| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 73/14 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.Q 16/14 DOCUMENTO N.Q 1509/14 Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. Proc. n° 37812/99 LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999, e suas alterações: Permanente Quantidade Anexo I - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Cargos de Provimento Efetivo Nome, Referência e Situação anterior Cargo Auxiliar de Enfermagem Enfermeiro Ref. G K Quant 540 142 Situação nova Cargo Auxiliar de Enfermagem Enfermeiro Ref. G K Quant 700 250 Art. 2° - Os cargos de que trata a presente Lei Complementar serão preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.