| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta parágrafo único ao art. 47 da Lei Complementar n° 147, de 02.01.97, e suas alterações. |
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' Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 39/14 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ n/2014 DOCUMENTO NQ 990/14 Altera a redação e acrescenta parágrafo único ao art. 47 da Lei Complementar n° 147, de 02,01.97, e suas alterações. Proc. n° 98/13 Art. 1° - O art. 47 da Lei Complementar n° 147, de 2 de janeiro de 1997, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único: "Art. 47 - Fica mantida a Comissão de Licitação, órgão de caráter permanente, subordinada à Secretaria da Administração, constituída de 5 (cinco) membros titulares e 2 (dois) suplentes. Parágrafo único - Integrarão a Comissão, obrigatoriamente, no mínimo, um representante da Secretaria da Administração, um representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos e um representante da Secretaria da Fazenda." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2014. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. . - f—i—. i ' •'; ?' ' M 3 ' .-.' *•!.£. '< C slância (fâalneapta Lei Complementar ,n.°_l£7 A Dispõe sobre a estrutura administrativa da \1 Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências. 'f Proc. n,° 14/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito cio Município de São ^tcente__ - Estância Balnearia, usando cfãs, atribuições que/lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, .decreta è ele \ sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar. '' ,. • • , CAPÍTULO I ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFÉITUiRA Art. 1.° - A estrutura da Administração Direía da Prefeitura Municipa de Silo Vicente passa a ser constituída dos órgãos e unidades administrativas constantes desta Lei Complementar, obsewada ã seguinte ordem hierárquica de subordinação: l -Secretaria; ' U • Diretoria; ',,, III - Departamento; IV - Serviço; . ; . s. • - e • • , -' CAPITULOU , - CONSTITUIÇÃO É COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS SEÇÃOl .. . . \. ,-(,.''• . GABINETE DO PREí-EITO Art. 2.° - O. Gabinete do Prefeito é o órgão encarregado de prestar assistência ao Prefeito em suas relações politicoadministratívas com os munícipes, órgãos públicos, privados e associações de classe: executar servirn* Cslância voalneária Lei Complementar n.°'_147 fls. 26 Art. 47 - Fica mantida a Comissão de Licitação, órgão dê caráter permanente, subordinada à Secretaria da Fazenda, constituída de 5 (cinco) membros, dos quais um representante dessa Secretaria. ' • •• ' , • ' • ' Art. 48 - Fica criada uma Comissão de Licitação, órgão de caráter permanente, subordinada à Secretaria da Educação, \ , constituída de 5 (cinco) membros, dos quais um representante dessa Secretaria e pelo menos um representante da Secretaria da Fazenda. . - ; ; Art. 49 - Fica criada uma Comissão 'de Licitação, órgão de caráter permanente, subordinada à Secretaria da Saúde, constituída de 5 (cinco) membros, dos quais um representante dessa Secretaria e pelo menos um representante da Secretaria da Fazenda. * , ' , Art. 50 - Os integrantes das comissões referidas nos artigos 46, 47, 48 e 49 da presente Lei Complementar são de livre designação pelo Prefeito, que também indicará o presidente desses órgãos, salvo o disposto no parágrafo único do artigo 46. CAPÍTULO VII DA JORNADA DE TRABALHO A;t. 51 - Ficam mantidas as disposições constantes do Capítulo VII da Loi Complementam.0 33, de 3CTde março de 1993. Lei Complementar n.° 147 v ' "" " : . -' • ' fls. 28 f'./',' " • . ' ' ' . Ari 57 - Esta Lei Complementar entra em vigor na • "••' ~ '• ••-,. * - • data de sua publicação. . • -i c . •• : •?• - Art 58 - Revogam-se as disposições em contrário. • ;, • .... fi\ "' -V - - •". SSo Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 2<Je janeiro de 1997. ÒIO Prefeita Municipal