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materia nº 17/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2014
Date 2014-04-29
EmentaAltera a redação do art. 1°, e do § 2° do art. 2° da Lei Complementar n° 748, de 07.03.14, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretária de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica.
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a& ZC&fo
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 75/14 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 17/2014
DOCUMENTO NQ 1513/2014
Altera a redação do art. 1°, e do § 2° do
art. 2° da Lei Complementar n° 748, de
07.03.14, que autoriza o Poder Executivo
a celebrar Convénio com o Estado de
São Paulo, por meio da Secretária de
Segurança Pública, e cria a Gratificação
por Desempenho de Atividade Delegada,
nos termos que especifica.
Proc. n° 47925/13
Art. 1° - Os dispositivos a seguir indicados da Lei
Complementar n° 748, de 07 de março de 2014, passam a vigorar com a
seguinte redação:
I-Art. 1°:
'Ari. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Segurança Pública para o fim de implantação do Programa de Combate ao
Comércio Ambulante Irregular ou Ilegal em Regiões Críticas do
Município, do Programa de Combate a invasões em áreas de proteção
ambiental e ou de risco do Município, Programa "Crack é Possível Vencei',
Programa de Combate de Poluição Sonora, Programa de Referência
Especializado para População de em Situação de Rua-CENTRO POP', com
o emprego de policiais militares
II - Art. 2°, § 2°, mantidos o caput e demais parágrafos:
'Art. 2° - ...
§ 2°- O pagamento da gratificação é incompatível
com a percepção de outras vantagens de mesma natureza!1
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
iítéPÇaSMár1
£i S7^ í*'-™^'"'- Cidade Monumento da História Pátria
CelMaMater dajjacionalidade~_, i '
LEI COMPLEMENTAR N° 748
Autoriza o Poder Executivo 3 celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo,
por meio da Secretaria de, Segurança
Pública, e cria a Gratificação por
f*f Desempenho de Atividade Delegada, nos
termos que específica.
Proc. n° 47925â3
• LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São
Vicente, usando dás atribuições que Ifre são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar: - • '•'•
"- , , f ,v - - N ' ' - "'•'':-,. •-' - •-'" '.'.*'"•
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com p Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da
Segurança Pública para o fim.de implantação do Programa de Combate ao
Comércio Ambulante Irregular ou Ilegal em Regiões Críticas do Município e
do Programa de Combate a invasões em áreas de proteção ambiental e ou de
risco do Município, do Programa de Combate Irregular dê Entulho e móveis
e Fiscalização das Atividades Desportivas, Culturais ,e de Lazer do
Município, com o emprego de policiais militares. ,
' 'v . - :- .'-/. • • V *^-.
Art 2° - Fica criada a Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada, nos termos especificados nesta Lei Complementar, a
ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que exercem
atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por força de convénio
celebrado com o Município de São Vicente.« "
§ 1° - O valor mensal da Gratificação por
Atividade Municipal Delegada é fixado considerando o número de horas
despendidas pelo servidor estadual no exercício exclusivo da atividade
delegada, sendo reajustada na mesma época e proporção em que for
corrigida a remuneração do funcionalismo municipal, respeitadas ^ as
disponibilidades orçamentarias e financeiras, obsèryados os- seguintes
limites: \— para Coronel, Ténepte-Coronel, Major,
Capitão, 1° Tenente e 2° Tenente o valor de cada hora despendida será
fixado em R$ 26,32 (vinte e seis reais e trinta è dois ceniavos).
,. ' ' ^- - v >
H - para Subtenente, 1° Sargento, 2°
Sargento e 3° Sargento, Cabo e Soldado, valor de cada hora despendida será
fixado em R$ 19,72 (dezenove reais e^setenta e dois centavos), ,
Ô •
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
/ LEI COMPLEMENTAR N° 748
"
fl. 02
„• . • » *
§ 2? - (^pagamento da gratificação é 'incompatível
com a percepção de 'outras vantagens de mesma natureza; ? especialmente
com a' estabelecida a título de "PróTlaboVe" instituída pela Lei Complementar
n° 576 de Io de julho de 2009, cujo benefício -cessará após a entrada em
vígpi; desta Lei Complementar. K
• -\- >-' . - • _:".~ ' y , /, .; - t - . "
Art. 3° - Para a, celebração e acompardiamento da
execução do Convénio será constituída Comissão de Controle, composta por
4 (quatro) integrantes, sendo 2 (dois) indicados peio Gabinete do Sr: Prefeito
e 2 (dois) indicados pela Policia Militar do Esiado <te São Pauío.
•'.'..-._". - " • .' ' * x --'• '• • -.- ''•- '*•"
Árt 4° - Para o pagamento a Gratificação por
Desempenho de Ativi;dade Munkipal Delegada, o Comando dei 39° BPM/p
com sede no M\inicipio, encaminhará, até o, dia 10 (dez), de cada mês. à
Comissão de Controle,, planilhas mensais contendo a relação nominal
individualizada, -o número de horas despendidas, qUalifícàçãó e patente, bena
como o número do Cadastro de Pessoa Física - ÇPB^ número da agêneiá
bancária e conta corrente vinculada ao Convénio e especialmentè:áberta pára
esse fim, para cada servidor estadual, no exclusivo exercício ,da atividade
delegada, ..'--, :v
'•-.-'*' , " i • -• ;- " •••;-- • . j' '
Art 5° - O pagamento da Gratificação por Desempenho
de Atividade Delegada não gera vínculo empregatício de qualquer natureza,
nem qualquer outro dú"eito ou obrigação de ordem coníratoal ou patrimonial,
podendo o Chefe do Executivo suspender oii -cessar enf definitivo O
pagamento da Gratifícação^medianle notificação escrita, com 30 (trinta) dias
de antecedência ao Comandante do 39° BPM/I - Bataljjão de Polícia Militar
do Interior.
-. Art 6° - As despesas com a execução desta Lei
Complementar correrão por conta da dotação oírçamentária própria,
.••',•' . • •'-,.•' ( .•-.,-
suplementada se necessário. „.;., \. ^
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data
Pátria,
Art
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ã
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de março de 20
BILI -H- .
,'.A' Prefeito

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