| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | Inclui o parágrafo único ao art. 206, da Lei n° 1745, de 29/09/1977 Código Tributário Municipal, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 76/14 fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° is/14 DOCUMENT O N2 1608/14 Inclui o parágrafo único ao art. 206, da Lei n° 1745, de 29/09/1977 Código Tributário Municipal, e dá outras providências. Proc. n° 26129/97 Art. 1° - Acrescente-se o parágrafo único ao art. 206 da Lei n° 1745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município: "Artigo 206... Parágrafo único - Na hipótese prevista no caput, o imposto será calculado sobre o preço total do serviço, deduzindo da parcela correspondente, as subempreitadas já tributadas sobre o imposto." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.