| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2014 |
| Date | 2014-02-20 |
| Ementa | Revoga o inciso XII do art. 1° da Lei Complementar nº 15, de 28.11.91. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade Mensagem n° 23/14 fl. 02 PRÓJETO DE LEI COMPLEMENTAR *a 6/14 DOCUMENTO NQ 590/14 Revoga o inciso XII do art. 1° da Lei Complementar n" 15, de 28.11.91. Proc. n° 17509/91 Art. 1° - Fica revogado o inciso XII do art. 1° da Lei Complementar n° 15, de 28 de novembro de 1991. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ,' -.^y* fy* :• Wj^trí ' -*>•$ rf$mt^ -:i\ £^«BM3 Í*M»»O, Lei Complementar n.°_ 15 -'^». PrójGto do Lei Complementar ns.03/91. De autoria do Vereador Mareio França. Dispõe sobre as inTraçÕes tico-administrativas do Prefeji to Municipal e dos Vereadores, e da outras providencias.' Processo n2. 17.509/91 António Fernando dos Reis/ Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara_ Municipal excreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. l- - São infrações político-administrc.tivas do Prefeito, sujeitas a julgamento pela Câmara Municipal e se.ncion^Jas com a cassação do mandato: I •• impedir o funcionamento regular do Poder Legisla_ tivo; II - praticar atos que atentem contra a probidade ad_ ministrativa; III VETADO IV - desatender aos requerimentos de informações da Câmara, quando feitos de ferina regular; V - ré cardar ou deixar de publicar as leis e ato^ su. jeitos a essa formalidade ou efetuar a publica - cão sem observância do rito próprio e do processo legislativo; VI - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentaria; VII - iniciar empreendimentos cuja execução ultrapasse' o exercício financeiro sem prévia inclusão no pla_ no plurianual, assim como iniciar programas ou projetos não incluídos na lei orçamentaria anual; /l. i /dl y i $$^f'$?& 'íM^ISM Lei Complementar n.° fIs.02 VIII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática ; IX - ausentar-se do Município, por tempo superior a 15 (quinze) dias, ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara; X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo; XI - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, ren_ das, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura; XII - ausentar-se do País sem transmitir o cargo ao seu sucessor; - Art. 2S - O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infraçÕes definidas no artigo anterior, obed.e cera o seguinte rito, garantida ampla defesa: I - a denúncia, escrita da infraçâo, formulada por qualquer eleitor do Município, conterá a exposição dos fatos, será instruída com documentos eu provas que façam presumir a existência de alguma das infraçÕes previstas no artigo l-, facultado ao denunciante arrolar testemunhas até o máximo de dez; II - caso o denunciante seja Vereador, ficará impedido de votar a denúncia e de integrar a Comissão1 de Investigação Processante, podendo, todavia praticar todos os atos de acusação; III - caso o denunciante seja o Presidente da Camará , passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário - para completar o "quorum" de julgamento; IV - será convocado o suplente do Vereador impedido - de votar, o qual não poderá integrar a Comissão1 de Investigação Processante; 1 Lei Complementar n.y 15 fls.03 v - vi - VII - de posse da denuncia, o Presidente da Camará, na primeira sessão, determinará sua leitura e notjL ficará o Prefeito, com a remessa da cópia da de núncia e dos documentos gue a instruírem, para que este apresente defesa por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias; caso o Prefeito esteja ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes em órgão da imprensa local/ com intervalo' de três dias, pelo menos, contado o prazo da pr_i meira publicação; decorrido esse prazo, na primeira sessão, o Pr_e sidente da Câmara determinará a leitura da d e nu .n cia e da defesa prévia, e consultará a Câmara sp_ bre seu recebimento; VIII - decidido o recebimento, pelo voto de 2/3 dor: -r\s da Câmara, na mesma sessão será constituí - da uma Comissão de Investigação Processante, c.z::i três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, imediatamente, o Presidente e o Relator; recebendo o processo, o Presidente da Comissão - notificará o denunciado para que, no prazo de cinco dias, especifique as provas que pretende ' produzir e arrole testemunhas até o máximo de dez; caso o Prefeito esteja ausente do Município, a notificação dar-se-á na forma do inciso VI deste artigo; a seguir o Presidente designará, o início da in_s truçao, e determinará a realização dos atos, dj__ ligências e audiências que se fizerem necessá - rios, para o depoimento do denunciado e inquirição de testemunhas; IX - x - XI - yOsíaucít l - //2 / t voctlneiipi Lei Complementar n.°_1 5 fis. 04 XII - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa do 3 ou procurado r, com antecedência, de polo uieuoij, vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e ro_ querer o que for de interesse da defesa; XIII - concluída a instrução, será dado vista do proce_s só ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou irnprp_ cedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento; XIV - na sessão de julgamento o processo será lido, in_ tegralmente, e, a seguir, os Vereadores que dese_ jarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas'horas, para produzir sua defesa oral; XV - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia; XVI - considerar-se-á afastado definitivamente do car. go o denunciado que for declarado, pelo voto se_ creto de dois terços dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia; XVII - concluído o julgamento, o Presidente da Camará ' proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar Ata que consigne a votação nominal sobre cada infraçÕo, e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto-Legislativo de cassação cio mandato do Prefeito; !/ ósia-ncia Uòa-Lneári Lei Complementar n.° 15 fls. 05 XVIII - caso o resultado da votação seja absolutório, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento' do processo; XIX - o Presidente da Câmara comunicará o resultado em qualquer dos casos, à Justiça Eleitoral; XX - o processo a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de 90 (noventa) dias, c^n_ tados da data em que se efetivar a notificação ' do acusado ou da última publicação do edital nos -termos dos incisos V e VI; XXI - transcorrido o prazo mencionado no inciso anterior sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos. Art. 32 - Extinguir-se-á o mandato do Prefeito, e a,s sim deverá ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores , quando: l - ocorrer falecimento,.renúncia por escrito, suspensão dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral com sentença trans.i tada em julgado; II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito - pela Câmara, no prazo fixado no parágrafo l" GO art.74 da Lei Orgânica do Município; III - incidir nos impedimentos para o exercício do cari go, previstos no art.75 da Lei Orgânica do Município, e não se desincompatibilizar até a posse; § 1^ - A extinção prevista nos incisos I e II deste artigo independerá de deliberação do Plenário, podendo ser solicita, da por qualquer Vereador, e se tornará efetiva a partir da declaração do fato ou do ato extintivo pelo Presidente e sua inserção era Ata. òsíuncia uoa.ln.ea ri Lei Complementar n.° 15 fIs.06 § 2^ - A extinção prevista no inciso III seguirá procedimento previsto no art. 2? desta Lei Complementar. Art; A Camará poderá cassar o mandato do Vereador : I - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no art.14 da Lei Orgânica do Município; II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III - que sofrer condenação criminal em sentença trurisitada em julgado; IV - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, no prazo estabelecido na Lei Orgância, do Município; V - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; § 12 - NOS casos previstos neste artigo, a perda do mandato do Vereador será decidida pela Câmara Municipal, por voto -secreto do dois terços de seus membros,, mediante iniciativa da Mesa, de qualquer partido político representado no Poder Legislativo ou de qualquer eleitor no Município. § 2- - O processo de cassação do mandato do Vereador é, no que couber, o estabelecido no art.22 desta Lei Complementar. § 3- - Caso qualquer dos Vereadores ou os membros da Mesa formularem a denúncia, ficarão impedidos de votá-la e de integrar a Comissão de Investigação Processante, podendo todavia, prati car todos os atos de acusação. § 4-- Para votar a denúncia serão convocados os sja plentes do Vereador denunciante ou dos Vereadores que compõem a Mesa, os quais não poderão integrar a Comissão Processante. § 5e - O Vereador denunciado nos termos deste artigo, não votará a denúncia nem intervirá nos atos do processo, assegurada sua ampla defesa. 9 f * Lei Complementar n,° 15 fIs. 07 § 62 - Não será convocado o suplente do Vereador denunciado, em razão de seu evidente interesse na matéria. Art. 5- - Extinguir-se-á o mandato do Vereador e, a_s sim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecjí mento ou renúncia por escrito do Vereador.-. Art. 62 - Extingue-se o mandato do Vereador, e assim será declarado pela Mesa, de ofício, mediante iniciativa de qualquer dos membros da Câmara Municipal ou de partido político nela ré. presentado quando: I - o Vereador deixar de comparecer, em cada Sessão' Legislativa, à terça parte das sessões oridiná - rias da Câmara, salvo em razão de licença ou mis, são por esta autorizada; II - o Vereador perder ou tiver suspensos seus direitos políticos; III - assim o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal. Art. 72 - Aplicam-se, subsidiariamente a esta Lei Complementar, as disposições contidas no Código de Processo Penal. Art. 82 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de novembro de 1991. Erige. ANTÓNIO PE Pr e f ei-t NANDO DOS REIS Municipal . ircc