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materia nº 23/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2014
Date 2014-04-29
EmentaDispõe sobre o valor devido a título de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2015.
native_id15652

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagemn°85/14 fl. 02
i
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 23/14
DOCUMENTO NQ 1792/14
Dispõe sobre o valor devido a título de
IPTU Imposto Predial e Territorial
Urbano a ser pago no exercício de 2015.
Proc. n° 41998/14
Art. 1° - O valor total dos recolhimentos devidos a título de
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU - Taxa de Serviços Urbanos
fixado no exercício de 2014 servirá de base para o cálculo do valor a ser pago no
exercício de 2015, e o reajuste não poderá ser superior aos índices de atualização
monetária aprovados pelo Governo Federal.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

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