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materia nº 191/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaCria o Programa Creche Solidária no Município de São Vicente.
native_id1565

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-10-31 Às Comissões competentes — —
2023-10-30 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente projeto de lei visa atender crianças, filhos de mulheres 
vítimas de violência doméstica, seja ela de natureza física, seja psicológica, 
seja sexual. 
A violência doméstica é um flagelo que aflige inúmeras famílias 
em nossa comunidade e tem um impacto devastador sobre as mulheres. 
Muitas vezes, essas mulheres enfrentam a difícil escolha entre permanecer em 
um ambiente perigoso para proteger seus filhos ou buscar ajuda e deixar seus 
filhos em situações desfavoráveis. Isso é um dilema insuportável, e nosso 
dever como representantes do povo é agir para fornecer alternativas seguras e 
acessíveis às famílias.
Segundo dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de 
São Paulo, somente de janeiro a agosto deste ano, foram registrados 142 
casos de feminicídio, 64.831 ameaças, 446 casos de constrangimento ilegal e 
1838 estupros consumados, em todo o estado.
Em vista disso, o Programa Creche Solidária, que ora 
apresentamos, visa proporcionar um ambiente acolhedor e seguro para as 
crianças cujas mães buscam refúgio e apoio para escapar de relacionamentos 
abusivos. 
As creches incluídas neste programa oferecem cuidados e 
educação de qualidade, além de atendimento psicossocial e apoio emocional 
para as crianças. O programa também possibilitará maior apoio para a mãe, 
em caso de mudança de endereço, garantindo segurança à mãe e à criança, 
com a vaga garantida em outra creche municipal.
Além disso, a criação do Programa Creche Solidária não só 
beneficiará diretamente as crianças e suas mães, mas também terá resultados 
positivos na comunidade como um todo.
Investir na segurança e no desenvolvimento saudável dessas 
crianças reduzirá, em longo prazo, os custos sociais associados à violência 
doméstica, como o tratamento de problemas de saúde mental, intervenções 
judiciais e assistência social.
Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 191/2023
Cria o Programa Creche Solidária no 
Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica criado o Programa Creche Solidária no Município de 
São Vicente, para primazia de atendimento de crianças em situação de 
vulnerabilidade em decorrência de violência doméstica.
Art. 2º - Esta lei visa garantir a prioridade de vagas em creches 
para crianças em idade compatível, para filhos(as) de mulheres vítimas de 
violência doméstica, de natureza física, psicológica ou sexual.
Parágrafo único - Ficam as creches municipais diretas, indiretas e 
conveniadas responsáveis pelo atendimento descrito neste artigo.
Art. 3º - Fica assegurado o número de até 20% (vinte por cento) 
do total das vagas disponíveis nas creches municipais para o atendimento às
crianças descritas no caput do art. 1º. 
Art. 4º - Para a realização da matrícula das crianças descritas no 
caput do art. 1º, fica facultada a apresentação dos seguintes documentos:
I - cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de 
Defesa da Mulher;
II - cópia do exame de corpo de delito.
Art. 5º - Será concedida e garantida transferência da criança 
atendida por esta lei de uma creche para outra, na esfera da rede municipal, de 
acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vista à 
garantia de segurança da mulher e de seus filhos.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que 
couber.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 30 de outubro de 2023.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
TEC 338/MDN/br

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