.U, 2 L,U. 2 L.U.2 JMJ.2 II.l F.l D.l ;B. l G.I ' A.l P,U. 2 •J,U.2 1.1 Condições para provirrento Bacharel em Ciências Jurídicas. F tro na O.A.B^ ou Curso Superior e ministração Pública. Nível Superior. Nível Superior, Nível Superior, Nível Superior: Letras. 29 grau completo.ou equivalente. 19 graU' completo ou equivalente. 4a. serie do 19 grau eu equivalei Habilitação profissional. 4a.. série do 19 grau. 29. graU''ccmpleto ou equivalente. 4a, série do 19 grau. Bacharel em Ciências Jurídicas, : tro na O.A.B. 29' grau conplebo ou equivalente._ 29 grau ccmpletó eu equivalente. . - ANEX O I V - CARGOS- -DE PROVIMENTO EFET1VO REDENOMINADQS rJT. •SITUAÇÃO INICIAL SITUAÇÃO . RESULTANTE Denominação Padrão Denominação •padrão Condições para provimento Assessor Legislativo Contador Mimeografia M Técnico Legislativo Contabilista Mscancgrafo M.U. 2 N.U.2 G.l Superior; Direito, Letras ou JornaliETno, Habilitação para o exercí- cio da profissão de Conta- bilista ccrn Registro no C.R.C, 29 grau completo. 1.97(5/84 ANEXO V CARGOS DE .PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS Aiant Denominação .Padrão Condições para - provimento 04 Escriturário-Datllógrafo 02 Motorista 02 Técnico Legislativo 02 'Recepcionista 02 Servente 03 Telefonista 02 Contín-uo '01 Consultor Jurídico 01 Auxiliar de Redator-Revisor 01 Supervisor Administrativo • 01 Supervisor Legislativo 01 Copeiro 01 Auxiliar, de Contabilista H.l ; D. l . M. U..2 F.l ' A.l E,l ' B.l P.U. 2 .1.1- N.U.2 N,Ú.2 C. l I.-l 2? grau completo ou equivalente. •4a. .série do 19 grau ou equivalente e habilitação •profissional. Superior: Letras, Direito ou Jornalismo.' 19 .grau•completo ou equivalente. 4a. série do 19 grau, . . . 19 grau completo ou equivalente e Curso de Telefo- nista. 4a. série do 19 grau'. Bacharel em Ciências Jurídldas - Registro na O.A.B 29 grau- completo ou equivalente. Nível superior. Nível superior* i 4a. série do 19 grau • Curso, específico na. ãrea de Contabilidade. «MHM \W K X O' VI' - FUNÇÃO GRATIFICADA' MANTIDA QUANT. 01 DENOMINAÇÃO Encarregado do Serviço dê Sem VALOR . 1/3 do respectivo padrão de vencimento FUNÇÃO GRATIFICADA CRIADA QUANT . 01 DENOMINAÇÃO Encarregado do Serviço" dos Transportes VALOR 1/3 do respectivo padrão de vencimento ' -ANEX O VI I - SITUAÇÃO "ANTERIOR - SITUAÇÃO NOVA - CARGOS E PADRÕES GRAU "A" - • - SITUAÇÃO ANTERIOR- " Cargo' - Diretor-Geral Consultor Jurídico Assessor da Presidência • Contador ' " , , Assessor Legislativo Assistente Administrativo Redator-Revisor . . - . Tesoureiro Auxiliar de Redator-Revisor- Cscriturário-Datilõgrafo _ • Almoxarif e Mimeograf ista Recepcionista Motorista ' - ' Continuo , . - - -- . Servente ' ' ' Padrão T' T S' ' ,( S " . S ' R 'Q ' Q ' p o . • M H 'J. ' L ' . 'í :H i Valor-Cr$ •490.43- 0 r 49'0,43:0. : 393 .210 ' . 393/210 393.210 357,550 308..1Ò-0 3'OB.ÍO O 233.110 275.32 0 223.310 ' . . -.223,310 190.; 8 10 216..530 177.22 0 156.160 SITUAÇÃO • NOVA " Cargo Diretor-Geral Consultor Jurídico Assessor Técnico Assessor Parlamentar _ Chefe de Gabinete Contabilista : Supervisor ' . Técnico Legislativo Ass-istente Administrativo Redator-Revisor Tesoureiro - ' - Áux. de Redator-Revisor Auxili-ar de Contabilista Escriturario-Datilcgrafo •Almoxarife MecanÓgràfo Recepcionista - . Telefonista Motorista _ . . ' Copeiro Contínuo • - • • Servente • . " . - Padrão P.. U. 2 P.U, 2 • O.U . 2 0. 2 0.1 N. U. 2 N . U , 2 M . U . 2 ' L . U . 2 J. U . 2 J, U. 2 •1,1 1,1 H. l G. l G. l >,!•' E, 1 D. l ; C;l- B.l' ' A.l Valor-Cr$ 1.000 . 00 0 1. 000 . 000 750 . 00 0 750.00 0 750 . 000 8'50,00 0 850.000 ' 750.00 0 700.00 0 680 , 000 680.000 - ,-550.00 0 '-•"'• 550.00 0 • 520.00 0 450.00 0 . 450.00 0 • 400.00 0 350.00 0 400.00 0 . . 350.000-.- ' .32.0.00 0 300,000 , Altera os Anexos I e II da Lei n^ 1976/84^ que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Camará -Mu nicipal de São Vicente e da ou trás providencias. Processo n° 02402/89- António Fernando dos &eis, Prefeito do Munici - pio de São Vicente Estancia Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz? saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 Q padrão e as condições de provimento para o cargo em comissão de Assessor Técnico, a que se refere p Anexo I da Lei n 9 1976, d.e 29 de setembro de l 994 j passam a ser os seguintes respectivamente: "0.2" "Indicação do Presidente e provimento pela Mesa". i f Art. 2^ - Passa a ser 21 o numero de cargos em comissão de Assessor Parlamentar, Padrão 0.2, constante do Anexo II da Lei n? 1976, de 2Q de setembro de 1984; mantidas as condi coes para provimento. Art. 35 - As despesas decorrentes da execução ' desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigentej suplementadas se necessário. t Art.4 5 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação j revogadas as disposições em contrario. S à o Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pátria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de fevereiro de 1989- - Eng. ANTÓNIO F PREFEITIO ERNANDO DOS REIS MUNICIPAL ad de <è/ao> yt .. Ciííui/e Monumento Uti Historiei Píilri la Mater Já Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 365 Projeto de Lei Complementar n° 33/01 de autoria da Mesa da Câmara Altera a redução do art. 2° da Lei nn 2229, de 10/02/89, que altera os Anexos I e U da Lei n° 1976/84, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências. Proc. n" 93/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° — Passa a ter a seguinte redação o art. 2° da Lei n° 2229, de 10/02/89: "Art. 2° - Passa a ser 21 o número de cargos em comissão de Assessor Parlamentar, referência "V*1 constante do Anexo II da Lei n° 1976, de 29 de setembro de 1984, de livre indicação dos Senhores Vereadores e das bancadas partidárias, e provimento pela Mesa da Câmara. Parágrafo único - As indicações das bancadas partidárias de que trata o caput serão procedidas, respeitando-se, sempre que possível, a proporcionalidade partidária." Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações do /orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 3° - Esta Lei Complementar er janeiro de 2002. Art 4° - Revogam-se as disposições emtontrário. :ra em vigor em 1° de São Vicente, Cidade Monumento da História/ Pátria, Cellula l Mater da Nacionalidade, em 04 de janeiro de 2002. PUBLICADO S lM* &%~ "f "l' ..... o x r) l D í L ...... i ..... «...i.^*J .......... MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipa