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materia nº 18/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2014
Date 2014-04-29
EmentaInclui o parágrafo único ao art. 206, da Lei n° 1745, de 29/09/1977 Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 76/14 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° is/14
DOCUMENT O N2 1608/14
Inclui o parágrafo único ao art. 206, da
Lei n° 1745, de 29/09/1977 Código
Tributário Municipal, e dá outras
providências.
Proc. n° 26129/97
Art. 1° - Acrescente-se o parágrafo único ao art. 206 da Lei
n° 1745 de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município:
"Artigo 206...
Parágrafo único - Na hipótese prevista no caput, o
imposto será calculado sobre o preço total do serviço, deduzindo da parcela
correspondente, as subempreitadas já tributadas sobre o imposto."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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