| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o Adicional de Risco do Guarda Civil Municipal. |
| native_id | 15643 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 66/14 fl.02 PRÓJETO DE LEI COMPLEMENTAR N . Q 14/14 DOCUMENTO N. Q 1494/14 Dispõe sobre o Adicional de Risco do Guarda Civil Municipal, Proc. n° 28342/14 Art. 1° - Fica assegurado ao Guarda Civil Municipal, no exercício de suas funções, a percepção de Adicional de Risco, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário base da Referência H - Grau l doa Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais. Art. 2° - O Adicional de Risco é devido ao Guarda Civil Municipal que esteja: no efetivo exercício de suas funções; no desempenho de suas atribuições e exposto a risco. Art. 3° - Não fará jus ao Adicional, o Guarda Civil Municipal que estiver: readaptado; exercendo função em setor da Administração diverso da Guarda Municipal ou em licença médica. Art. 4° - Não perderá direito à percepção de Adicional de Risco o Guarda Civil Municipal afastado por licença médica em decorrência de acidente causado por ato de ofício relacionado à função de Guarda Civil Municipal, comprovado pelo CAT - Comunicado de Acidente de Trabalho. Art. 5° - A Diretoria da Guarda Civil Municipal encaminhará mensalmente à Secretaria da Administração relação nominal dos Guardas Civis Municipais que fazem jus ao recebimento do benefício considerando o disposto nos artigos 2°, 3° e 4°. Art. 6° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentaria própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2014. Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.