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materia nº 21/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2014
Date 2014-04-29
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos de 2015, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 83/14 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.o 21/14
DOCUMENTO N.Q 1788/14
Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamentos, em cota única, de
tributos de 2015» e dá outras providências.
Proc. n° 41999/14
Art. 1° - O pagamento de tributos referentes ao exercício de
2015 poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de 2015, com 7%
(sete por cento) de desconto.
Art. 2° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o
prazo mencionado no artigo 1°, nas condições previstas.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.

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