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materia nº 19/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2014
Date 2014-04-29
EmentaDispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 77/14 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N . o 19/14
DOCUMENTO N. Q 1610/14
Dispõe sobre a estrutura administrativa
da Prefeitura, e dá outras providencias.
Proc. n° 98/13
Art 1° - Ficam extintos os seguintes cargos de
Secretários:
I Assessor Especial de Assuntos Legislativos
AEAL;
II - Assessor Especial de Assuntos do Ministério
Público- AEMP;
III - Planejamento e Gestão Orçamentaria - SEPLAM;
IV - Relações do Trabalho e Geração de Emprego e
Renda - SETER;
V - Turismo - SETUR;
VI - Coordenador da UEL - Unidade Executora Local
do Projeto Habitar Brasil;
VII - Meio Ambiente - SEMAM;
VIII - Segurança Alimentar e Combate a Fome
SESEA;
IX - Assessor Especial de Assuntos da Mulher
AEAM,e
X - Assessor Especial de Assuntos do Tribunal de
Contas - AETC.
Art 2° - Passam a vigorar com as alterações a seguir
indicadas os seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 147, de 02 de
janeiro de 1997 e suas alterações:
I - "Art. 1°, I, da Lei Complementar n° 410/03, de
Secretário de Governo - SEGO V, para Secretário de Gestão - SEGES";
H - "Art. 1°, I, da Lei Complementar n° 560/08, de
Secretário de Ciência e Tecnologia SETEC, para Secretário de
Desenvolvimento Económico, Ciência e Tecnologia - SEDEC";
III "Art. 15, da Lei Complementar n° 147/97, de
Secretário de Esportes e Lazer - SESPOR, para Secretário de Esportes, Lazer
e Turismo - SESPORTUR";
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 77/14 fl.03
IV- "Art. 24 da Lei Complementar n° 147/97, de
Secretário de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos SEOSP, para
Secretário de Obras e Meio Ambiente - SEOBAM";
V - "Art. 28 da Lei Complementar n° 147/97, de
Secretário de Transportes, Segurança e Defesa Social - SETRANS, para
Secretário de Transportes - SETRANS";
VI "Art. 4° da Lei Complementar n° 466/05, de
Secretário de Projetos Especiais - SEPES, para Secretário de Segurança
Pública - SESEP";
VÊ - "Art. 1°, I, da Lei Complementar n° 560/08, de
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Manutenção Viária - SEDUR, para
Secretaria de Desenvolvimento e Mobilidade Urbana - SEMURB".
Vffl - "Art. 8° da Lei Complementar n° 147/97, de
Secretaria dos Negócios Jurídicos - SEJUR, para Secretaria de Assuntos
Jurídicos - SEJUR".
Art 3° - As unidades administrativas abaixo elencadas
constituem os órgãos da administração direta, incumbidas das seguintes ações:
I - Secretaria de Gestão - SEGES: auxiliar o
Prefeito no controle da gestão Orçamentaria e Financeira do Município; no
cumprimento do programa de metas estabelecidas no Plano Plurianual do
Governo, nos temas intersetoriais e na articulação govemo-sociedade; na
formulação e implantação da Política Municipal de Governo; dirigir o
processo de consolidação da rede de colaboração governo-sociedade, no
âmbito da Prefeitura; gestão de programas de informação dirigidos para o
âmbito interno e externo da Prefeitura; executar outras tarefas correlatas, a
critério do Prefeito Municipal.
II - Secretaria de Desenvolvimento Económico,
Ciência e Tecnologia - SEDEC: desenvolver políticas municipais de
desenvolvimento, produção e aplicação de novos materiais e serviços de
tecnologia; coordenar as políticas públicas, ações, programas e projetos
relacionados ao desenvolvimento económico do Município; desenvolver
políticas municipais de cooperação e intercâmbio do património científico e de
pesquisa; desenvolver a produção e a aplicação de novos materiais e serviços de
tecnologia.
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 77/14 fl.04
III - Secretaria de Transportes - SETRANS: é o
órgão da administração direta incumbido de planejar, coordenar e definir política
e diretrizes no tocante ao trafego de veículos e pedestres nas vias e logradouros
públicos; cuidar dos serviços de fiscalização e pátio municipal; promover
serviços de operação e manutenção de -veículos; realizar serviços de
cadastramento e concessões públicas.
IV - Secretaria de Segurança Pública - SESEP:
órgão da Administração Direta incumbido de implementar o conjunto de ações
integradas com as Polícias Civil e Militar, com os Conselhos Comunitários de
Segurança e com segmentos representativos da comunidade, visando à prevenção
e ao combate à criminalidade; administrar e modernizar a Guarda Municipal;
realizar ações comunitárias integradas; conceber políticas municipais de
segurança pública, de proteção à vida e de respeito aos direitos humanos.
Art. 4° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
redenominar, por Decreto, os cargos de provimento em comissão existentes na
estrutura administrativa da Prefeitura, mantido o mesmo nível hierárquico e
referência.
§ 1° - A redenominação de cargos não poderá implicar em
aumento de despesa.
§ 2° - Quando da redenominação, não poderá ser alterada a
escolaridade mínima exigida para provimento dos cargos.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as
adequações necessárias ao Orçamento vigente à implantação da estrutura
administrativa da Prefeitura prevista nesta Lei Complementar.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2013.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Complementar n° 744, de 18 de dezembro de 2013.

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