| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1°, e do § 2° do art. 2° da Lei Complementar n° 748, de 07.03.14, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretária de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica. |
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a& ZC&fo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 75/14 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 17/2014 DOCUMENTO NQ 1513/2014 Altera a redação do art. 1°, e do § 2° do art. 2° da Lei Complementar n° 748, de 07.03.14, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretária de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica. Proc. n° 47925/13 Art. 1° - Os dispositivos a seguir indicados da Lei Complementar n° 748, de 07 de março de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: I-Art. 1°: 'Ari. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública para o fim de implantação do Programa de Combate ao Comércio Ambulante Irregular ou Ilegal em Regiões Críticas do Município, do Programa de Combate a invasões em áreas de proteção ambiental e ou de risco do Município, Programa "Crack é Possível Vencei', Programa de Combate de Poluição Sonora, Programa de Referência Especializado para População de em Situação de Rua-CENTRO POP', com o emprego de policiais militares II - Art. 2°, § 2°, mantidos o caput e demais parágrafos: 'Art. 2° - ... § 2°- O pagamento da gratificação é incompatível com a percepção de outras vantagens de mesma natureza!1 Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. iítéPÇaSMár1 £i S7^ í*'-™^'"'- Cidade Monumento da História Pátria CelMaMater dajjacionalidade~_, i ' LEI COMPLEMENTAR N° 748 Autoriza o Poder Executivo 3 celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de, Segurança Pública, e cria a Gratificação por f*f Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que específica. Proc. n° 47925â3 • LUÍS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando dás atribuições que Ifre são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: - • '•'• "- , , f ,v - - N ' ' - "'•'':-,. •-' - •-'" '.'.*'"• Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com p Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública para o fim.de implantação do Programa de Combate ao Comércio Ambulante Irregular ou Ilegal em Regiões Críticas do Município e do Programa de Combate a invasões em áreas de proteção ambiental e ou de risco do Município, do Programa de Combate Irregular dê Entulho e móveis e Fiscalização das Atividades Desportivas, Culturais ,e de Lazer do Município, com o emprego de policiais militares. , ' 'v . - :- .'-/. • • V *^-. Art 2° - Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos especificados nesta Lei Complementar, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por força de convénio celebrado com o Município de São Vicente.« " § 1° - O valor mensal da Gratificação por Atividade Municipal Delegada é fixado considerando o número de horas despendidas pelo servidor estadual no exercício exclusivo da atividade delegada, sendo reajustada na mesma época e proporção em que for corrigida a remuneração do funcionalismo municipal, respeitadas ^ as disponibilidades orçamentarias e financeiras, obsèryados os- seguintes limites: \— para Coronel, Ténepte-Coronel, Major, Capitão, 1° Tenente e 2° Tenente o valor de cada hora despendida será fixado em R$ 26,32 (vinte e seis reais e trinta è dois ceniavos). ,. ' ' ^- - v > H - para Subtenente, 1° Sargento, 2° Sargento e 3° Sargento, Cabo e Soldado, valor de cada hora despendida será fixado em R$ 19,72 (dezenove reais e^setenta e dois centavos), , Ô • Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade / LEI COMPLEMENTAR N° 748 " fl. 02 „• . • » * § 2? - (^pagamento da gratificação é 'incompatível com a percepção de 'outras vantagens de mesma natureza; ? especialmente com a' estabelecida a título de "PróTlaboVe" instituída pela Lei Complementar n° 576 de Io de julho de 2009, cujo benefício -cessará após a entrada em vígpi; desta Lei Complementar. K • -\- >-' . - • _:".~ ' y , /, .; - t - . " Art. 3° - Para a, celebração e acompardiamento da execução do Convénio será constituída Comissão de Controle, composta por 4 (quatro) integrantes, sendo 2 (dois) indicados peio Gabinete do Sr: Prefeito e 2 (dois) indicados pela Policia Militar do Esiado <te São Pauío. •'.'..-._". - " • .' ' * x --'• '• • -.- ''•- '*•" Árt 4° - Para o pagamento a Gratificação por Desempenho de Ativi;dade Munkipal Delegada, o Comando dei 39° BPM/p com sede no M\inicipio, encaminhará, até o, dia 10 (dez), de cada mês. à Comissão de Controle,, planilhas mensais contendo a relação nominal individualizada, -o número de horas despendidas, qUalifícàçãó e patente, bena como o número do Cadastro de Pessoa Física - ÇPB^ número da agêneiá bancária e conta corrente vinculada ao Convénio e especialmentè:áberta pára esse fim, para cada servidor estadual, no exclusivo exercício ,da atividade delegada, ..'--, :v '•-.-'*' , " i • -• ;- " •••;-- • . j' ' Art 5° - O pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada não gera vínculo empregatício de qualquer natureza, nem qualquer outro dú"eito ou obrigação de ordem coníratoal ou patrimonial, podendo o Chefe do Executivo suspender oii -cessar enf definitivo O pagamento da Gratifícação^medianle notificação escrita, com 30 (trinta) dias de antecedência ao Comandante do 39° BPM/I - Bataljjão de Polícia Militar do Interior. -. Art 6° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta da dotação oírçamentária própria, .••',•' . • •'-,.•' ( .•-.,- suplementada se necessário. „.;., \. ^ - Esta Lei Complementar entra em vigor na data Pátria, Art de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ã São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de março de 20 BILI -H- . ,'.A' Prefeito