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materia nº 6/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-02-20
EmentaRevoga o inciso XII do art. 1° da Lei Complementar nº 15, de 28.11.91.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 23/14 fl. 02
PRÓJETO DE LEI COMPLEMENTAR *a 6/14
DOCUMENTO NQ 590/14
Revoga o inciso XII do art. 1° da Lei
Complementar n" 15, de 28.11.91.
Proc. n° 17509/91
Art. 1° - Fica revogado o inciso XII do art. 1° da Lei
Complementar n° 15, de 28 de novembro de 1991.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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£^«BM3 Í*M»»O, Lei Complementar n.°_ 15
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PrójGto do Lei Complementar
ns.03/91.
De autoria do Vereador
Mareio França.
Dispõe sobre as inTraçÕes
tico-administrativas do Prefeji
to Municipal e dos Vereadores,
e da outras providencias.'
Processo n2. 17.509/91
António Fernando dos Reis/ Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara_ Municipal excreta e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. l- - São infrações político-administrc.tivas do
Prefeito, sujeitas a julgamento pela Câmara Municipal e se.ncion^Jas
com a cassação do mandato:
I •• impedir o funcionamento regular do Poder Legisla_
tivo;
II - praticar atos que atentem contra a probidade ad_
ministrativa;
III VETADO
IV - desatender aos requerimentos de informações da
Câmara, quando feitos de ferina regular;
V - ré cardar ou deixar de publicar as leis e ato^ su.
jeitos a essa formalidade ou efetuar a publica -
cão sem observância do rito próprio e do proces￾so legislativo;
VI - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e
em forma regular, a proposta orçamentaria;
VII - iniciar empreendimentos cuja execução ultrapasse'
o exercício financeiro sem prévia inclusão no pla_
no plurianual, assim como iniciar programas ou
projetos não incluídos na lei orçamentaria anual;
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Lei Complementar n.°
fIs.02
VIII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato
de sua competência ou omitir-se na sua prática ;
IX - ausentar-se do Município, por tempo superior a
15 (quinze) dias, ou afastar-se da Prefeitura
sem autorização da Câmara;
X - proceder de modo incompatível com a dignidade e
o decoro do cargo;
XI - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, ren_
das, direitos ou interesses do Município, sujei￾tos à administração da Prefeitura;
XII - ausentar-se do País sem transmitir o cargo ao
seu sucessor;
-
Art. 2S - O processo de cassação do mandato do Pre￾feito pela Câmara, por infraçÕes definidas no artigo anterior, obed.e
cera o seguinte rito, garantida ampla defesa:
I - a denúncia, escrita da infraçâo, formulada por
qualquer eleitor do Município, conterá a exposi￾ção dos fatos, será instruída com documentos eu
provas que façam presumir a existência de alguma
das infraçÕes previstas no artigo l-, facultado
ao denunciante arrolar testemunhas até o máximo
de dez;
II - caso o denunciante seja Vereador, ficará impedi￾do de votar a denúncia e de integrar a Comissão1
de Investigação Processante, podendo, todavia
praticar todos os atos de acusação;
III - caso o denunciante seja o Presidente da Camará ,
passará a Presidência ao substituto legal, para
os atos do processo, e só votará se necessário -
para completar o "quorum" de julgamento;
IV - será convocado o suplente do Vereador impedido -
de votar, o qual não poderá integrar a Comissão1
de Investigação Processante;
1
Lei Complementar n.y 15
fls.03
v -
vi -
VII -
de posse da denuncia, o Presidente da Camará, na
primeira sessão, determinará sua leitura e notjL
ficará o Prefeito, com a remessa da cópia da de
núncia e dos documentos gue a instruírem, para
que este apresente defesa por escrito, dentro do
prazo de 10 (dez) dias;
caso o Prefeito esteja ausente do Município, a
notificação far-se-á por edital publicado duas
vezes em órgão da imprensa local/ com intervalo'
de três dias, pelo menos, contado o prazo da pr_i
meira publicação;
decorrido esse prazo, na primeira sessão, o Pr_e
sidente da Câmara determinará a leitura da d e nu .n
cia e da defesa prévia, e consultará a Câmara sp_
bre seu recebimento;
VIII - decidido o recebimento, pelo voto de 2/3 dor: -r\s da Câmara, na mesma sessão será constituí -
da uma Comissão de Investigação Processante, c.z::i
três Vereadores sorteados entre os desimpedidos,
os quais elegerão, imediatamente, o Presidente e
o Relator;
recebendo o processo, o Presidente da Comissão -
notificará o denunciado para que, no prazo de
cinco dias, especifique as provas que pretende '
produzir e arrole testemunhas até o máximo de
dez;
caso o Prefeito esteja ausente do Município, a
notificação dar-se-á na forma do inciso VI deste
artigo;
a seguir o Presidente designará, o início da in_s
truçao, e determinará a realização dos atos, dj__
ligências e audiências que se fizerem necessá -
rios, para o depoimento do denunciado e inquiri￾ção de testemunhas;
IX -
x -
XI -
yOsíaucít l - //2 / t voctlneiipi
Lei Complementar n.°_1 5
fis. 04
XII - o denunciado deverá ser intimado de todos os
atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa do
3 ou procurado r, com antecedência, de polo uieuoij,
vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assis￾tir às diligências e audiências, bem como formu￾lar perguntas e reperguntas às testemunhas e ro_
querer o que for de interesse da defesa;
XIII - concluída a instrução, será dado vista do proce_s
só ao denunciado, para razões escritas, no pra￾zo de cinco dias, e após, a Comissão Processante
emitirá parecer final, pela procedência ou irnprp_
cedência da acusação, e solicitará ao Presidente
da Câmara a convocação de sessão para julgamento;
XIV - na sessão de julgamento o processo será lido, in_
tegralmente, e, a seguir, os Vereadores que dese_
jarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo
tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao
final, o denunciado, ou seu procurador, terá o
prazo máximo de duas'horas, para produzir sua
defesa oral;
XV - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas vota￾ções nominais quantas forem as infrações articu￾ladas na denúncia;
XVI - considerar-se-á afastado definitivamente do car.
go o denunciado que for declarado, pelo voto se_
creto de dois terços dos membros da Câmara, in￾curso em qualquer das infrações especificadas na
denúncia;
XVII - concluído o julgamento, o Presidente da Camará '
proclamará imediatamente o resultado e fará la￾vrar Ata que consigne a votação nominal sobre
cada infraçÕo, e, se houver condenação, expedirá
o competente Decreto-Legislativo de cassação cio
mandato do Prefeito;
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ósia-ncia Uòa-Lneári
Lei Complementar n.° 15
fls. 05
XVIII - caso o resultado da votação seja absolutório, o
Presidente da Câmara determinará o arquivamento'
do processo;
XIX - o Presidente da Câmara comunicará o resultado
em qualquer dos casos, à Justiça Eleitoral;
XX - o processo a que se refere este artigo, deverá
estar concluído dentro de 90 (noventa) dias, c^n_
tados da data em que se efetivar a notificação '
do acusado ou da última publicação do edital nos
-termos dos incisos V e VI;
XXI - transcorrido o prazo mencionado no inciso ante￾rior sem o julgamento, o processo será arquivado,
sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os
mesmos fatos.
Art. 32 - Extinguir-se-á o mandato do Prefeito, e a,s
sim deverá ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores ,
quando:
l - ocorrer falecimento,.renúncia por escrito, sus￾pensão dos direitos políticos ou condenação por
crime funcional ou eleitoral com sentença trans.i
tada em julgado;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito -
pela Câmara, no prazo fixado no parágrafo l" GO
art.74 da Lei Orgânica do Município;
III - incidir nos impedimentos para o exercício do cari
go, previstos no art.75 da Lei Orgânica do Muni￾cípio, e não se desincompatibilizar até a posse;
§ 1^ - A extinção prevista nos incisos I e II deste
artigo independerá de deliberação do Plenário, podendo ser solicita,
da por qualquer Vereador, e se tornará efetiva a partir da declara￾ção do fato ou do ato extintivo pelo Presidente e sua inserção era
Ata.
òsíuncia uoa.ln.ea ri
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fIs.06
§ 2^ - A extinção prevista no inciso III seguirá
procedimento previsto no art. 2? desta Lei Complementar.
Art; A Camará poderá cassar o mandato do Verea￾dor :
I - que infringir quaisquer das proibições estabele￾cidas no art.14 da Lei Orgânica do Município;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com
o decoro parlamentar;
III - que sofrer condenação criminal em sentença truri￾sitada em julgado;
IV - que deixar de tomar posse, sem motivo justifica￾do, no prazo estabelecido na Lei Orgância, do Mu￾nicípio;
V - utilizar-se do mandato para a prática de atos
de corrupção ou de improbidade administrativa;
§ 12 - NOS casos previstos neste artigo, a perda do
mandato do Vereador será decidida pela Câmara Municipal, por voto
-secreto do dois terços de seus membros,, mediante iniciativa da Mesa,
de qualquer partido político representado no Poder Legislativo ou
de qualquer eleitor no Município.
§ 2- - O processo de cassação do mandato do Vereador
é, no que couber, o estabelecido no art.22 desta Lei Complementar.
§ 3- - Caso qualquer dos Vereadores ou os membros da
Mesa formularem a denúncia, ficarão impedidos de votá-la e de inte￾grar a Comissão de Investigação Processante, podendo todavia, prati
car todos os atos de acusação.
§ 4-- Para votar a denúncia serão convocados os sja
plentes do Vereador denunciante ou dos Vereadores que compõem a Me￾sa, os quais não poderão integrar a Comissão Processante.
§ 5e - O Vereador denunciado nos termos deste artigo,
não votará a denúncia nem intervirá nos atos do processo, assegura￾da sua ampla defesa. 9
f *
Lei Complementar n,° 15
fIs. 07
§ 62 - Não será convocado o suplente do Vereador de￾nunciado, em razão de seu evidente interesse na matéria.
Art. 5- - Extinguir-se-á o mandato do Vereador e, a_s
sim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecjí
mento ou renúncia por escrito do Vereador.-.
Art. 62 - Extingue-se o mandato do Vereador, e assim
será declarado pela Mesa, de ofício, mediante iniciativa de qual￾quer dos membros da Câmara Municipal ou de partido político nela ré.
presentado quando:
I - o Vereador deixar de comparecer, em cada Sessão'
Legislativa, à terça parte das sessões oridiná -
rias da Câmara, salvo em razão de licença ou mis,
são por esta autorizada;
II - o Vereador perder ou tiver suspensos seus direi￾tos políticos;
III - assim o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos
previstos na Constituição Federal.
Art. 72 - Aplicam-se, subsidiariamente a esta Lei
Complementar, as disposições contidas no Código de Processo Penal.
Art. 82 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de novembro de 1991.
Erige. ANTÓNIO PE
Pr e f ei-t
NANDO DOS REIS
Municipal
.
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