| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-02-20 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n° 15/91. |
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%o» ri Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 13/14 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n« 4/14 DOCUMENT O n2 440/14 Altera a rcdação de dispositivos da Lei Complementar n° 15/91. Proc.n° 17509/91 Art. 1° - Passam a ser os seguintes os incisos do art. 1° da Lei Complementar n° 15, de 28 de novembro de 1991: • "Art. 1°- I - desatender aos requerimentos de informações da Câmara Municipal, quando feitos de fornia regular; II - impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal; III - VETADO; IV - praticar atos que atentem contra a probidade administrativa ou deixar de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentaria; V - iniciar empreendimentos cuja execução ultrapasse o exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, assim como iniciar programas ou projetos não incluídos na lei orçamentaria anual; VI ausentar-se do Município ou do País, por tempo superior a 15 (quinze) dias ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara Municipal ou proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo; VII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura, ou praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática, e VIII - retardar ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade ou efetuar a publicação sem observância do rito próprio e do processo legislativo." Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 13/14 fl.03 Art. 2° - Fica acrescido ao art. 4° da Lei Complementar n° 15/91, o seguinte inciso VI: "Art. 4° - VI - ausentar-se do Município ou do País, por tempo superior a 15 (quinze) dias, sem autorização da Câmara Municipal. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 102a CIRETRAN DE SÃO VICENTE Rua Ipiranga n°136, Centro, São Vicente/SP Telfax: (13)03468-3635 Ofício n° 1769/13 -chfc Ref. nova gestão Ofício São Vicente, 16 de dezembro de 2013 Prezado Senhor: Sirvo-me do presente para informar a Vossa Senhoria que a partir de 17/12/2013 o Sr. Mário Flávio de Oliveira Rocha assumirá a direção desta Unidade, conforme transição anteriormente programada pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional. Aproveito ainda para agradecer-lhe por toda a cooperação e atenção dispensados durante a minha gestão. Sem mais, renovo meug ppòf^stos de estima e consideração, Jorge Alvar Delegado 102a * Cruz - Diretor - São Vicente limo. Sr. Fernando Bispo da Silva MD Presidente da Câmara Municipal São Vicente SP