| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o valor devido a título de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2015. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagemn°85/14 fl. 02 i PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 23/14 DOCUMENTO NQ 1792/14 Dispõe sobre o valor devido a título de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2015. Proc. n° 41998/14 Art. 1° - O valor total dos recolhimentos devidos a título de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TSU - Taxa de Serviços Urbanos fixado no exercício de 2014 servirá de base para o cálculo do valor a ser pago no exercício de 2015, e o reajuste não poderá ser superior aos índices de atualização monetária aprovados pelo Governo Federal. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.