| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2014 |
| Date | 2014-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste salarial de 7% sobre o salário base e 20% sobre o abono alimentação dos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 14/14 fl.03 PROJKTO DE LEI COMPLEMENTAR NQ DOCUMENTO NQ 442/14 5/14 Dispõe sobre o reajuste salarial de 7% sobre o salário base e 20% sobre o abono alimentação dos servidores municipais em atívidade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores «nativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências. Proon0 11889/14 Art. l" - É concedido o reajuste salarial de 7% (sete por cento) sobre o salário base e 20% (vinte por cento) sobre o abono alimentação às referências "A" a "R", e ao valor da hora/aula para professores substitutos e titulares PEB I e PEB II, constantes da Tabela Salarial dos Servidores Municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, e aos servidores inativos e pensionistas do Instituto. Art. 2° - Os valores do abono-alimentação mensal previstos nos arts. 2° e 3° da Lei Complementar n° 275, de 28 de março de 2000, passam a ser os constantes do Anexo que integra esta Lei Complementar, observados os critérios e condições para concessão. Art. 3° - Os valores correspondentes à cesta-básica de alimentos pagos em pecúi na, previstos na Lei n° 1257-A, de 29 de abril de 2003, alterada pela Lei n° 1446, de 21 de maio de 2004; pelo art. 2° da Lei Complementar n° 470, de 27 de abril de 2005; pela Lei Complementar n° 501, de 21 de abril de 2006; pela Lei Complementar n° 531, de 12 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar n° 555, de 12 de dezembro de 2008; pela Lei Complementar n° 613, de 26 de março de 2010, pela Lei Complementar n° 688, de 24 de fevereiro de 2012, e pela Lei Complementar n° 710, de 27 de março de 2013, ficam reajustados de R$ 80,00 (oitenta reais) para R$ 86,00 (oitenta e seis reaia) e de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) para R$ 171,00 (cento e setenta e um reais), respectivamente. (j- Q/ ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 14/14 fl. 04 Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de fevereiro de 2014. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 14/14 fl. 05 Anexo Valores do Abono Alimentação I - SERVIDORES a) Até a referência "J",com carga horária maior ou igual a 30 horas semanais R$ 394,00 bx Referência "K", com jornada de 40 horas semanais, e Professores com carga horária maior ou igual a 200 horas/auia R$275,00 c) Referência "K", com jornada de 30 horas semanais e Professores com jornada maior ou igual a 150 e inferior a 200 horas/aula R$208,00 d) Referência maior ou igual a "L" R$ 208,00 e) Jornada de 24 horas semanais R$ 127,00 U - CONTRATADOS CELETISTAS. R$ 127,00 Cidade Monumento da História Pátiia Celluta Mciter da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 710 .Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 5,20% aos servidores municipais em atividadc da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, da Câmara Municipal de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências. Proc. n° 8937/13 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usjndo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Mujiicipaí decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art T - É concedida reposição salarial de 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos percentuais) às referências "A" a "R", às etapas "E P* a "E3" previstas no "Plano de Recuperação da Carreira do Magistério'; e ao valor da hora/aula para professores substitutos e titulares PEB I e PEB II, Constantes da Tabela Salarial dos Servidores Municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, e aos servidores inativos e pensionistas do Instituto. Parágrafo único - É concedida reposição salarial de 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos percentuais) às referências "N" a "Z", constantes j(a Tabela de Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de São Vicente, Art. 2" - Os valores do 'abono-alimentação mensal previstos no-3 arts. 2° e 3° da Lei Complementar n° 275, de 28 de março de 2000, passam a ^êr os constantes do Anexo que integra esta Lei Complementar, observados,os critérios e condições para concessão. Art. 3° - Os valores correspondentes à cesta-básica de alimentos r^gos em pecúnia, previstos na Lei n° 1257-A, de 29 de abril de 2003, alterada p^ia Lei n° 1446, de 21 de maio de 2004; pelo ait. 2° da Lei Complementar n° 470, de 27 de abril de 2005; pela Lei Complementar n° 501, de 21 de abril de 2006; pela Lei Complementar n° 531, de 12 de dezembro de 2007; pela Lei Complementar n° 555, de 12 de dezembro de 2008; pela Lei _ u - . Cidade. Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 710 fl. 02 Complementar n° 613, de 26 de março de 2010, e pela Lei Complementar n° 688, de ;!4 de fevereiro de 2012.; ficam reajustados de RS 7ó,00 (setenta e seis reais) para R$ 80,00 (oitenta reais) e de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais) para [i$ 160,00 (cento e sessenta reais), respectivamente. • , Art 4° - A.s despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua pubijoação, retroagmdo os seus efeitos a 1° de fevereiro de 2013. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de março de 2013. LUÍS (C-K/VUD1(J'BTLÍ Prefeito Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 710 • n. 03 Anexo . Valores do Abono Alimentação I-SERVIDORES a) Até a referência "J",com carga horária maior ou igual a 30 horas semanais R$ 328,00 b) Referencia "K", com jornada de 40 horas semanais, e Professoivs com carga horária maior ou igual a 200 horas/auHy: R$229,00 c) Referíiicia CLIC", com joraada de 30 horas semanais e ProfessoK;.s com jornada maior ou igual a 150 e inferior a 200 horas/auí^ RS 173,00 cl) Referencia maior ou. igual a "L" R$ 173,00 e) Joruaci^ de 24 horas semanais R$ 106,00 II-CONTRATADOS CELETISTAS R$ 106,00 ' • v