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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto de lei visa atender crianças, filhos de mulheres
vítimas de violência doméstica, seja ela de natureza física, seja psicológica,
seja sexual.
A violência doméstica é um flagelo que aflige inúmeras famílias
em nossa comunidade e tem um impacto devastador sobre as mulheres.
Muitas vezes, essas mulheres enfrentam a difícil escolha entre permanecer em
um ambiente perigoso para proteger seus filhos ou buscar ajuda e deixar seus
filhos em situações desfavoráveis. Isso é um dilema insuportável, e nosso
dever como representantes do povo é agir para fornecer alternativas seguras e
acessíveis às famílias.
Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de
São Paulo, somente de janeiro a agosto deste ano, foram registrados 142
casos de feminicídio, 64.831 ameaças, 446 casos de constrangimento ilegal e
1838 estupros consumados, em todo o estado.
Em vista disso, o Programa Creche Solidária, que ora
apresentamos, visa proporcionar um ambiente acolhedor e seguro para as
crianças cujas mães buscam refúgio e apoio para escapar de relacionamentos
abusivos.
As creches incluídas neste programa oferecem cuidados e
educação de qualidade, além de atendimento psicossocial e apoio emocional
para as crianças. O programa também possibilitará maior apoio para a mãe,
em caso de mudança de endereço, garantindo segurança à mãe e à criança,
com a vaga garantida em outra creche municipal.
Além disso, a criação do Programa Creche Solidária não só
beneficiará diretamente as crianças e suas mães, mas também terá resultados
positivos na comunidade como um todo.
Investir na segurança e no desenvolvimento saudável dessas
crianças reduzirá, em longo prazo, os custos sociais associados à violência
doméstica, como o tratamento de problemas de saúde mental, intervenções
judiciais e assistência social.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 191/2023
Cria o Programa Creche Solidária no
Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica criado o Programa Creche Solidária no Município de
São Vicente, para primazia de atendimento de crianças em situação de
vulnerabilidade em decorrência de violência doméstica.
Art. 2º - Esta lei visa garantir a prioridade de vagas em creches
para crianças em idade compatível, para filhos(as) de mulheres vítimas de
violência doméstica, de natureza física, psicológica ou sexual.
Parágrafo único - Ficam as creches municipais diretas, indiretas e
conveniadas responsáveis pelo atendimento descrito neste artigo.
Art. 3º - Fica assegurado o número de até 20% (vinte por cento)
do total das vagas disponíveis nas creches municipais para o atendimento às
crianças descritas no caput do art. 1º.
Art. 4º - Para a realização da matrícula das crianças descritas no
caput do art. 1º, fica facultada a apresentação dos seguintes documentos:
I - cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de
Defesa da Mulher;
II - cópia do exame de corpo de delito.
Art. 5º - Será concedida e garantida transferência da criança
atendida por esta lei de uma creche para outra, na esfera da rede municipal, de
acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vista à
garantia de segurança da mulher e de seus filhos.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que
couber.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 30 de outubro de 2023.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
TEC 338/MDN/br
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