br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 14/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2014
Date 2014-04-29
EmentaDispõe sobre o Adicional de Risco do Guarda Civil Municipal.
native_id15643

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 66/14 fl.02
PRÓJETO DE LEI COMPLEMENTAR N . Q 14/14
DOCUMENTO N. Q 1494/14
Dispõe sobre o Adicional de Risco do
Guarda Civil Municipal,
Proc. n° 28342/14
Art. 1° - Fica assegurado ao Guarda Civil Municipal, no
exercício de suas funções, a percepção de Adicional de Risco, no valor
equivalente a 20% (vinte por cento) do salário base da Referência H - Grau l
doa Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2° - O Adicional de Risco é devido ao Guarda Civil
Municipal que esteja: no efetivo exercício de suas funções; no desempenho de
suas atribuições e exposto a risco.
Art. 3° - Não fará jus ao Adicional, o Guarda Civil Municipal
que estiver: readaptado; exercendo função em setor da Administração diverso da
Guarda Municipal ou em licença médica.
Art. 4° - Não perderá direito à percepção de Adicional de
Risco o Guarda Civil Municipal afastado por licença médica em decorrência de
acidente causado por ato de ofício relacionado à função de Guarda Civil
Municipal, comprovado pelo CAT - Comunicado de Acidente de Trabalho.
Art. 5° - A Diretoria da Guarda Civil Municipal encaminhará
mensalmente à Secretaria da Administração relação nominal dos Guardas Civis
Municipais que fazem jus ao recebimento do benefício considerando o disposto
nos artigos 2°, 3° e 4°.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentaria própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2014.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.

open original →