| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso de área de eventos do Itararé. |
| native_id | 15642 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 49/14 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N? 13/14 DOCUMENT O N 9 1226/14 Dispõe sobre o uso de área de eventos do Itararé. Proc. n° 24893/14 Art. 1° - O uso da área de eventos do Itararé fica condicionado ao cumprimento do disposto no Decreto n° 810-A, de 6 de fevereiro de 1998 e em Termo de Permissão de Uso. Art. 2° - O uso da referida área por terceiros dependerá de prévia comprovação de: I - consulta à Prefeitura da agenda de eventos oficiais programados para a área e inexistência de evento no período pretendido; II - autorização legislativa específica; Hl - cumprimento do Decreto n° 810-A/98, e IV - recolhimento da Taxa de Licença para Publicidade, prevista nos artigos 254 e 259 e da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual, prevista nos artigos 287 a 293 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. Art. 3° - É concedida isenção do pagamento da Taxa de Licença para Publicidade e da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual para os eventos, sujeitos à incidência dessas Taxas, realizados pela Prefeitura, ou por terceiros em parceria com o Fundo Social de Solidariedade ou com a Prefeitura. Parágrafo único - A isenção concedida não desobriga a observância do disposto no Decreto n° 810-A/98. *> yi Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 49/14 fl.03 Art. 4° - Caso o Permissionário não desocupe a área até o final do prazo estabelecido no Termo estará sujeito: a) à retirada sumária pela Prefeitura dos equipamentos e instalações, sem direito à indenização por possíveis danos ocorridos durante a operação de retirada, transporte e depósito. b) ao pagamento dos custos de transporte e depósito dos equipamentos e instalações. Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. r