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materia nº 7/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-03-27
EmentaDispõe sobre reajuste salarial dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente.
native_id15636

Autoria

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que, de acordo com o disposto no Projeto de
Lei Complementar n.° 5/14, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, será concedido
reajuste salarial de 7% ( sete por cento ) sobre o salário base, aos Servidores
Municipais em atividade da Prefeitura, da Caixa de Saúde e Pecúlio e do Instituto
de Previdência dos Servidores Municipais, e aos servidores inativos e pensionistas
do Instituto;
Considerando a intenção desta Mesa de conceder esse
mesmo índice de reajuste salarial aos servidores do Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal;
Considerando que, em razão da insuficiência de recursos
financeiros à época, os servidores da Câmara Municipal não foram contemplados
com a reposição salarial de que trata a Lei Complementar n.° 688, de 24 de
fevereiro de 2012, fato que, indiscutivelmente, causou considerável defasagem
aos seus vencimentos, e
Considerando ser viável e oportuna a recuperação dessa
perda e a regularização dessa situação neste momento,
Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N ° 7 /14
DOCUMENTO N.° 598/14
Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores
do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
de São Vicente.
Art. 1.° - É concedida reposição salarial de 7,30% ( sete inteiros e trinta
centésimos percentuais ), prevista na Lei Complementar n.° 688, de 24 de
fevereiro de 2012, sobre o salário base dos servidores do Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal de São Vicente
Art. 2.° - É concedido reajuste salarial de 7% ( sete por cento ) sobre o salário
base dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicíinte.
Art. 3.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.° de fevereiro de 2014.
Art. 4.° - Revoc|,am-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSÔÍDE SOUSA
Em 27 de março d£ //014.
F
FERNANDO BISPO
Presidente
ALFRDO MOURA
Q^í^^n€OiAcU de>
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 688
Dispõe sobre a concessão de reposição
salarial de 7,30% aos servidores
municipais em atividade da Prefeitura
Municipal de São Vicente, da Caixa de
Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais, do Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais, aos
servidores inatívos e pensionistas do
Instituto, e dá outras providências.
Proc. n° 9893/12
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - É concedida reposição salarial de 7,30% (sete
inteiros e trinta centésimos percentuais) às referências "A" a "R", às etapas
"El" a "E3" previstas no "Plano de Recuperação da Carreira do Magistério",
e ao valor da hora/aula para professores substitutos e titulares PEB I e PEB
II, constantes da Tabela Salarial dos Servidores Municipais em atividade da
Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos
Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais, e aos servidores inativos e pensionistas do Instituto.
Art. 2° - Os valores do abono-alimentação mensal
previstos nos arts. 2° e 3° da Lei Complementar n° 275, de 28 de março de
2000, passam a ser os constantes do Anexo que integra esta Lei
Complementar, observados os critérios e condições para concessão.
Art. 3" - Fica mantido o Plano de Recuperação Salarial
dos Professores PEB I e PEB íí, implantado em etapas durante 4 (quatro)
anos, a partir do exercício de 2009.
SÀO
-VICCNTC
(è/ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 688
fl.02
Parágrafo único - Os custos decorrentes da
implantação do Plano de Recuperação Salarial, de que trata este artigo,
onerarão as verbas do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 4° - Os valores correspondentes à cesta-básica de
alimentos pagos em pecúnia, previstos na Lei n° 1257-A, de 29 de abril de
2003, alterada pela Lei n° 1446, de 21 de maio de 2004; pelo art. 2° da Lei
Complementar n° 470, de 27 de abril de 2005; pela Lei Complementar n°
501, de 21 de abril de 2006; pela Lei Complementar n° 531, de 12 de
dezembro de 2007, pela Lei Complementar n° 555, de 12 de dezembro de
2008, pela Lei Complementar n° 613, de 26 de março de 2010, e pela Lei
Complementar n° 648, de 4 de março de 2011, ficam reajustados de R$
71,00 (setenta e um reais) para RS 76,00 (setenta e seis reais)e de R$ 142,00
(cento e quarenta e dois reais) para R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois
reais), respectivamente, promovendo-se a alteração nos critérios para
concessão desse benefício e estendendo-o a todos os servidores estatutários,
inclusive os nomeados para cargo de comissão, excetuando-se os nomeados
como agentes políticos e seus equiparados.
Parágrafo único - Não fazem jus a esse
benefício os agentes políticos e os servidores não concursados nomeados
para o exercício de cargos em comissão.
Art. 5° - O abono de férias estabelecido através do inciso
XVII do art. 7° e do § 3° do art. 39 da Constituição Federal, cujo percentual
na esfera municipal foi elevado para 50% (cinquenta por cento) pela Lei
Complementar n° 613, de 26 de março de 2010, passa a ser de 2/3 ou
66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos percentuais),
observados os critérios para cálculo desse benefício.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
SÃO
VlCCNTe
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 688
n.03
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de fevereiro de 2012.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento^ da/^íistória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de fevereirade
Ia.
SÃO
eeNTe
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 688
fl.04
Anexo
Valores do Abono Alimentação
I - SERVIDORES
a) Até a referência "J",com carga horária maior ou igual a 30
horas semanais R$ 311,00
b) Referência "K", com jornada de 40 horas semanais, e
Professores com carga horária maior ou igual a 200
horas/aula R$217,00
c) Referência "K", com jornada de 30 horas semanais e
Professores com jornada maior ou igual a 150 e inferior a 200
horas/aula R$164,00
d) Referência maior ou igual a "L" R$ 164,00
e) Jornada de 24 horas semanais R$ 100,00
li - CONTRATADOS CELETISTAS R$ 100,00
SÀO
eeisrre

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