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materia nº 4/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2014
Date 2014-02-20
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei Complementar n° 15/91.
native_id15633

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 13/14 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n« 4/14
DOCUMENT O n2 440/14
Altera a rcdação de dispositivos da Lei
Complementar n° 15/91.
Proc.n° 17509/91
Art. 1° - Passam a ser os seguintes os incisos do art. 1° da Lei
Complementar n° 15, de 28 de novembro de 1991:
• "Art. 1°-
I - desatender aos requerimentos de informações da Câmara
Municipal, quando feitos de fornia regular;
II - impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal;
III - VETADO;
IV - praticar atos que atentem contra a probidade
administrativa ou deixar de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo, e
em forma regular, a proposta orçamentaria;
V - iniciar empreendimentos cuja execução ultrapasse o
exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, assim como iniciar
programas ou projetos não incluídos na lei orçamentaria anual;
VI ausentar-se do Município ou do País, por tempo
superior a 15 (quinze) dias ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da
Câmara Municipal ou proceder de modo incompatível com a dignidade e o
decoro do cargo;
VII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas,
direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura, ou
praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se
na sua prática, e
VIII - retardar ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a
essa formalidade ou efetuar a publicação sem observância do rito próprio e do
processo legislativo."
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 13/14 fl.03
Art. 2° - Fica acrescido ao art. 4° da Lei Complementar n° 15/91, o
seguinte inciso VI:
"Art. 4° -
VI - ausentar-se do Município ou do País, por tempo superior
a 15 (quinze) dias, sem autorização da Câmara Municipal.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
102a CIRETRAN DE SÃO VICENTE
Rua Ipiranga n°136, Centro, São Vicente/SP
Telfax: (13)03468-3635
Ofício n° 1769/13 -chfc
Ref. nova gestão
Ofício
São Vicente, 16 de dezembro de 2013
Prezado Senhor:
Sirvo-me do presente para informar a Vossa Senhoria
que a partir de 17/12/2013 o Sr. Mário Flávio de Oliveira Rocha assumirá a direção desta
Unidade, conforme transição anteriormente programada pela Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Regional.
Aproveito ainda para agradecer-lhe por toda a
cooperação e atenção dispensados durante a minha gestão.
Sem mais, renovo meug ppòf^stos de estima e
consideração,
Jorge Alvar
Delegado
102a *
Cruz
- Diretor
- São Vicente
limo. Sr.
Fernando Bispo da Silva
MD Presidente da Câmara Municipal
São Vicente SP

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