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materia nº 16/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2014
Date 2014-04-29
EmentaAltera o Anexo I da Lei Complementar n° 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 73/14 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.Q 16/14
DOCUMENTO N.Q 1509/14
Altera o Anexo I da Lei Complementar
n° 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o
Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria
cargos, institui o Plano de Cargos e
Carreiras, e dá outras providências.
Proc. n° 37812/99
LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os
dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n° 268, de 28 de
dezembro de 1999, e suas alterações:
Permanente
Quantidade
Anexo I - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro
Cargos de Provimento Efetivo Nome, Referência e
Situação anterior
Cargo
Auxiliar de Enfermagem
Enfermeiro
Ref.
G
K
Quant
540
142
Situação nova
Cargo
Auxiliar de Enfermagem
Enfermeiro
Ref.
G
K
Quant
700
250
Art. 2° - Os cargos de que trata a presente Lei
Complementar serão preenchidos por concurso público de provas ou de
provas e títulos.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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