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materia nº 15/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2014
Date 2014-04-29
EmentaAltera os Anexos l, III e V da Lei Complementar n° 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.
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a&
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/hi/a Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 69/14 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.Q 15/14
DOCUMENTO N.Q 1501/14
Altera os Anexos l, III e V da Lei
Complementar n° 268, de 28.12.99, que
dispõe sobre o Quadro de Pessoal da
Prefeitura, cria cargos, institui o Plano
de Cargos e Carreiras, e dá outras
providências.
Proc. n° 37812/99
Art. 1° - Passam a vigorar com as seguintes alterações
os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n° 268, de 28 de
dezembro de 1999, e suas alterações;
I - Anexo I - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura -
Quadro Permanente -- Cargos de Provimento Efetivo Nome, Referência e
Quantidade
Situação anterior
Cargo Ref. Qiiant
Situação nova
Cargo
Monitor de Transporte Escolar
Rcf.
E
Quant
20
II - Anexo IIJ - Cargos de Provimento Efetivo, Nome,
Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
Síntese das Atividades: Acompanhar os alunos durante o trajeto de transporte
de suas residências para a escola, auxiliando-os no embarque e desembarque;
observar e orientar, durante o trajeto, os alunos quanto a postura correia e
ocupação de seus lugares, evitando riscos de acidentes; preencher em impresso
próprio, o controle de transporte, anotando o nome dos alunos em viagem; zelar
pela limpeza do veículo, verificando as condições de sujidade, providenciando as
medidas cabíveis; zelar pelo uso dos cintos de segurança; responsabilizar-se pela
segurança dos alunos, durante o trajeto, e executar outras tarefas correlatas.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo &•
at>
Cidade Monumento da História Pátria
Cellnla Mate r da Nacionalidade
Mensagem n° 69/14 fl.03
III - Fica acrescido ao Anexo V - Quadro Geral de
Pessoal da Prefeitura - Quadro Permanente - Cargos Isolados de Provimento
Efetivo, o cargo de Monitor de Transporte Escolar com a mesma Referência e
Quantidade fixadas no inciso I,
Art. 2° - O cargo de que trata a presente Lei
Complementar será preenchido por concurso público de provas.
A rt. 3° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua'publicação, revogadas as disposições em contrário.

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