| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2014 |
| Date | 2014-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que, de acordo com o disposto no Projeto de Lei Complementar n.° 5/14, de autoria do Sr. Prefeito Municipal, será concedido reajuste salarial de 7% ( sete por cento ) sobre o salário base, aos Servidores Municipais em atividade da Prefeitura, da Caixa de Saúde e Pecúlio e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, e aos servidores inativos e pensionistas do Instituto; Considerando a intenção desta Mesa de conceder esse mesmo índice de reajuste salarial aos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal; Considerando que, em razão da insuficiência de recursos financeiros à época, os servidores da Câmara Municipal não foram contemplados com a reposição salarial de que trata a Lei Complementar n.° 688, de 24 de fevereiro de 2012, fato que, indiscutivelmente, causou considerável defasagem aos seus vencimentos, e Considerando ser viável e oportuna a recuperação dessa perda e a regularização dessa situação neste momento, Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N ° 7 /14 DOCUMENTO N.° 598/14 Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. Art. 1.° - É concedida reposição salarial de 7,30% ( sete inteiros e trinta centésimos percentuais ), prevista na Lei Complementar n.° 688, de 24 de fevereiro de 2012, sobre o salário base dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente Art. 2.° - É concedido reajuste salarial de 7% ( sete por cento ) sobre o salário base dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicíinte. Art. 3.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de fevereiro de 2014. Art. 4.° - Revoc|,am-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSÔÍDE SOUSA Em 27 de março d£ //014. F FERNANDO BISPO Presidente ALFRDO MOURA Q^í^^n€OiAcU de> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 688 Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 7,30% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inatívos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências. Proc. n° 9893/12 TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - É concedida reposição salarial de 7,30% (sete inteiros e trinta centésimos percentuais) às referências "A" a "R", às etapas "El" a "E3" previstas no "Plano de Recuperação da Carreira do Magistério", e ao valor da hora/aula para professores substitutos e titulares PEB I e PEB II, constantes da Tabela Salarial dos Servidores Municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, e aos servidores inativos e pensionistas do Instituto. Art. 2° - Os valores do abono-alimentação mensal previstos nos arts. 2° e 3° da Lei Complementar n° 275, de 28 de março de 2000, passam a ser os constantes do Anexo que integra esta Lei Complementar, observados os critérios e condições para concessão. Art. 3" - Fica mantido o Plano de Recuperação Salarial dos Professores PEB I e PEB íí, implantado em etapas durante 4 (quatro) anos, a partir do exercício de 2009. SÀO -VICCNTC (è/aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 688 fl.02 Parágrafo único - Os custos decorrentes da implantação do Plano de Recuperação Salarial, de que trata este artigo, onerarão as verbas do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Art. 4° - Os valores correspondentes à cesta-básica de alimentos pagos em pecúnia, previstos na Lei n° 1257-A, de 29 de abril de 2003, alterada pela Lei n° 1446, de 21 de maio de 2004; pelo art. 2° da Lei Complementar n° 470, de 27 de abril de 2005; pela Lei Complementar n° 501, de 21 de abril de 2006; pela Lei Complementar n° 531, de 12 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar n° 555, de 12 de dezembro de 2008, pela Lei Complementar n° 613, de 26 de março de 2010, e pela Lei Complementar n° 648, de 4 de março de 2011, ficam reajustados de R$ 71,00 (setenta e um reais) para RS 76,00 (setenta e seis reais)e de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais) para R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais), respectivamente, promovendo-se a alteração nos critérios para concessão desse benefício e estendendo-o a todos os servidores estatutários, inclusive os nomeados para cargo de comissão, excetuando-se os nomeados como agentes políticos e seus equiparados. Parágrafo único - Não fazem jus a esse benefício os agentes políticos e os servidores não concursados nomeados para o exercício de cargos em comissão. Art. 5° - O abono de férias estabelecido através do inciso XVII do art. 7° e do § 3° do art. 39 da Constituição Federal, cujo percentual na esfera municipal foi elevado para 50% (cinquenta por cento) pela Lei Complementar n° 613, de 26 de março de 2010, passa a ser de 2/3 ou 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos percentuais), observados os critérios para cálculo desse benefício. Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. SÃO VlCCNTe Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 688 n.03 Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de fevereiro de 2012. Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento^ da/^íistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de fevereirade Ia. SÃO eeNTe Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 688 fl.04 Anexo Valores do Abono Alimentação I - SERVIDORES a) Até a referência "J",com carga horária maior ou igual a 30 horas semanais R$ 311,00 b) Referência "K", com jornada de 40 horas semanais, e Professores com carga horária maior ou igual a 200 horas/aula R$217,00 c) Referência "K", com jornada de 30 horas semanais e Professores com jornada maior ou igual a 150 e inferior a 200 horas/aula R$164,00 d) Referência maior ou igual a "L" R$ 164,00 e) Jornada de 24 horas semanais R$ 100,00 li - CONTRATADOS CELETISTAS R$ 100,00 SÀO eeisrre