| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, e dá outras providências. |
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o» Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 77/14 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N . o 19/14 DOCUMENTO N. Q 1610/14 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, e dá outras providencias. Proc. n° 98/13 Art 1° - Ficam extintos os seguintes cargos de Secretários: I Assessor Especial de Assuntos Legislativos AEAL; II - Assessor Especial de Assuntos do Ministério Público- AEMP; III - Planejamento e Gestão Orçamentaria - SEPLAM; IV - Relações do Trabalho e Geração de Emprego e Renda - SETER; V - Turismo - SETUR; VI - Coordenador da UEL - Unidade Executora Local do Projeto Habitar Brasil; VII - Meio Ambiente - SEMAM; VIII - Segurança Alimentar e Combate a Fome SESEA; IX - Assessor Especial de Assuntos da Mulher AEAM,e X - Assessor Especial de Assuntos do Tribunal de Contas - AETC. Art 2° - Passam a vigorar com as alterações a seguir indicadas os seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997 e suas alterações: I - "Art. 1°, I, da Lei Complementar n° 410/03, de Secretário de Governo - SEGO V, para Secretário de Gestão - SEGES"; H - "Art. 1°, I, da Lei Complementar n° 560/08, de Secretário de Ciência e Tecnologia SETEC, para Secretário de Desenvolvimento Económico, Ciência e Tecnologia - SEDEC"; III "Art. 15, da Lei Complementar n° 147/97, de Secretário de Esportes e Lazer - SESPOR, para Secretário de Esportes, Lazer e Turismo - SESPORTUR"; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 77/14 fl.03 IV- "Art. 24 da Lei Complementar n° 147/97, de Secretário de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos SEOSP, para Secretário de Obras e Meio Ambiente - SEOBAM"; V - "Art. 28 da Lei Complementar n° 147/97, de Secretário de Transportes, Segurança e Defesa Social - SETRANS, para Secretário de Transportes - SETRANS"; VI "Art. 4° da Lei Complementar n° 466/05, de Secretário de Projetos Especiais - SEPES, para Secretário de Segurança Pública - SESEP"; VÊ - "Art. 1°, I, da Lei Complementar n° 560/08, de Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Manutenção Viária - SEDUR, para Secretaria de Desenvolvimento e Mobilidade Urbana - SEMURB". Vffl - "Art. 8° da Lei Complementar n° 147/97, de Secretaria dos Negócios Jurídicos - SEJUR, para Secretaria de Assuntos Jurídicos - SEJUR". Art 3° - As unidades administrativas abaixo elencadas constituem os órgãos da administração direta, incumbidas das seguintes ações: I - Secretaria de Gestão - SEGES: auxiliar o Prefeito no controle da gestão Orçamentaria e Financeira do Município; no cumprimento do programa de metas estabelecidas no Plano Plurianual do Governo, nos temas intersetoriais e na articulação govemo-sociedade; na formulação e implantação da Política Municipal de Governo; dirigir o processo de consolidação da rede de colaboração governo-sociedade, no âmbito da Prefeitura; gestão de programas de informação dirigidos para o âmbito interno e externo da Prefeitura; executar outras tarefas correlatas, a critério do Prefeito Municipal. II - Secretaria de Desenvolvimento Económico, Ciência e Tecnologia - SEDEC: desenvolver políticas municipais de desenvolvimento, produção e aplicação de novos materiais e serviços de tecnologia; coordenar as políticas públicas, ações, programas e projetos relacionados ao desenvolvimento económico do Município; desenvolver políticas municipais de cooperação e intercâmbio do património científico e de pesquisa; desenvolver a produção e a aplicação de novos materiais e serviços de tecnologia. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 77/14 fl.04 III - Secretaria de Transportes - SETRANS: é o órgão da administração direta incumbido de planejar, coordenar e definir política e diretrizes no tocante ao trafego de veículos e pedestres nas vias e logradouros públicos; cuidar dos serviços de fiscalização e pátio municipal; promover serviços de operação e manutenção de -veículos; realizar serviços de cadastramento e concessões públicas. IV - Secretaria de Segurança Pública - SESEP: órgão da Administração Direta incumbido de implementar o conjunto de ações integradas com as Polícias Civil e Militar, com os Conselhos Comunitários de Segurança e com segmentos representativos da comunidade, visando à prevenção e ao combate à criminalidade; administrar e modernizar a Guarda Municipal; realizar ações comunitárias integradas; conceber políticas municipais de segurança pública, de proteção à vida e de respeito aos direitos humanos. Art. 4° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a redenominar, por Decreto, os cargos de provimento em comissão existentes na estrutura administrativa da Prefeitura, mantido o mesmo nível hierárquico e referência. § 1° - A redenominação de cargos não poderá implicar em aumento de despesa. § 2° - Quando da redenominação, não poderá ser alterada a escolaridade mínima exigida para provimento dos cargos. Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as adequações necessárias ao Orçamento vigente à implantação da estrutura administrativa da Prefeitura prevista nesta Lei Complementar. Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2013. Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 744, de 18 de dezembro de 2013.