br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 13/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2014
Date 2014-04-29
EmentaDispõe sobre o uso de área de eventos do Itararé.
native_id15642

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 49/14 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N? 13/14
DOCUMENT O N 9 1226/14
Dispõe sobre o uso de área de eventos do
Itararé.
Proc. n° 24893/14
Art. 1° - O uso da área de eventos do Itararé fica
condicionado ao cumprimento do disposto no Decreto n° 810-A, de 6 de
fevereiro de 1998 e em Termo de Permissão de Uso.
Art. 2° - O uso da referida área por terceiros dependerá de
prévia comprovação de:
I - consulta à Prefeitura da agenda de eventos oficiais
programados para a área e inexistência de evento no período pretendido;
II - autorização legislativa específica;
Hl - cumprimento do Decreto n° 810-A/98, e
IV - recolhimento da Taxa de Licença para Publicidade,
prevista nos artigos 254 e 259 e da Taxa de Licença para o Exercício de
Comércio Eventual, prevista nos artigos 287 a 293 da Lei n° 1745, de 29 de
setembro de 1977 - Código Tributário do Município.
Art. 3° - É concedida isenção do pagamento da Taxa de
Licença para Publicidade e da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio
Eventual para os eventos, sujeitos à incidência dessas Taxas, realizados pela
Prefeitura, ou por terceiros em parceria com o Fundo Social de Solidariedade ou
com a Prefeitura.
Parágrafo único - A isenção concedida não desobriga
a observância do disposto no Decreto n° 810-A/98.
*> yi
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 49/14 fl.03
Art. 4° - Caso o Permissionário não desocupe a área até o
final do prazo estabelecido no Termo estará sujeito:
a) à retirada sumária pela Prefeitura dos
equipamentos e instalações, sem direito à indenização por possíveis danos
ocorridos durante a operação de retirada, transporte e depósito.
b) ao pagamento dos custos de transporte e
depósito dos equipamentos e instalações.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
r

open original →