br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 10/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2014
Date 2014-04-29
EmentaAcrescenta anexo II e altera a redação do artigo 7.° da Lei Complementar n.° 743, de 18 de dezembro de 2013, que estabelece condições de provimento, altera o quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, extingue cargos e dá outras providências.
native_id15639

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Original anexo ao
Proc. n°.
Srs. Vereadores:
Considerando a recomendação da Promotoria de Justiça
de São Vicente, no sentido de serem melhor descritas as atribuições dos
cargos de provimento em comissão da Câmara de São Vicente previstos em
lei complementar;
Considerando o princípio constitucional da reserva legal,
Submetemos ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 10/14
DOCUMENTO N.° 968/14
Acrescenta anexo II e altera a redação
do artigo 7.° da Lei Complementar n.°
743, de 18 de dezembro de 2013, que
estabelece condições de provimento,
altera o quadro de pessoal da Câmara
Municipal de São Vicente, extingue
cargos e dá outras providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 7.° da Lei Complementar
n.° 743, de 18 de dezembro de 2013:
Art. 7.°- As atribuições dos cargos a que se refere a presente Lei
Complementar e do cargo de assessor técnico subordinado à Presidência a
que se refere o anexo l estão definidas no Anexo II, que faz parte integrante
desta Lei Complementar.
Art. 2.° - Fica acrescido à Lei Complementar n.° 743, de 18 de dezembro
de 2013, o anexo II, que faz parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 3.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de abril de 2014
aã) FERNANDO BISPO
Presidente
FERRUGEM ALFREDO MOURA
1° Secretário 2° Secretário
legis2014/atribuicoes/FB/JC
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DOS CARGOS PROVIDOS EM
COMISSÃO
l - São as seguintes as atribuições dos Assessores Parlamentares:
a) ocupar-se do expediente particular, da agenda, da comunicação com
os munícipes e eleitores, da representação e das audiências com
cidadãos ou autoridades públicas do vereador indicante, cumprindo
as determinações deste;
b) dirigir a execução de tarefas relacionadas ao contato com a mídia,
em especial para a elaboração de notas à imprensa, seguindo a
orientação do vereador indicante;
c) assessorar o vereador em assuntos relacionados ao início e
acompanhamento do processo legislativo e à fiscalização dos atos do
Poder Executivo;
d) assessorar o vereador na obtenção de documentos e na pesquisa de
dados para a apresentação de proposituras, mantendo contatos com
os interessados quando for o caso;
e) assessorar o vereador indicante no contato com o eleitorado e nas
atividades relacionadas às Comissões Permanentes e Temporárias
de que o vereador faça parte, dirigindo os trabalhos e redigindo atas
quando for o caso;
f) contribuir para o melhor funcionamento do gabinete do Vereador
indicante, inclusive com a coordenação da formação de banco de
dados de uso do gabinete e promovendo a implantação do gabinete
virtual;
g) coordenar, dirigir e distribuir tarefas - acompanhando a respectiva
execução - dos assessores técnicos subordinados;
h) prestar assessoramento às Sessões Ordinárias, Extraordinárias,
Especiais, Itinerantes ou Solenes e às audiências públicas,
independentemente de convocação;
i) executar outras tarefas que estejam definidas em resolução da
Câmara ou lhes sejam determinadas pelo Vereador Indicante;
II - São as seguintes as atribuições dos Assessores Técnicos:
a) prestar assessoramento ao Vereador Indicante, estando diretamente
subordinado ao Assessor Parlamentar, promovendo o
acompanhamento dos pleitos, sugestões e reclamações dos
Munícipes e Eleitores, promovendo, inclusive, pesquisas e mantendo
contato com os interessados e autoridades públicas para a solução
dos problemas apresentados;
b) prestar assessoramento às sessões Ordinárias, Extraordinárias,
Especiais, Itinerantes ou Solenes e às audiências públicas,
independentemente de convocação;
c) Coordenar, dirigir e distribuir tarefas - acompanhando a sua
execução - aos colaboradores eventuais do Gabinete do Vereador;
d) Acompanhar o expediente e correio eletrônico do Gabinete;
e) Executar outras tarefas que estejam definidas em resolução da
Câmara ou lhes sejam determinadas pelo Assessor Parlamentar;
- São as seguintes as atribuições do Chefe de Gabinete da Presidência:
a) ocupar-se do expediente particular, da agenda, do correio eletrônico,
da comunicação com os munícipes e eleitores, da representação e
das audiências com cidadãos ou autoridades públicas do Presidente,
cumprindo as determinações deste ou de quem eventualmente venha
a será substituí-lo;
b) assessorar o Presidente ou a Mesa Diretora em assuntos
relacionados ao início e acompanhamento do processo legislativo,
especialmente daquelas proposituras de iniciativa da Mesa Diretora
ou de iniciativa do Prefeito Municipal;
c) assessorar o Presidente em audiências com autoridades públicas de
quaisquer esferas de Poder, cuidando da agenda e da redação de
ofícios;
d) assessorar o Presidente nas atividades vinculadas à atividade
legislativa, inclusive junto às Comissões Permanentes e Temporárias,
e) assessorar, coordenar e dirigir os trabalhos relacionados à
convocação e a realização de reuniões da Mesa Diretora da Câmara
Municipal;
f) controlar a cessão dos espaços públicos da Câmara Municipal para
outros Poderes, entes públicos, associações, escolas, entidades,
promovendo o controle da agenda de atividades externas realizadas
no prédio da Câmara.
g) contribuir para o melhor funcionamento do gabinete da Presidência,
inclusive com a coordenação da formação de banco de dados de uso
do gabinete e promovendo a implantação do gabinete virtual;
h) coordenar, dirigir e distribuir tarefas - acompanhando a respectiva
execução -dos servidores subordinados ou lotados no Gabinete da
Presidência, em especial o Assessor Técnico da Presidência e os
assessores parlamentares indicados pelo Presidente;
i) prestar assessoramento às Sessões Ordinárias, Extraordinárias,
Especiais, Itinerantes ou Solenes e às audiências públicas,
independentemente de convocação;
j) executar outras tarefas que estejam definidas em resolução da
Câmara ou lhes sejam determinadas pelo Presidente;
IV - São as seguintes as atribuições do Assessor Técnico da Presidência
a) prestar assessoramento ao Chefe de Gabinete, ao Assessor e ao
Presidente, estando diretamente subordinado ao Chefe de Gabinete,
promovendo o acompanhamento dos pleitos, sugestões e
reclamações dos Munícipes e Eleitores, promovendo, inclusive,
pesquisas e mantendo contato com os interessados e autoridades
públicas para a solução dos problemas apresentados;
b) prestar assessoramento ao Chefe de Gabinete e ao Presidente,
mantendo contato, sempre que necessário, com os demais
vereadores, convocando-os para reuniões quando solicitado;
c) prestar assessoramento na obtenção de dados ou documentos para
apresentação de proposituras pelo Presidente;
d) manter atualizados os dados relacionados a autoridades públicas,
especialmente os Vereadores e assessores;
e) encaminhar respostas a mensagens pelo correio eletrônico sob
orientação do Chefe de Gabinete;
f) Assessorar o chefe de Gabinete nas tarefas relacionadas aos
motoristas que estejam à disposição da Presidência, promovendo o
controle de combustíveis dos veículos e controlando a eventual
cessão de veículos;
g) prestar assessoramento às sessões Ordinárias, Extraordinárias,
Especiais, Itinerantes ou Solenes e às audiências públicas,
independentemente de convocação;
h) Coordenar, dirigir e distribuir tarefas - acompanhando a sua
execução - aos colaboradores eventuais do Gabinete da
Presidência;
i) Executar outras tarefas que estejam definidas em resolução da
Câmara ou lhes sejam determinadas pelo Chefe de Gabinete da
Presidência;
legis2014/atribuições/FB/JC
y￾Cidade Monumento da História Pátria
Ce l lufa Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 743
Projeto de Lei Complementar n" 18/13
de autoria da
Mesa tia Câmara
Estabelece condições de provimento,
altera o Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de São Vicente, extingue
cargos edá outros providências.
Proc. n° 50493/13
LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona .e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Ficam extintos, do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de São Vicente, 21 (vinte e um) cargos de provimento em comissão
de Ofícial-Legislativo e 24 (vinte e quatro) cargos de Assessor Parlamentar.
Art. 2l> - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de São Vicente 15 (quinze) cargos de provimento em comissão, de
Assessor Parlamentar, Referência "V", com Nível Superior de Escolaridade
completo como condição para provimento.
Art. 3° - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de São Vicente 15 (quinze) cargos de provimento em comissão, de
Assessor Técnico, Referência "R", com nível Médio de Escolaridade completo
para provimento.
Art. 4° - Ficam estabelecidas a subordinação hierárquica
entre os Vereadores indicantes ou Suplentes em exercício e os Assessores
parlamentares e Assessores Técnicos.
§ 1° - O Chefe de Gabinete, Referência CiV", com
requisito de provimento de Nível Superior de Escolaridade Completo, ficará
subordinado diretamentc ao Presidente da Câmara.
^wef&táiuwtz Q/ífat^cfJiaá de G/ãa
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mate r da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 743
íl.02
«
§ 2 O atual ocupante do cargo de Assessor
Técnico deverá preencher o requisito de escolaridade previsto no arí. 3° e
estará subordinado ao Presidente da Câmara.
Art. 5° - Os atuais ocupantes dos cargos extintos a que se
refere o art. 1° desta Lei Complementar deverão ser exonerados até o término
do exercício de 2013.
Art. 6a - Os atuais ocupantes dos cargos de Assessor
Técnico e Chefe de Gabinete que não preencham os requisitos de provimento a
que se refere o art. 2° desta Lei Complementar deverão se exonerados até o
ténnino do exercício de 2013.
Art. T - As atribuições dos cargos a que se refere a
presente Lei Complementar serão definidas em Resolução de iniciativa da
Mesa Diretora da Câmara respeitando o organograma do Anexo I que faz parte
integrante desta Lei Complementar.
Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014.
Art. 9l> - revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembro de 2013.
BILI
Prefeito

open original →