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materia nº 22/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2014
Date 2014-04-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2015, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 84/14 fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 22/14
DOCUMENTO NQ 1790/14
Autoriza o Poder Executivo a, no
exercício de 2015, reduzir as alíquotas
de IPTU dos imóveis construídos sem
aprovação da Prefeitura, nas condições
que especifica.
Proc. n° 41996/14
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, no exercício de
2015, reduzir para 1,3% (um vírgula três por cento) as alíquotas de IPTU dos
imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura em terrenos enquadrados na
situação prevista no parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar 642, de 10 de
dezembro de 2010, cujo proprietário titular de domínio útil ou possuidor a qualquer
título tenha protocolizado, no exercício de 2011, requerimento solicitando redução
de alíquota de IPTU, com fundamento na Lei Complementar n° 653, de 15 de abril
de 2011, e dado condições para andamento do Processo de regularização.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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