br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 5/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-02-20
EmentaDispõe sobre o reajuste salarial de 7% sobre o salário base e 20% sobre o abono alimentação dos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências.
native_id15634

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 14/14 fl.03
PROJKTO DE LEI COMPLEMENTAR NQ
DOCUMENTO NQ 442/14
5/14
Dispõe sobre o reajuste salarial de 7%
sobre o salário base e 20% sobre o
abono alimentação dos servidores
municipais em atívidade da Prefeitura
Municipal de São Vicente, da Caixa de
Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais, do Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais, aos
servidores «nativos e pensionistas do
Instituto, e dá outras providências.
Proon0 11889/14
Art. l" - É concedido o reajuste salarial de 7% (sete
por cento) sobre o salário base e 20% (vinte por cento) sobre o abono
alimentação às referências "A" a "R", e ao valor da hora/aula para professores
substitutos e titulares PEB I e PEB II, constantes da Tabela Salarial dos
Servidores Municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da
Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais, e aos servidores inativos e pensionistas do Instituto.
Art. 2° - Os valores do abono-alimentação mensal
previstos nos arts. 2° e 3° da Lei Complementar n° 275, de 28 de março de 2000,
passam a ser os constantes do Anexo que integra esta Lei Complementar,
observados os critérios e condições para concessão.
Art. 3° - Os valores correspondentes à cesta-básica de
alimentos pagos em pecúi na, previstos na Lei n° 1257-A, de 29 de abril de 2003,
alterada pela Lei n° 1446, de 21 de maio de 2004; pelo art. 2° da Lei
Complementar n° 470, de 27 de abril de 2005; pela Lei Complementar n° 501, de
21 de abril de 2006; pela Lei Complementar n° 531, de 12 de dezembro de 2007,
pela Lei Complementar n° 555, de 12 de dezembro de 2008; pela Lei
Complementar n° 613, de 26 de março de 2010, pela Lei Complementar n° 688,
de 24 de fevereiro de 2012, e pela Lei Complementar n° 710, de 27 de março de
2013, ficam reajustados de R$ 80,00 (oitenta reais) para R$ 86,00 (oitenta e seis
reaia) e de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) para R$ 171,00 (cento e setenta e
um reais), respectivamente. (j-
Q/ ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 14/14 fl. 04
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de fevereiro de 2014.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 14/14 fl. 05
Anexo
Valores do Abono Alimentação
I - SERVIDORES
a) Até a referência "J",com carga horária maior ou igual a 30
horas semanais R$ 394,00
bx Referência "K", com jornada de 40 horas semanais, e
Professores com carga horária maior ou igual a 200
horas/auia R$275,00
c) Referência "K", com jornada de 30 horas semanais e
Professores com jornada maior ou igual a 150 e inferior a 200
horas/aula R$208,00
d) Referência maior ou igual a "L" R$ 208,00
e) Jornada de 24 horas semanais R$ 127,00
U - CONTRATADOS CELETISTAS. R$ 127,00
Cidade Monumento da História Pátiia
Celluta Mciter da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 710
.Dispõe sobre a concessão de reposição
salarial de 5,20% aos servidores
municipais em atividadc da Prefeitura
Municipal de São Vicente, da Caixa de
Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais, do Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais, da Câmara
Municipal de São Vicente, aos
servidores inativos e pensionistas do
Instituto, e dá outras providências.
Proc. n° 8937/13
LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São
Vicente, usjndo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Mujiicipaí decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art T - É concedida reposição salarial de 5,20%
(cinco inteiros e vinte centésimos percentuais) às referências "A" a "R", às
etapas "E P* a "E3" previstas no "Plano de Recuperação da Carreira do
Magistério'; e ao valor da hora/aula para professores substitutos e titulares PEB
I e PEB II, Constantes da Tabela Salarial dos Servidores Municipais em atividade
da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos
Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, e
aos servidores inativos e pensionistas do Instituto.
Parágrafo único - É concedida reposição salarial de 5,20%
(cinco inteiros e vinte centésimos percentuais) às referências "N" a "Z",
constantes j(a Tabela de Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de
São Vicente,
Art. 2" - Os valores do 'abono-alimentação mensal
previstos no-3 arts. 2° e 3° da Lei Complementar n° 275, de 28 de março de 2000,
passam a ^êr os constantes do Anexo que integra esta Lei Complementar,
observados,os critérios e condições para concessão.
Art. 3° - Os valores correspondentes à cesta-básica de
alimentos r^gos em pecúnia, previstos na Lei n° 1257-A, de 29 de abril de 2003,
alterada p^ia Lei n° 1446, de 21 de maio de 2004; pelo ait. 2° da Lei
Complementar n° 470, de 27 de abril de 2005; pela Lei Complementar n° 501, de
21 de abril de 2006; pela Lei Complementar n° 531, de 12 de dezembro de 2007;
pela Lei Complementar n° 555, de 12 de dezembro de 2008; pela Lei
_
u - .
Cidade. Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 710
fl. 02
Complementar n° 613, de 26 de março de 2010, e pela Lei Complementar
n° 688, de ;!4 de fevereiro de 2012.; ficam reajustados de RS 7ó,00 (setenta e seis
reais) para R$ 80,00 (oitenta reais) e de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois
reais) para [i$ 160,00 (cento e sessenta reais), respectivamente.
•
,
Art 4° - A.s despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua pubijoação, retroagmdo os seus efeitos a 1° de fevereiro de 2013.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 27 de março de 2013.
LUÍS (C-K/VUD1(J'BTLÍ
Prefeito
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 710
• n. 03
Anexo
.
Valores do Abono Alimentação
I-SERVIDORES
a) Até a referência "J",com carga horária maior ou igual a 30
horas semanais R$ 328,00
b) Referencia "K", com jornada de 40 horas semanais, e
Professoivs com carga horária maior ou igual a 200
horas/auHy: R$229,00
c) Referíiicia CLIC", com joraada de 30 horas semanais e
ProfessoK;.s com jornada maior ou igual a 150 e inferior a 200
horas/auí^ RS 173,00
cl) Referencia maior ou. igual a "L" R$ 173,00
e) Joruaci^ de 24 horas semanais R$ 106,00
II-CONTRATADOS CELETISTAS R$ 106,00
' •
v

open original →