br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 11/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2014
Date 2014-04-29
EmentaAltera a redação e acrescenta parágrafo único ao art. 47 da Lei Complementar n° 147, de 02.01.97, e suas alterações.
native_id15640

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

'
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 39/14 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ n/2014
DOCUMENTO NQ 990/14
Altera a redação e acrescenta
parágrafo único ao art. 47 da Lei
Complementar n° 147, de 02,01.97,
e suas alterações.
Proc. n° 98/13
Art. 1° - O art. 47 da Lei Complementar n° 147, de 2 de
janeiro de 1997, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação,
acrescido de parágrafo único:
"Art. 47 - Fica mantida a Comissão de Licitação, órgão
de caráter permanente, subordinada à Secretaria da Administração, constituída
de 5 (cinco) membros titulares e 2 (dois) suplentes.
Parágrafo único - Integrarão a Comissão,
obrigatoriamente, no mínimo, um representante da Secretaria da Administração,
um representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos e um representante da
Secretaria da Fazenda."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2014.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
. - f—i—. i
' •'; ?' ' M 3 ' .-.' *•!.£. '<
C slância (fâalneapta
Lei Complementar ,n.°_l£7
A Dispõe sobre a estrutura administrativa da
\1
Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras
providências.
'f Proc. n,° 14/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito cio Município de São
^tcente__ - Estância Balnearia, usando cfãs, atribuições que/lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, .decreta è ele
\
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar. '' ,.
• •
,
CAPÍTULO I
ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFÉITUiRA
Art. 1.° - A estrutura da Administração Direía da
Prefeitura Municipa de Silo Vicente passa a ser constituída dos órgãos e
unidades administrativas constantes desta Lei Complementar, obsewada ã
seguinte ordem hierárquica de subordinação:
l -Secretaria;
' U • Diretoria; ',,,
III - Departamento;
IV - Serviço; . ;
. s. • - e • •
,
-'
CAPITULOU , -
CONSTITUIÇÃO É COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃOl
.. . . \. ,-(,.''• .
GABINETE DO PREí-EITO
Art. 2.° - O. Gabinete do Prefeito é o órgão
encarregado de prestar assistência ao Prefeito em suas relações politico￾administratívas com os munícipes, órgãos públicos, privados e
associações de classe: executar servirn*
Cslância voalneária
Lei Complementar n.°'_147
fls. 26
Art. 47 - Fica mantida a Comissão de Licitação, órgão
dê caráter permanente, subordinada à Secretaria da Fazenda, constituída
de 5 (cinco) membros, dos quais um representante dessa Secretaria. '
• •• ' , • ' • '
Art. 48 - Fica criada uma Comissão de Licitação,
órgão de caráter permanente, subordinada à Secretaria da Educação,
\ ,
constituída de 5 (cinco) membros, dos quais um representante dessa
Secretaria e pelo menos um representante da Secretaria da Fazenda.
. - ; ;
Art. 49 - Fica criada uma Comissão 'de Licitação,
órgão de caráter permanente, subordinada à Secretaria da Saúde,
constituída de 5 (cinco) membros, dos quais um representante dessa
Secretaria e pelo menos um representante da Secretaria da Fazenda.
*
,
' ,
Art. 50 - Os integrantes das comissões referidas nos
artigos 46, 47, 48 e 49 da presente Lei Complementar são de livre
designação pelo Prefeito, que também indicará o presidente desses
órgãos, salvo o disposto no parágrafo único do artigo 46.
CAPÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
A;t. 51 - Ficam mantidas as disposições constantes do
Capítulo VII da Loi Complementam.0 33, de 3CTde março de 1993.
Lei Complementar n.° 147
v
' "" " : . -' • '
fls. 28
f'./',' " • . ' ' ' .
Ari 57 - Esta Lei Complementar entra em vigor na
• "••' ~ '• ••-,. * - •
data de sua publicação.
. • -i
c . ••
: •?• -
Art 58 - Revogam-se as disposições em contrário.
• ;, • .... fi\ "' -V - - •".
SSo Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 2<Je janeiro de 1997.
ÒIO
Prefeita Municipal

open original →