| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | Altera os Anexos l, III e V da Lei Complementar n° 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
| native_id | 15644 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
a& Cidade Monumento da História Pátria Ce/hi/a Mater da Nacionalidade Mensagem n° 69/14 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.Q 15/14 DOCUMENTO N.Q 1501/14 Altera os Anexos l, III e V da Lei Complementar n° 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. Proc. n° 37812/99 Art. 1° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999, e suas alterações; I - Anexo I - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Permanente -- Cargos de Provimento Efetivo Nome, Referência e Quantidade Situação anterior Cargo Ref. Qiiant Situação nova Cargo Monitor de Transporte Escolar Rcf. E Quant 20 II - Anexo IIJ - Cargos de Provimento Efetivo, Nome, Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR Síntese das Atividades: Acompanhar os alunos durante o trajeto de transporte de suas residências para a escola, auxiliando-os no embarque e desembarque; observar e orientar, durante o trajeto, os alunos quanto a postura correia e ocupação de seus lugares, evitando riscos de acidentes; preencher em impresso próprio, o controle de transporte, anotando o nome dos alunos em viagem; zelar pela limpeza do veículo, verificando as condições de sujidade, providenciando as medidas cabíveis; zelar pelo uso dos cintos de segurança; responsabilizar-se pela segurança dos alunos, durante o trajeto, e executar outras tarefas correlatas. Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo &• at> Cidade Monumento da História Pátria Cellnla Mate r da Nacionalidade Mensagem n° 69/14 fl.03 III - Fica acrescido ao Anexo V - Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura - Quadro Permanente - Cargos Isolados de Provimento Efetivo, o cargo de Monitor de Transporte Escolar com a mesma Referência e Quantidade fixadas no inciso I, Art. 2° - O cargo de que trata a presente Lei Complementar será preenchido por concurso público de provas. A rt. 3° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua'publicação, revogadas as disposições em contrário.